Como licitar, contratar e fiscalizar na administração pública: princípios, diretrizes e responsabilidades

por cesreiSem comentários
A Administração Pública na tentativa de sanar as necessidades coletivas e atenderaos anseios da sociedade, precisa muitas vezes contratar a prestação de serviçosde terceiros. Entretanto, diferentemente do que ocorre na iniciativa privada, o agentepúblico não tem a liberdade para contratar, mas seus contratos dependem de umprocedimento seletivo e bastante burocrático. Assim, o processo de qualquercontratação, seja em uma simples prestação de serviço ou na contratação de umagrande obra, na qual estejam envolvidos recursos públicos, deve ser conduzido deforma transparente e fugaz pelos responsáveis, uma vez que os recursos pertencemà sociedade e consequentemente faz-se necessário obedecer às normas legais,principalmente a Lei nº 8.666/1993 (licitações e contratos administrativos), semprecom o objetivo de que seja selecionada a proposta mais vantajosa para aAdministração Pública. Nos empreendimentos de grande vulto essa preocupação seacentua, não obstante a amplitude do conjunto de Normas que regulam a matéria,assim como a dificuldade de obtenção de preços personalizados nas obras deengenharia. DATA: 2019 AUTOR: Wolney Cezar dos Reis Cabral ORIENTADOR: Jardon Souza Maia TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE...
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Estudo sobre a determinação da competência do juízo falimentar: a partir de um estudo comparativo entre a lei nº 11.101/2005 e…

por cesreiSem comentários
Em 2018 o Ministério da Fazenda apresentou ao Congresso Nacional o projeto de lei 10220/2018 que trás diversas mudanças importantes no sistema atual de insolvência empresarial. A possível reforma da lei 11.101/2005 que trata da Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas é um tema muito debatido entre os estudiosos do direito empresarial nesses últimos tempos e o cenário econômico e político atual alavancou essa discussão, em virtude do grande número de empresas que estão recorrendo ao instituto falimentar para tentar sair do estado de insolvência. Há muito tempo os estudiosos e operadores do instituto da insolvência empresarial, tem acompanhado uma grande discussão a respeito da competência no processamento da ação falimentar, principalmente na determinação do “principal estabelecimento”, local onde o juiz presidirá a ação. A atual legislação falimentar não deixa expresso o que é principal estabelecimento, deixando a luz da doutrina e jurisprudência suprir essa lacuna, porém esses também tem se debruçado sobre o tema não chegando a...
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Perícia e investigação criminal no local do crime: importância e desafios

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Esta monografia vem propor uma análise crítica sobre a perícia criminal em local decrime, ressaltando e levando em consideração a importância da perícia e a dainvestigação criminal para se chegar a um fato concreto, e também os desafios quesão encontrados no decorrer de todo o processo pericial e investigativo, essapesquisa traz uma abordagem metodológica através de estudos bibliográficos, deforma direta e clara ressaltando as características do processo investigativo naperícia criminal, e a sua importância. A legislação brasileira regula de formacompleta todos esses aspectos e princípios que se devem ser seguidos para que sepreserve a verdade real do ocorrido, a fim de resguardar todas as provas que foremcoletadas no decorrer da perícia investigativa. Todos os dias existem novos casos aserem estudados, e com isso se faz necessário um conhecimento e preparação paralidar com determinado caso, de modo científico e na prática. Diante dessesproblemas diários é que se fazem necessários estudos aprofundados na área, paraque se possam buscar e entender o fato...
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A psicopatia à luz do direito penal brasileiro

por cesreiSem comentários
Tendo em vista a crescente incidência de indivíduos acometidos pelo transtornode personalidade antissocial, a psicopatia, esta pesquisa realizada sobre o tema apsicopatia à luz do Direito Penal Brasileiro, teve como fim de análise sobre a condutapsicopata. Sendo abordadas as suas características, personalidades, sintomas e suacompreensão sobre a ilicitude dos seus atos. Se esta condição deve ser consideradacomo uma doença mental ou se um distúrbio de personalidade. Para tanto, énecessário analisar como se dá o tratamento atribuído a estes indivíduos psicopatasque cometeram crimes, durante a aplicação da pena e após o seu cumprimento. Seessas punições estão sendo adequadas e eficientes e a falta de uma forma de punirespecífica para os psicopatas, visto que esta condição não tem uma cura, não sereabilita um psicopata. Realizada, então, uma pesquisa bibliográfica a partir dalegislação e doutrinadores da área, bem como artigos, revistas e publicações dabiblioteca virtual. DATA: 2019 AUTOR: Patrícia Pereira Alves ORIENTADOR: Valdeci Feliciano Gomes TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito 6i7u1050rogo7idazemexo9ow0na7i8ozuzufodoBaixar ...
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Sexting: uma análise da responsabilização criminal do agressor

por cesreiSem comentários
Os seres humanos, sendo seres sociais, estão sempre buscando novas formas deinteragir, podendo estas se desenvolver entre grupos familiares, de amigos ou atéprofissionais, dependendo do objetivo de cada pessoa ou grupo. Com o surgimentoda internet e das redes sociais, abriu-se um leque de possibilidades, formas e meiosde expandir essas relações. Porém dentro desse novo cenário virtual, essa seleçãofica um pouco de lado, dando abertura para a interação com diversos grupos, sejameles semelhantes ou antagônicos. Portanto, este trabalho de pesquisa faz umabreve análise sobre essas novas formas de socialização e quais as mudanças econsequências advindas desse novo modelo, porém, com foco principal nos crimesque podem ser praticados, como: a exposição da vida íntima de outras pessoas,divulgando fotos, as chamadas “nudes”; a prática do sexting muito comumatualmente é a principal causadora desse transtorno; fotos íntimas que sãodivulgadas, gerando constrangimento as vítimas por ter sua intimidade exposta pormeio da pornografia de vingança e os chamados cybers bullying; se as leis estãosendo eficientes para...
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