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O trabalho consiste em analisar como se dá o processo de estudo sobre a Educação Ambiental no município. Foi por meio de uma pesquisa qualitativa e quantitativa, onde foram aplicados questionários em forma de roteiros aos professores, gestores e também ao secretário de agricultura deste mesmo município, tendo por base a lei 9.795/99 a qual regulamenta o ensino da Educação Ambiental em todos os níveis de aprendizagem. Com base nos resultados obtidos, verificou-se na maioria das escolas as quais seus professores participaram da pesquisa tem dificuldade em implantar o ensino da Educação Ambiental nos moldes da lei supracitada, que houve um pequeno avanço quando nos referimos a conscientização por parte desses alunos e obtivemos também as respostas em sua maioria que o conteúdo lecionado em sala de aula não atende e atende em partes a necessidade de aprendizagem em relação a essa temática. Contudo, foi possível observar que os projetos estão presentes nas escolas e surtem bastante efeito na aprendizagem...

Este trabalho tem como escopo apresentar uma discussão com base compreensiva acerca da Lei 13.445/17, titulada como Lei do Migrante a qual demonstra alteração no que diz respeito ao art. 115 do Código Penal Brasileiro. De modo que, uma análise é desenvolvida em torno do acréscimo do art. 232-A no código Penal que versa sobre o interesse econômico do agente em promover a entrada ilegal do estrangeiro em território nacional. O traçado da discussão se dar de maneira incisiva quando pontua os Direitos Humanos na base da elaboração das Políticas Públicas para migração. Há também uma correlação em que o as classificações criminológicas de migração ilegal, de modo que essas classificações sustentam elementos condicionados a variações, já que são nas tipificações de condutas deleitam pertinentes consequências. A metodologia adotada nesta pesquisa é qualitativa, de cunho bibliográfico – livros e artigos publicados que fomenta de forma precisa a presente abordagem, além de documentos oficiais que expõem as Leis e seus arts....

As organizações estão em constante processo de modernização, buscandomelhores práticas de governança corporativa nas empresas, que apresentaprincípios específicos e orienta o desenvolvimento de boas práticas dentro dasorganizações. Tida como um avançado e eficiente sistema de distribuição ecompartilhamento de direitos e responsabilidades, também como um importantemecanismo de acesso e transparência de informações. O programa de Compliancenas organizações surge por se destacar em proporcionar a ação de condutas éticas,que estão para além do cumprimento de leis, e deriva do ato de seguir as regras,que aplicada em direito tributário, visa à adoção de medidas preventivas paradiminuir o risco de que uma empresa venha a sofrer penalidades tributárias. Ocompliance tributário também vem ganhando cada vez mais relevância em umcontexto não apenas nacional como internacional. O presente trabalho buscamostrar, portanto, o conhecimento sobre o significado e aplicação dos processosorganizacionais de governança corporativa e compliance, para abordar justamente aimportância da adoção do compliance tributário nas empresas e quais as soluçõespráticas que podem ocorrer com a adoção...

Este trabalho trouxe em seu contexto uma abordagem acerca do direito penalbrasileiro e o crime de peculato intitulado do tema; O código penal e suas limitaçõespara o crime de peculato, que teve por objetivo analisar as circunstâncias quecondicionam o aumento do crime de peculato no Brasil, e que trouxe na hipótese apossibilidade de discutir se com a aplicação de penas mais rígidas diminuirá apratica do crime de peculato e os danos a administração pública. E paralevantamento dos dados foi realizada uma pesquisa bibliográfica de base estratégicade cunho descritivo exploratória com objetivo de aprofundar os conhecimentosacerca do código penal e do crime de peculato, sendo adotado nesse estudo ométodo hipotético dedutivo com procedimentos bibliográficos em que as análisesserão baseadas em diferentes autores que trata questões jurídicas acerca do tema,que trouxe em sua conclusão uma análise crítica em relação a leis que tratam dopeculato, que o direito penal regrediu em sua forma de punir, que as penas não sãocondizentes nem aos danos...

O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a constitucionalidade daLei 13.491/17, diante da ampliação do rol dos crimes militares. Este instrumentolegal recente no ordenamento jurídico brasileiro, apesar de possuir apenas trêsartigos, ampliou de forma considerável o rol de crimes considerados como crimesmilitares e por consequência, a competência da Justiça Militar, trazendo para oprocessamento e julgamento da Justiça Militar condutas criminosas que antes eramapreciadas pela Justiça comum. Apesar de estar vigente a praticamente quatro anosem nossa ordem jurídica, ainda é motivo de críticas, que acusam a nova norma deser revestida inconstitucionalidade. Com o intuito de melhor esclarecer sobre aconstitucionalidade ou não da nova legislação, esta monografia foi estruturada emtrês capítulos. O primeiro, traz ao leitor alguns conceitos iniciais e relevantes, com ointuito de facilitar o entendimento de algumas definições referentes aos crimesmilitares e de trazer uma compreensão de como se compõe a Justiça Militar e quaissão as suas competências. O segundo capítulo, aprofunda-se aos poucos nanormas em questão neste trabalho,...