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Hoje a população carcerária no Brasil espanta devido ao seu tamanho, entre presos condenados e presos provisórios, uma parcela grande desses criminosos trata-se de delinquentes reincidentes, o que nos mostra que o Estado através do sistema carce- rário tem falhado no que diz respeito a cumprir o seu principal papel, que é o de res- socializar o preso, tornando-lhe apto a viver novamente no âmbito social. Contudo, vale salientar que a Lei De Execução Penal resguarda o direito do preso e norteia o tratamento do preso, pois visa trata-lo com dignidade. Embora a Lei De Execução Penal vise ressocializar o individuo e para isso resguarda a dignidade do condena- do, a realidade nos mostra um efetivo desinteresse no sistema carcerário em ter uma efetiva aplicação da norma no cotidiano do sistema carcerário. Desta maneira, este trabalho monográfico estabelece como seu questionamento central: o sistema carcerário brasileiro tem exercido seu papel de recuperar o individuo e torna-lo apto para ser inserido...

Através do presente trabalho, efetuou-se a análise do crime de estupro de vulnerável no âmbito familiar, tendo como amparo legal: a Constituição Federal, o Código Penal Brasileiro e o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA). Tendo que, a criança e o adolescente são indivíduos que merecem cuidados e atenção, visto que estão em fase de desenvolvimento físico, psicológico e social, faz-se necessário uma proteção eficaz, mas infelizmente, nem sempre isso acontece e os mesmos são vítimas de violência sexual por membros da própria família desde os tempos antigos. No Brasil, a proteção legal é rígida, embora a maioria dos casos desse crime ainda fique impune, visto que a vítima não denuncia, seja por medo ou vergonha, tornando o delito silencioso para a sociedade e estrondoso para a vítima. Os efeitos do estupro de vulnerável no ambiente familiar são vorazes, o qual acaba ferindo a dignidade da vítima e causando danos irreparáveis. E quando as pessoas que tem o dever...

O Presente trabalho, intitulado: “Lei 11.340/06 lei Maria da penha‟ x (in) eficácia das medidas protetivas”, tem o escopo de explanar a eficácia positiva e negativa das medidas protetivas de direito, que obrigam o acusado. Neste sentido, levantam-se questionamento sobre o que é possível de ser feito, no intento dereduzir as situações de agressão e violência física e psicológica. Diversos questionamentos acerca do assunto são trazidos à tona, uma vez que a violência, as agressões, e a submissão da mulher é um problema que perpassa várias gerações. São anos, décadas de lutas e reinvindicações, que embora muitoabraçadas, não foram suficientes para diminuir a violência que é praticada. A Lei nº11.340/06, logo após ser editada, passou a ser conhecida como Lei Maria da Penha pelo episódio ocorrido em Fortaleza, Estado do Ceará, quando a história de vida da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, apenas mais uma mulher vítima da violência doméstica, tornou-se pública. A referida lei traz muitas polêmicas, inclusive...

O presente trabalho discute acerca da polêmica e sempre atual temática da culpabilização de vítimas de crimes sexuais, restringindo sua abordagem especialmente à figura da mulher, que, além de ser maioria esmagadora nos indicadores estatísticos de quem sofre este tipo de violência, são submetidas, por esse e por tantos outros motivos, aos julgamentos de uma sociedade ainda marcada pela cultura machista, que junto com o patriarcado, traduzem os principais aspectos valorativos responsáveis por tal realidade, apesar dos avanços consideráveis que a luta feminista já nos possibilita usufruir nos dias atuais. Para tanto, a pesquisa é aplicada, a abordagem utilizada é qualitativa, de método exploratório, descritivo e bibliográfico. Frisa-se ainda que o escopo desta pesquisa científica é possibilitar a compreensão do próprio fenômeno da culpabilização, através da apresentação de suas raízes axiológicas, bem como elucidar seu caráter prejudicial para a efetiva promoção da justiça. Para alcançar o objetivo proposto, introduzimos o Direito Penal Sexual em linhas gerais, explanando sobre o dispositivo...

O presente trabalho versa sobre as mudanças legislativas realizadas nos últimos anos e trazidas para o ordenamento jurídico no âmbito do direito previdenciário, a fim de demonstrar a forma que afetaram o benefício da pensão por morte. Desta forma, o objetivo principal do trabalho é justamente realizar uma abordagem acerca das alterações trazidas com a medida provisória n° 664 de 2014, convertida na lei 13.135 de 2015, bem como da medida provisória 871 de 2019 e também as propostas da emenda à Constituição nº 6 também do corrente ano. Para que tal objetivo fosse alcançado outras matérias referentes ao tema central foram estudadas, a fim de que se possa fazer compreender a inserção da pensão por morte no direito previdenciário como um todo. Portanto, o primeiro capítulo cuida da origem histórica da previdência social, a nível mundial e nacional, como também trata dos princípios constitucionais da seguridade social. O segundo capítulo por sua vez, aprofunda ainda mais a previdência social...