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O estudo se concentra na viabilidade da usucapião excepcional por herdeiros, destacando a complexidade após o falecimento do detentor registral. Explorando a usucapião extrajudicial, o estudo examina desafios práticos, especialmente em situações pós-falecimento, evidenciando a necessidade de soluções inovadoras. O objetivo do trabalho é descrever os aspectos jurídicos relacionados à usucapião extraordinária de propriedades hereditárias no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia adotada consiste em uma revisão de literatura, conduzida de maneira sistemática conforme o ordenamento jurídico, abrangendo fontes legais, decisões judiciais e contribuições acadêmicas sobre o tema. O texto explora os procedimentos para a usucapião extrajudicial, destacando a flexibilidade entre a via judicial e extrajudicial, procedimento que visa equilibrar eficiência e garantias essenciais. A dinâmica entre herança e usucapião excepcional é evidenciada pelo entendimento do STF, que reconhece a possibilidade de sucessores requererem usucapião sobre propriedades hereditárias. O Recurso Especial nº 1.631.859/2018, estabeleceu precedente, consolidando a viabilidade da usucapião em propriedades hereditárias ocupadas exclusivamente por um herdeiro. O...

O cenário dinâmico do comércio eletrônico, impulsionado por avanços tecnológicos, redefine as interações entre consumidores e empresas, impondo desafios e oportunidades. A era digital, marcada por plataformas como internet, dispositivos móveis e redes sociais, transforma a experiência de compra, demandando das empresas inovação e adaptação. Neste contexto, analisa-se a responsabilidade do fornecedor na oferta de produtos na internet, realizando uma pesquisa de revisão de literatura, partindo-se do reconhecimento da necessidade de proteger e garantir os direitos do consumidor nesse ambiente. Enfoca-se a legislação, representada pelo Decreto Federal nº 7.962/2013 e Código de Defesa do Consumidor, que desempenham papel crucial na regulamentação do e-commerce. Assegurando transparência, suporte eficiente e direito de arrependimento, essas leis enfrentam o desafio constante de se adequarem às mudanças tecnológicas e expectativas do consumidor. A relação entre empresas e consumidores online é marcada por uma busca contínua pela confiança. Certificados de segurança, atendimento de qualidade e canais de comunicação eficazes emergem como elementos essenciais para estabelecer e...

O habeas corpus é uma garantia constitucional que tutela a liberdade de locomoção, é um remédio constitucional utilizado para assegurar direitos fundamentais de locomoção, no qual sua manifestação ocorre através de ação autônoma, não necessitando de advogado. Ante de eventuais restrições ilegais impostas a este referido em relação as punições disciplinares militares, tendo em vista o pressuposto constitucional previsto no §2º, do Art. 142 da CF/88, o referido remédio não consegue proteger os militares de prisões disciplinares militares que não obedeceram aos requisitos de validade dos atos administrativos, necessitando de uma atenção especial a este caso, visto que os militares não podem impetrar o referido protetor dos direitos de ir e vir. Destaca-se, pois, a problemática da pesquisa como: sendo existe possibilidade de utilização de Habeas Corpus em prisões disciplinares militares? Ao mesmo tempo. em que se evidencia como sendo objetivo geral da pesquisa: apresentar o remédio Habeas Corpus e sua aplicação na seara militar. O meio de pesquisa adotado...

A tecnologia fez emergir para o direito sucessório uma nova modalidade de transmissão do patrimônio constituído em vida pelo falecido. Isto posto, o presente trabalho tem por objetivo analisar a ingerência do instituto da herança digital no campo das sucessões, a sua incidência legislativa acerca dos projetos de lei em tramitação no país e o seu alcance ao Poder Judiciário, no que cerne entendimentos jurisprudenciais já firmados pelos tribunais pátrios, sob o prisma de verificar o enquadramento dos bens oriundos de relações digitais na sucessão causa mortis e a preocupação desafiante desta ocorrência para o direito da personalidade. Para tanto, esta pesquisa passou a trilhar sobre a observância dos efeitos jurídicos pautados pelo direito sob o estado de permanência da vida virtual do morto na internet e a busca pelos herdeiros para torná-la indelével, de modo a proteger e preservar a memória e identidade virtual institucionalizada na sociedade em rede, utilizando-se do método descritivo-exploratório com ênfase no levantamento de pesquisas...