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O presente artigo tem como objetivo analisar a viabilidade de judicialização do cultivo da cannabis sativa para fins de uso medicinal, como forma de melhoria de acesso para aqueles que estão dentro do espectro autista, abordando as garantias previstas em nosso ordenamento jurídico. Para tanto, este trabalho, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo e exploratório, do tipo documental, desenvolvida através de um enfoque qualitativo, tendo como embasamento teórico a análise de artigos científicos e documentos jurídicos. Foi observado que, apesar dos estudos apontando os benefícios trazidos pela cannabis no uso terapêutico para pessoas dentro do espectro autista, se faz ausente políticas públicas que efetivem o direito ao uso do fitoterápico de forma medicinal, ferindo assim, o direito à saúde, à vida, previstos em nossa Constituição Federal de 1988. Dessa forma conclui-se que existe a necessidade da elaboração de normativas jurídicas garantidoras que efetivem o direito à vida, e o direito à saúde, através do fornecimento do tratamento/medicamento pelo...

O estudo em questão constitui um trabalho científico elaborado como requisito paraconclusão do curso de graduação em Direito pela Cesrei Faculdade. O artigoobjetiva analisar a aplicação da Medida de Segurança descrita no art. 96 do CódigoPenal, bem como enfocar a busca pela efetivação da reforma psiquiátrica e ocombate ao modelo manicomial. Aqui se apresenta um universo desconhecido, comnúmeros surpreendentes, os quais descrevem indivíduos aguardando açõesimediatas do Estado para existirem além desse regime e transcenderem essarealidade restritiva. É fundamental lembrar que esses números representam pessoasque necessitam do comprometimento do Estado e da sociedade no tratamento ecuidado adequado para aqueles com doença mental, através de abordagensverdadeiramente humanitárias que os reconheçam como sujeitos de direitos eresponsabilidades. De início, é explanada uma análise abrangente acerca dofuncionamento da respectiva Medida de Segurança e suas diferentes espécies,tratando de aspectos relacionados à sua estrutura, execução e possíveis desfechos.Posteriormente, busca-se elucidar as deficiências do sistema e sua precariedade notratamento de pessoas com doença mental, criticando o termo "periculosidade"...

Atualmente no Brasil presenciamos uma realidade que há muito tempo vem sendodiscutida, que é a superlotação dos presídios estaduais e sua ineficácia para reduziro número de pessoas encarceradas. A política punitivista eivada pelo senso dejustiça, promove várias injustiças sociais e fazem do Direito Penal uma ferramentade punição em vez de prevenção e repressão. O caráter ressocializador erestaurador da pena do preso na vida do cárcere acaba ficando em segundo plano,e em muitos casos não é aplicada como política de governo, ou então não é esse oobjetivo principal a que remete o caráter da pena. Além de que a vida no cárcere édegradante e cruel, aja vista suas condições precárias. Dessa forma, o objetivo dopresente artigo é tentar achar respostas a partir de provocações relacionadas aogrande encarceramento existente. E, através de buscas bibliográficas de autores edados de fontes oficiais, trazer informações pertinentes para delimitar o grau deresponsabilidade do Estado, fazendo um contraponto importante na influência doneoliberalismo europeu e americano com o...

Entendemos a violência contra a mulher como uma violência de gênero baseada nasubmissão e na visão de que a mulher deve ocupar um espaço inferior nasociedade, o presente trabalho busca um resgate teórico e histórico da mulher emsituação de violência. A lei nº 13.104/2015, a Lei do Feminicídio, tem como principalideia proteger a vida e os direitos das mulheres, com a visão que a mulheresobtenham integralmente a sua vida resguardada dos desalentos que recaem sobreelas pelo simples fato de ser mulher. O feminicídio trata-se de um homicídiopraticado contra mulher, em razão tão somente da condição “ser mulher”. O objetivocentral do trabalho é abordar os diferentes tipos de violência contra a mulher e comoelas, muitas vezes, são normalizadas. Propõe-se, assim, apresentar reflexões eanalisar as consequências desse paradigma, baseado em uma pesquisabibliográfica, com o objetivo de apresentar um estudo sobre essa Lei. DATA: 2023 AUTOR: Arthur José da Costa Barros ORIENTADOR: Gleick Meira Oliveira TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito Arthur-Jose-da-Costa-BarrosBaixar ...

O presente trabalho acadêmico tem por objetivo geral investigar sobre o assédio moral no direito do trabalho, em específico aquele praticado nas empresas de telemarketing, diante das ações judiciais na qual os operadores destas empresas alegam serem vítimas desse tipo de ilícito laboral. A importância social da pesquisa está na constatação de que essa prática causa sérios problemas ao operador de telemarketing, sejam eles psicológicos e até físicos. Para tanto, utilizando-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, houve a análise doutrinária das leis nacionais e convenções internacionais existentes no nosso ordenamento jurídico que protegem a integridade física e mental dos trabalhadores. Em seguida, houve a pesquisa de quais são os tipos de assédio moral existente dentro deste ambiente de trabalho, bem como os princípios que norteiam os diretos sociais que eles possuem, com grande ênfase no princípio da dignidade humana. Por fim, houve a análise de dados empíricos de fonte secundária, em destaque para sentenças trabalhistas prolatadas na Justiça...