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A Constituição Federal de 1988 reorganizou o modelo de direito privado e aprovouos direitos constitucionais às questões disciplinares, que antes só se aplicavam aodireito civil. Somente quando a família vem do casamento, a mesma não é maisconsiderada legal, e o direito moderno começou a reconhecer o afeto familiar comoo verdadeiro vínculo que une os indivíduos em uma mesma instituição familiar.Portanto, diante do tribunal, o patriarcado socioemocional é real, e pode superar arelação de consanguinidade. Entende-se que se pais e filhos estabelecem vínculode afeto e unidade familiar, não se pode realizar a posterior desconstrução dapaternalidade. O direito de pertença é também um direito da personalidade, quedeve ser protegido da forma mais eficaz, aliás, não há que se falar emdesconstrução do patriarcado socioemocional. Sob pena de se criar forteinsegurança nas relações jurídicas e também nas sociais, principalmente quando ointeresse das partes para essa desconstituição é puramente patrimonial. Éimprescindível constatar que o reconhecimento jurídico da paternidade socioafetivacom a impossibilidade da sua desconstituição, também...

A administração pública, direta e indireta, incide na organização do Estado quanto asua função na efetivação de gestão e planejamento nas diversas áreas dasociedade, através de seus órgãos e/ou entidades. O poderio alcançado, em suma,na competência das esferas da administração, prescinde com a máxima de defendero interesse público, com base em sua prerrogativa de amparar o coletivo. Na esferaadministrativa, o controle é presente no âmbito legislativo, judiciário e pelo executivo,conquanto, é o controle exercido pelo executivo no âmbito de suas próprias funções,que se designa por controle interno, no uso e atribuições das prerrogativas daadministração pública. No presente trabalho, apresentamos a base constitucionalprincipiológica da administração, com ênfase no princípio da legalidade, naatribuição do seu poder-dever quanto função de controle, e na autotutela, noenfoque da designação da análise da legalidade dos atos administrativos atravésdos setores internos de controle da administração. Neste âmbito, discutimos acercada efetivação do exercício do monitoramento operacional de benéficios – MOB, setorde controle interno vinculado a diretoria de benefícios...

As relações familiares sempre foram complexas em sua maioria quando o assunto é aescolha pela modalidade de guarda que será exercida ao fim da união conjugal, aindamais a partir do surgimento da pandemia do novo coronavírus que acomete todo omundo desde o ano de 2019. A guarda compartilhada como principal modalidade deguarda vem sofrendo grandes modificações devido a necessidade de isolamentosocial na busca pela contensão do vírus, bem como por vislumbrar-se a melhorpossibilidade para preservação dos interesses do menor, real detentor dos direitos darelação. É importante salientar também, que a convivência não é apenas a relaçãopaterno-filial, deve haver também uma relação com os outros parentes, como os avós,tios, primos, irmãos unilaterais que guardem vínculo afetivo com o infante, é assim quede logo se deve entender que deverá sempre prevalecer o bom senso e oentendimento de que deve ser exaltado o direito do menor infante, pois ele é o realdetentor de direitos nestas relações, e seus direitos devem ser indubitavelmentepreservados. DATA: 2021 AUTOR: José Diogo...

O advogado é constitucionalmente reconhecido como essencial àadministração da justiça, sendo imprescindível para o bom funcionamento doordenamento jurídico. Por obviedade, sua atuação também é importante juntoàs instituições, incluindo a Polícia Militar, briosa corporação, que na Paraíbaencontra uma legislação complexa e bem estruturada, garantindo o acesso àampla defesa e ao contraditório ainda em seara administrativa, balizando seusprincípios nos termos constitucionais. O objetivo geral deste trabalho foientender como se organiza a Polícia Militar da Paraíba do ponto de vistajurídico. Para isso, analisamos o Estatuto da corporação, além do seuRegulamento Disciplinar e do Manual de Sindicância, para que pudesse serentendida a atuação do advogado no processo de apuração de transgressõesdisciplinares. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica como método, analisandolegislações e doutrina pertinentes. Concluiu-se diante da pesquisa que oprocesso administrativo da Polícia Militar da Paraíba é referência na garantiada ampla defesa e do contraditório em seu processo administrativo, tendo oadvogado um papel crucial no bom desenvolvimento deste. DATA: 2021 AUTOR: Wtemberg Dantas Cartaxo Neto ORIENTADOR: Valdeci Feliciano Gomes TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE...

O presente estudo, de natureza bibliográfica foi amparado em coleta de dados de organizaçõespúblicas ou não, além da análise de pesquisa cientificas na área do direito penal, comespecificidade nas execuções penais e nas disciplinas de direitos humanos e de direito penal eprocessual penal, versando sobre a análise da postura do Estado Brasileiro para que a penaatinge seu objetivo principal, qual seja o de ressocializar os que cometeram crimes e foramencarcerados. Problematizasse a ressocialização do apenado, uma vez que se constata que ospresídios brasileiros estão em cenário de alarmante superlotação, com presos amontoados, celasdestruídas e disseminação da marginalização nos cárceres espalhados pelo Brasil. Diante destecenário a presente pesquisa buscou responder os seguintes questionamentos: existe condiçõesde um tratamento digno ao apenado em um sistema penal superlotado, que provoca umadeterioração do ser humano ali preso? Apesar do apenado ter cometido um ato antijurídicoculpável, ele merece ser tratado de uma forma humana? Para responder tais questionamentostraçados os seguintes objetivos de pesquisa: estudar a legislação...