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A adoção internacional é instituto que permite a colocação da criança ou doadolescente em lar substituto fora de seu país, em caráter excepcional, com o fito deassegurar-lhe o direito constitucional à convivência familiar. Por se tratar de temadelicado e com nuances específicas em cada país, várias convenções internacionaisforam realizadas para regulamentar o instituto e, principalmente, estabelecerprincípios e regras unificados para garantir a cooperação internacional em matériade adoção. Entre as Conferências internacionais realizadas, a de maior destaque foia Convenção Relativa à Proteção das Crianças e da Cooperação em Matéria deAdoção Internacional de Haia, realizada em 1993. No ano de 2009 foi promulgadano Brasil a Lei nº 12.010/2009, responsável por alterar profundamente anormatização da adoção internacional, especialmente o Estatuto da Criança e doAdolescente (Lei nº 8.069/1990). O diploma aqui referido, inspirado na Convençãode Haia de 1993, prioriza igualmente a permanência da criança ou adolescente emsua família natural ou em outra de seu país de origem, pondo a adoção internacionalcomo última alternativa. DATA: 2023 AUTOR: Josefa...

O presente trabalho de conclusão de curso tem o intuito de abordar diversosaspectos da aposentadoria rural na qualidade de segurado rural. Foi apenascom a promulgação da Constituição da República de 1988 que esta classeobteve um olhar especial, concretizando as regras pertinentes aos agricultoreseprofissionais desta área. Segurados especiais são, em regra, os trabalhadoresrurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mãode obra assalariada, além disso busca-se demonstrar a dificuldade enfrentadapor esta classe no ato da comprovação da qualidade de segurado especial,tendo em vista que muitas vezes a prova material por si só não comprova aatividade desempenhada, que são marcadas pela informalidade. Com isso obenefício torna-se um direito fundamental para que possa obter o sustentoquando a idade estabelecidade e a condição para o trabalho já não forfavorável. Foi usado o método histórico bibliográfico, sendo utilizada coleta dedados como livros e pesquisas como legislação. DATA: 2023 AUTOR: Jose Hermerson Paulo de Luna ORIENTADOR: Renata Maria Brasileiro Sobral Soares TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito Jose-Hermerson-Paulo-de-LunaBaixar ...

Através da licitação se emprega o meio técnico-legal, que aplica uma sucessãoordenada de atos vinculantes utilizados como instrumento auxiliador na verificaçãodas melhores condições para a execução de obras e serviços, compras de materiaise para os entes públicos. Nesse sentido, pode-se dizer que as compras públicas sãoprocedimentos administrativos formais que contribuem para a promoção dodesenvolvimento nacional sustentável, mediante a inserção de critérios sociais,ambientais e econômicos nas aquisições de bens, contratações de serviços eexecuções de obras. Destarte, será apontado como problemática no presentetrabalho a ser discutida, como o princípio do desenvolvimento sustentável na NovaLei de Licitação pode influenciar no processo de compras e nas contratações pelaadministração pública? Sobre os objetivos, serão desenvolvidos com base na melhorcompreensão de conceituar a licitação apontando seus princípios, fases,modalidades, e procedimentos antecedentes ao contrato administrativo; entender oprocesso de compras públicas e; compreender a aplicação do princípio dodesenvolvimento sustentável no processo de compras e nas contratações pelaadministração pública. Quanto a metodologia utilizada para confecção do presenteartigo, tendo como...

O presente estudo tem como objetivo observar a possível utilização do art. 54 parágrafo, 2º,da nova lei de licitações Lei nº 14.133/2021, que traz importantes mudanças para oprocesso licitatório, abordando o ponto onde expressa que “É facultada a divulgaçãoadicional do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federado”[…] emvirtude da lei 12.527/2018 LAI, lei de acesso à informação, com o objetivo específico deentender se a utilização desta forma de publicação na plataforma oficial do município deRemígio-PB, auxiliaria na relação das políticas públicas direcionadas ao fomento das ME-EPPs locais, de acordo com a LC, 123/2006. Art. 49, inciso I, IV. Esse estudo é voltado parao fomento das ME-EPPs no âmbito do município de Remígio- PB, tentando demonstrar seé possível beneficiá-las, através da divulgação direta estabelecida no art.54, parágrafo, 2º,da nova lei de licitações, com a priorização de participação inicial das ME-EPPs locais,através da publicação adicional do edital. Observando também algumas possíveisalterações em relação à legislação municipal em...

Este artigo tem como objetivo apresentar um estudo sobre a relação entre PsicologiaJurídica aplicada ao Direito, destacando o papel crucial da intervenção psicológicano contexto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). O estudo foi conduzido pormeio de pesquisa bibliográfica e uso de referenciais teóricos. Ao analisar o institutoda ressocialização, realizou-se uma breve explanação histórica do sistema prisional,abordando sua situação atual e como a intervenção psicológica favorece a efetivaaplicação desse dispositivo legal. Levando em consideração os textos de diversosdoutrinadores, que tratam da evolução do sistema prisional, das penas e dahumanização do Direito Penal, percebe-se que há uma distância entre o resultadoatual e o objetivo esperado, devido a questões sociais e estruturais. Diante dessaanálise, conclui-se que a psicologia pode suprir a falta de requisitos estruturais naspenitenciárias e auxiliar de maneira efetiva na reintegração do indivíduo nasociedade. O papel do psicólogo dentro do sistema prisional é indispensável, poissua atuação visa garantir os direitos humanos, priorizando a autonomia do sujeito ebuscando uma efetiva aplicação...