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O trabalho de conclusão de curso aborda a lei 10.826 de Dezembro de 2003 (Estatutodo Desarmamento). Tem como principal foco verificar eficacia ou ineficácia da referidalei a partir da proposta da politica não armamentistas e dos constantes relatosjornalisticos que motram apreensoes de armas não registradas e prisoes por porteilegal. A problematica deste estudo refere-se na lei 10.826 de 2003 que proibiu ocidadão Brasileiro de ter uma arma para sua propria defesa, deixando esta tarefa parao Estado, no qual o mesmo não e suficiente para dar essa proteção necessaria esuficiente. O resultado da pesquisa foi que nao ocorreu diminuição na circulação dearmas ilegais e, portanto, o Estatuto conseguiu obter exito. Para a realização destetrabalho utilizou-se a metodoogia dedutiva, pois pesquisas em livros e ideias deautores foram confrontadas e refletidas em discursoes da criação da lei e suaaplicação na sociedade. DATA: 2020 AUTOR: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS ORIENTADOR:  Valdeci Feliciano Gomes TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito b0lelehip06ay0riroju60b0jop0c0jiv0ru2ewuBaixar ...

Como pode ver, a responsabilidade penal do piloto em comando de aeronave é temabastante complexo e repleto de peculiaridades. Diga-se, de passagem, que aresponsabilidade penal é apenas uma das possibilidades. Existe também aresponsabilidade civil, administrativa e tributária, para ficar com alguns exemplos ter oconhecimento das penas. O direito penal e aeronáutico está avançando cada vez mais,na tentativa de resguardar direitos e proteger as pessoas tanto, em voo e na terra. Noentanto, o tema da responsabilidade permanece um pouco obscuro para quem pratica aaviação aero desportiva. Os acidentes e incidentes envolvendo aeronaves e praticantesdo aero desporto, apesar de não serem em grande número, tendem a causar muito danoe sofrimentos. Afinal de contas, são vidas, pessoas que merecem a segurança deembarcar e desembarcar sem transtornos. Ao mesmo tempo, é imprescindível que odireito seja aperfeiçoado e melhorado para conferir segurança jurídica a todos, emespecial o comandante de aeronaves. As regras devem ser transparentes, fornecendouma melhor informação para sua atuação. Com isso, toda uma...

O Brasil tem um processo eleitoral que é estruturante desde muito tempo e comisso vemos como é difícil reestrutura seus diversos aspectos, diante dos diversoscasos de corrupção de um passado recente se torna mais do que necessário umapesquisa que mostre de forma clara como é o sistema de financiamento dascampanhas eleitorais. Sobretudo, já acrescento que a pesquisa não traz umasolução e sim uma forma de vermos e daí termos bases para uma mudanças maiseficiente e dentro da perspectiva financiamento do dinheiro público. O processode financiamento pode muito bem ser melhorada na suas formas detransparência e divulgação das informações,cada vez se faz necessário serigualitário e democrático, evitando os escândalos de superfaturamento que quasedestruiu o país e suas instituições. Para que assim o financiamento atenda a suareal função de harmonização dentro do sistema eleitoral.A estrutura que hojevemos vem sofrendo algumas mudanças significativas tidas no sistema eleitoralpara se realizar uma campanha mais clara , objetiva e de modo cada vez maiseficiênte, é necessário...

A finalidade deste estudo é evidenciar, principalmente aqueles em situaçao devulnerabilidade, e propôr uma discussão acerca da eficácia das medidassocioeducativas adotadas pelo Estatuto da criança e do Adolescente(lei 8.069/90),com ênfase na unidade Lar do Garoto Pe Otavio dos Santos, situado na cidade deLagoa Seca- PB. A pesquisa se propõe como objetivo geral analisar a aplicabilidadedas medidas socioeducativas para cada ato infracional para sua real eficácia,observando-se o perfil dos juvenis infratores, e sua estrutura familiar, com busca demeios de políticas públicas para diminuir as reincidências dos atos, tendo em vista aineficácia das medidas socioeducativas. Dentro dessa análise, são apresentados aresponsabilização da família, da sociedade e do Estado como de sumaimportância. apontando suas melhorias e avanços tanto na unidade socioeducativa,quanto nos direitos da criança e do adolescente, para assim entender se realmenteestá tendo eficacia das medidas socioeducativas aplicadas nessa unidade. Destaforma, foi optado por realizar um trabalho de revisão bibliográfica com abordagemdedutiva que leva a construçao lógica do raciocínio geral para o...

O objetivo deste trabalho é compreender, sob a luz do ordenamento jurídico brasileiro, direito à imagem. Privilegia-se, como recurso metodológico, uma análise da pesquisa bibliográfica no campo teórico, da jurisprudência e de um caso emblemático. Para o campo teórico, foi realizada uma introdução ao conceito de imagem, passando-se pela análise da evolução histórica e jurídica do direito à imagem, além da exposição das diferenças entre a imagem, privacidade e intimidade, haja vista que o direito à própria integra o rol não taxativo dos direitos da personalidade e deve ser um instrumento de valorização do indivíduo. Além disso, também é discutido o direito à imagem dentro da perspectiva do direito à personalidade e do esquecimento. Entretanto, percebeu-se que o direito de imagem tem suas limitações, uma vez que este não é um direito absoluto, bem como há um conflito entre ele e a liberdade de expressão e a de imprensa. Sendo assim, aponta-se que o Estado deve conferir ao sujeito de...