Tag: 2020

O presente trabalho se propõe a levantar possibilidades da aplicação do princípio dainsignificância pela autoridade policial, a fim de analisar os requisitos necessárioselencados pelo Supremo Tribunal Federal, e o posicionamento jurisprudencial emcasos de reincidência, habitualidade, furto qualificado e usuários de drogas. Paratanto, é necessário que ocorra um tratamento mais proporcional ao caso concreto,evitando uma movimentação desnecessária da máquina judiciária em condutasconsideradas inexpressivas, discutindo no primeiro momento a concepção doprincípio da insignificância com sua origem no Direito Romano e suas raízesdoutrinárias, com base no funcionalismo de Claus Roxin. Analisando a ótica doconceito analítico de crime e a exclusão da tipicidade material, e como se dá a suaaplicação no âmbito brasileiro. Subsequentemente se discute a atuação da autoridadepolicial no decorrer do inquérito policial, pontuando conceito, respectivascaracterísticas, e sua natureza inquisitiva assim como as particularidades presentesnos autos da prisão em flagrante. A partir daí, parte-se para uma análise doselementos da aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Políciaprimeiro garantidor da justiça e...

Os cidadãos brasileiros têm como mecanismo de proteção constitucional, aautodefesa, sendo garantida através da Constituição Federal de 1988.Regularmente atenta-se para a enorme incidência de crimes violentos, atreladaao retorno das autoridades públicas, não é absoluto, envolvendo forçaexcessiva, muitas vezes por parte dos militares, e as práticas desumanas, emum círculo vicioso e fatal de torturas e maus-tratos às vítimas. Para que ocorrao efetivo uso do referido direito, faz-se necessário que o Estado brasileiro alémde trazer a previsão legal, disponha dos meios necessários. Reformando ummodelo policial militarizado brasileiro que se perpetue a cada dia como parte deum sistema de segurança pública que funcione. Neste ínterim, encontra-se oquestionamento relativo sobre quais as principais questões que envolvem oprocesso de desmilitarização e a consequente unificação das políciasbrasileiras, objetivando identificar alguns problemas e as soluções propostas domodelo militarizado, assim como, entender o funcionamento de desmilitarizaras forças policiais. Desta forma, é relevante demonstrar que a polícia militarbrasileira, será suficiente para que se obtenha um instrumento de defesa, quepossa...

O presente trabalho versa a respeito do desenvolvimento histórico-legislativo doseguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de ViaTerrestre – DPVAT, seguro obrigatório, pago, anualmente, no período deemplacamento dos veículos automotores (carros ou motos) por seus respectivosproprietários. Trata-se de um seguro de caráter social, que oferece cobertura paraindenizar vítimas de acidentes de trânsito (motoristas, passageiros e/ou pedestres),através de subsídios para despesas médicas, quadros de invalidez permanente(total ou parcial) e acidentes com morte. Nesse sentido, esta pesquisa pretenderesponder a seguinte questão-problema: qual o impacto da evolução histórica elegislativa do DPVAT nos valores indenizatórios? Para respondê-las, utilizamo-nosde procedimentos metodológicos que indicam uma pesquisa de enfoque qualiquantitativo do tipo exploratório-descritivo, com evidências documentais. Osresultados obtidos sinalizam que a evolução histórica-legislativa que versa a respeitodo seguro DPVAT teve um grande impacto nos valores das indenizações pagas asvítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.Principalmente, após a Lei 11.482/2007, que transformou as indenizações dossinistros em valores em reais com teto fixo...

A violência sexual de crianças e adolescentes é algo que perpassa o tempo, adentra oconvívio familiar e apresenta uma forte repugnância social, e por isto, partindo de ummétodo dedutivo, com pesquisa descritiva e explicativa, baseada em análisebibliográfica, este trabalho tem como objetivo analisar os casos de violência sexualinfantil no Brasil relacionando-as aos mecanismos de proteção para as vítimas e osinstrumentos punitivos para abusadores, ao qual, o primeiro capítulo conceituara aviolência sexual de crianças e adolescentes, expondo-a no tempo, apresentandodados referentes a está pratica na sociedade brasileira, bem como versará sobre aviolência sexual intra e extra familiar. Por conseguinte farse-á uma analise sucintasobre a evolução histórica do surgimento da personalidade infantil, uma vez que, anteseram tratadas como adultos e, não recebiam tratamentos especiais coniventes comfragilidade apresentada por elas, buscando discorrer também sobre a evolução dosmecanismos protetivos. Por fim, com base no que foi discorrido, este trabalhoapresentará as consequências penais impostas ao abusador, bem como apresentaráquestionamentos referentes ao pensamento social relativo ao...

O presente estudo trata da concessão da aposentadoria especial aos AgentesComunitários de Saúde. O entendimento jurisprudencial acerca dos critérios dehabitualidade e permanência da exposição destes profissionais aos agentes nocivosbiológicos é pacífico há um bom tempo, contudo o Instituto Nacional do Seguro Socialresiste em adotá-lo na via administrativa. Abordaram-se dois casos práticostrabalhados no ano de 2020 pelo autor, enquanto estagiário em escritório deadvocacia, amparando-se o estudo exploratório, explicativo, indutivo e qualitativo empesquisa bibliográfica de autores renomados da área do Direito Previdenciário eanalisando-se a divergência de atuação entre INSS e poder judiciário, de modo quefosse possível demonstrar os efeitos práticos da conduta adotada pela AutarquiaPrevidenciária sobre os segurados, pois ainda que doutrina e jurisprudência deTurmas Recursais e Tribunais Superiores entendam pela prescindibilidade daexposição permanente ao risco biológico, o INSS atua em sentido totalmentecontrário, exigindo a comprovação da permanência e, via de regra, indeferindo todoe qualquer pedido de aposentadoria especial apresentado por ACS. DATA: 2020 AUTOR: Lucas Salles Lins de Medeiros ORIENTADOR: Renata Maria Brasileiro Sobral TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE...