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A garantia estendida é uma espécie de seguro, que nem sempre é oferecida pelofabricante do produto, mas, sim, por um terceiro. Além disso, é importante observarse o seguro que está sendo oferecido é do tipo que estende a garantia ofertada pelofabricante ou complementa essa garantia. Dessa forma, têm-se duas modalidadesde garantia estendida: se a garantia tem como objetivo aumentar o tempo do prazoda garantia assegurada pelo fabricante, a sua vigência tem início após o prazodessa garantia e assegura as mesmas coberturas, ou seja, trata-se de um prazocomplementar; caso a finalidade da garantia estendida seja complementar não otempo de garantia, mas o conteúdo da garantia, as duas começam a valer aomesmo tempo, assegurando direitos diferentes. A defesa do consumidor é direitohumano de nova geração, o que significa direito de igualdade material em direitossociais e econômicos, assegurando normas de proteção à pessoa do consumidor,parte vulnerável na relação jurídica de consumo. Fruto do movimento dogmáticofilosófico que iniciou com a Revolução Francesa, a proteção...

A sociedade foi avançando aos poucos e necessitou-se de um meio que facilitasse ocontato entre pessoas em localidades distantes, para acompanhar essa evolução ainternet surgiu como uma forma de facilitar a vida das pessoas. A cada ano que sepassava os equipamentos que acessam a internet (celulares, computadores,notebooks) foram evoluindo para atender as necessidades das pessoas,conseguindo gradativamente executar tarefas antes realizadas apenaspresencialmente. Com isso algumas tarefas antes feitas somente em bancos físicospassaram a ser feitas digitalmente por meio de aplicativos e programas criados pelosmesmos, para facilitar o acesso de seus usuários e garantir comodidade e agilidadena realização de tarefas das agências. Junto com os avanços surgiram algunsproblemas, um dos principais é a insegurança, pode, a qualquer momento, mesmoque os usuários utilizadores desses aplicativos e programas não saibam ter alguémmal intencionado com o intuito de ter acesso aos suas informações, para realizartransações bancárias fraudulentas, expor fatos sigilosos de uma determinadaempresa, espalhar dados pessoais e íntimos de uma pessoa, manchar a imagem dealguém...

A partir de uma evolução do conceito de família, que, atualmente, baseia-se essencialmente nos princípios da solidariedade familiar, paternidade responsável e, ainda, dignidade da pessoa humana, a afetividade passou a ser exigida no âmbito das relações familiares. Dessa forma, o abandono afetivo, conceituado como a omissão dos pais no exercício das funções decorrentes do Poder Familiar, através de atos de desprezo e negligência, geram implicações no desenvolvimento e crescimento das crianças e adolescentes. Diante dos severos prejuízos psícossociais causados aos infantes, por vezes, irreversíveis, surge para o Estado o dever de assegurar a reparação civil do dano no ambiente familiar, quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, como uma conduta de ação ou omissão, o dano causado à vítima e nexo de causalidade. O entendimento jurisprudencial brasileiro, quanto à possibilidade de responsabilização civil por atos de abandono afetivo dos genitores, a princípio, era de negativa do dever de indenizar. Todavia, com a evolução normativa e princípio lógica, fundamentada na...

O abordo mesmo sendo uma prática socialmente reprovada e penalmente punívelainda é praticado, principalmente em cíclicas clandestinas ou na residência dosenvolvidos. O presente trabalho tem como objetivo apresentar os aspectos teóricose jurídicos do aborto, uma vez que há possibilidade de sua realização quando põeem risco a vida da gestante, sendo proibido legalmente fora dessa hipótese. Nesteestudo será exposto os tipos de aborto, suas formas, conforme traz o Código PenalBrasileiro. Será apresentado, também, o aborto no aspecto das pericias, e que aperícia é essencial em crimes deste tipo, pois através dos peritos e dos exames feitona gestante e no feto que se descobre se o aborto foi de forma natural ( espontâneo)ou de forma provocada (criminoso). No decorrer do seu desenvolvimento utilizou-seo método estatísticos, visto que se baseia nos dados coletados, a abordagem dessetema será qualitativa no sentido de que apenas analisa a situação, utilizando-seprocedimentos técnicos bibliográficos. DATA: 2020 AUTOR: GERLANE DA SILVA ORIENTADOR:  Valdeci Feliciano Gomes TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito 6epiyukob0cuvi8abuhixoxi5uyi507enexu4u6uBaixar ...

O presente trabalho tem como principal objetivo, o estudo do instituto do abandonoafetivo inverso e a possibilidade da responsabilização civil, trazendo a luz do direitocivil as ações indenizatórias, sendo possível por meio destas a diminuição dosinúmeros transtornos trazidos aos idosos pela situação familiar, desde ao abandonoafetivo, no qual os idosos sofrem, por seus descendentes. Tem-se como premissa,entender as variáveis causas e efeitos do tema proposto, demostrando ao leitor ascausas, os acontecimentos que contribui para o abandono dos filhos aos seus paisidosos, como também a possibilidade da responsabilização civil, devido aoabandono afetivo, o trabalho em questão, viabiliza a compreensão sobre os direitosdos idosos, analisando os danos morais e materiais. Para tanto utiliza-se ametodologia de pesquisa bibliográfica, que consiste na leitura, e comparação dasteorias de autores de monografias que tratam deste tema, do Estatuto do Idoso,Código Civil e a própria Constituição Federativa do Brasil, aprofundando na análisedo princípio da efetividade. O referido assunto é de suma importância e relevantepara atualidade, visto que...