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O presente trabalho analisa o processo de criação e regulamentação da Lei doAbate no Brasil, que autoriza a derrubada em pleno voo de aeronaves civissuspeitas de envolvimento no tráfico de drogas. Investigam-se as relações entre aelaboração da Lei do Abate, a política de guerra às drogas propagada pelos EUA eas preocupações estratégicas dos militares brasileiros acerca da segurança daRegião Amazônica. Pretende-se estudar a Lei 9.614/98 que alterou o CódigoBrasileiro da Aeronáutica (Lei 7.565/86) instituído “Tiro de Abate” para quem entraem território aéreo brasileiro sem se identificar. A lei brasileira surge para combatero transporte aéreo ilícito vinculado ao tráfico; contudo, sua origem e os debatesposteriores para sua regulamentação submetem-se ao condicionamento dostemores e projetos militares em torno da defesa da soberania sobre a Amazôniabrasileira, além de ser um tema que divide opiniões tendo em vista a possívelafronta aos princípios constitucionais, e aos reflexos penais advindos de suaaplicação. Diante disso a relevância é fundamental para que se entenda que a leinão pode...

A presente monografia tem por finalidade debater os aspectos doutrinários e legais que gravitam em torno da temática da violência obstétrica, por meio da análise pormenorizada das condutas que podem vir a configurá-la, em contraposição às normas que visam combatê-la. Tem por objetivo, ainda, traçar uma abordagem histórica dos aspectos culturais que levaram a sociedade a naturalizar ou justificar o sofrimento exacerbado no parto, colocando os direitos e interesses individuais da parturiente em posição subsidiária, mediante a utilização de métodos que resultam em sofrimento físico, moral e psicológico desnecessários. Nesse diapasão, visa, de igual modo, tratar dos aspectos relativos à cesárea eletiva, como viés alternativo no combate a esse tipo de violência, que ainda é tão recorrente nos hospitais, principalmente na rede pública de saúde, em que existem mais entraves para que a parturiente desfrute dessa opção. Assim, através desse procedimento, a mulher pode retomar a autonomia sobre o seu próprio corpo, ser protagonista do seu próprio parto, desde que...

Desde o início dos tempos o crime vem desenvolvendo maneiras de aperfeiçoamento earticulação que dificultam o serviço do Estado quanto ao seu combate. Atualmente asorganizações criminosas estão altamente bem articuladas e enraizadas em toda asociedade. Noutro giro, dedurar e trair os companheiros são também inerentes ao serhumano e tal traição tem sido usada no Direito através do instituto da delaçãopremiada que tem sido um importante aparato utilizado para o desmembramento dasorganizações criminosas e sua atuação no Brasil. Na operação lavajato o instituto foiamplamente usada e trouxe entre outros benefícios a repatriação de valoresexorbitantes provenientes do aparato público e das fraudes em licitações que ligavamempreiteiras, políticos, doleiros e a Petrobrás. Buscaremos tratar durante todo otrabalho a efetividade do uso da delação premiada, seus limites e possibilidades e aanálise nos casos práticos DATA: 2020 AUTOR: Lucas Guedes Vasconcelos ORIENTADOR:  Vinicius Lucio de Andrade TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito LUCAS-GUEDES-VASCONCELOS-TCC-2020Baixar ...

O Direito Trabalhista brasileiro tem passado por diversas alterações nos últimosanos, fruto de crises políticas e socioeconômicas. Tais mutações legislativas vêm sefirmando sob diversas justificativas, mas principalmente pautadas na promoção demais postos de emprego, e incentivo à economia do país. No presente trabalho,através de uma pesquisa bibliográfica e documental, pode-se perceber que taisresultados ainda não foram alcançados, embora, muitas alterações tenham sidopositivas e correspondam à necessidades antigas, como a regulamentação de novasmodalidades de trabalho, estas, que têm ligação direta com o que a tecnologiaproporciona. Ademais, far-se-á uma breve analise acerca do modelo chinês detrabalho, inclusive apontando seus aspectos positivos e negativos enquanto umagrande potência mundial, logo, um possível exemplo a ser seguido. Além disso, sefaz necessária analise das medidas tomadas para sanar os efeitos da Pandemia deCOVID-19 no Brasil, e seus reflexos no Direito do Trabalho. Por fim, podemosconcluir que um dos maiores impactos trazidos pelas grandes Reformas Legislativasem um curto espaço de tempo, é quanto à penalização do trabalhador,...

O trabalho consiste em analisar a recepção da Nova Lei de Abuso de Autoridade –Lei 13.869 de 2019 pelos agentes públicos. “Através da pesquisa bibliográfica, noprimeiro capítulo apresentou-se a evolução histórica do Estado Democrático deDireito e seus valores constitucionais; no segundo capítulo, caracterizou-se porcomentários das disposições infraconstitucionais penais, administrativas e civisimpactadas pela referida Lei, principalmente os aspectos conceituais da 13.869/19sendo elas: recepção pela constituição; sujeito ativo; sujeito passivo; ação penal eos efeitos da condenação; no terceiro capítulo abordou-se os atuais aspectos einfluências da Lei de Abuso de Autoridade e seus reflexos nas autoridadesJudiciárias e nos Agentes de Segurança Pública. Pelo método dedutivo-lógico,verificou-se que a recepção da Lei, foi objeto de críticas por ter sido promulgada naépoca de inconsistências políticas, entretanto, foi possível compreender que elatrouxe mais benefícios do que dúvidas, pelo fato de ter como principal objetivo apreservação da segurança jurídica das pessoas. Autores como GRECO (2020),SANCHES (2020), BECHARA (2020), BONAVIDES (2000), MELLO (2015), AVILA(2020), VILLARES (2020), foram primordiais no...