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Tendo em vista, o atual cenário do sistema prisional brasileiro, onde quase metadedessa população carcerária são de presos provisórios, aqueles à espera dejulgamento, a presente pesquisa abordou o estudo sobre as mediadas cautelaresalternativas a prisão. Sendo assim, veremos os princípios que regem o processopenal, as modalidades de prisões processuais no ordenamento jurídico pátrio equais são as medidas cautelares que substituem o cárcere, mostrando que a prisãopreventiva deveria ser usada apenas em último caso. Desta forma, foi observadoque a aplicação das medidas alternativas com o emprego do monitoramentoeletrônico, é uma forma que garantiria a eficácia do cumprimento delas, sendomenos dispendioso para o Estado, do que manter um indivíduo preso. Portanto, opresente trabalho, visualizou que uma das formas de diminuir a quantidade depresos provisórios, seria a utilização do monitoramento eletrônico cominado comoutras medidas do rol do artigo 319, do CPP, que além de respeitar o princípioConstitucional da presunção de inocência, não atinge a dignidade da pessoamonitorada e consequentemente haverá a diminuição dos...

O presente trabalho tem como foco analisar o instituto de remição de pena, à luz do direito penal e principalmente da Lei de Execuções penais, no que se refere às limitações impostas pelo ordenamento jurídico pátrio, LEP, pela doutrina e jurisprudência majoritária. Dentre vários institutos jurídicos brasileiros no direito penal, consta o da remição, que emerge na seara criminal como um benefício disponibilizado ao réu que cumpre pena. Ao atender a alguns requisitos elencados em lei especial, de maneira taxativa, tal benefício pode vir a ser concedido ao apenado. Ainda mais, tratar de remição de pena por trabalho, estudo e leitura, mostrando suas limitações legais e jurisprudências. A problemática suscitada pela presente pesquisa, e demonstrada através de uma pesquisa de campo, na Vara de Execuções Penais da comarca de Campina Grande-PB, é de que as solicitações constatadas nas peças processuais elaboradas pelo jus postulandi, que representa judicialmente o apenado, não atendem aos requisitos impostos em lei, tornando inviável a apreciação...

Sabe-se que por muito tempo a deficiência foi motivo de discriminação, preconceito e exclusão do indivíduo perante a sociedade e a legislação que os consideravam absolutamente incapazes, sendo assim não poderiam realizar atos normais da vida civil. Após longos anos de lutas e conquistas, as pessoas com deficiência adquiriram direitos, um deles atribuído recentemente foi a capacidade, com o advento da Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o artigo que se referia à incapacidade civil no Código Civil foi modificado, dando nova redação ao artigo 3º. Com essa mudança, as pessoas com deficiência deixaram de ser absolutamente incapazes, podendo então exprimir sua vontade e realizar atos da vida civil. Entretanto, ainda existe ocorrência de desproteção legal em algumas situações, tornando essas normas ineficazes em determinados aspectos, sendo importante observar as existentes ações e omissões da sociedade, como forma de inclusão e efetividade dos objetivos que devem ser alcançados com as novas normas, tendo em vista que o meio...