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Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo, tratar dos pontosrelevantes que dizem respeito ao direito digital e o que ele representa atualmenteem nossa sociedade. Diante dos avanços que vivemos atualmente, o direito digitalpassou a ser uma ramificação do direito importante no dia a dia de nossa sociedade.Com os avanços da internet surgiram também outras formas de crime, que seproliferam por diversas áreas. Trataremos então da relação do direito digital e dealgumas leis que foram sendo criadas, a medida que as novas modalidades decrimes foram surgindo. Este trabalho possui uma relevância social e principalmentejurídica, tendo em vista que é necessário expandir o direito digital, para que esseatue com eficiência e eficácia nos crimes que surgem todos os dias, na rapidez quea sociedade expande-se virtualmente. É necessária uma atuação do PoderLegislativo para que este, atue de forma rápida na aprovação dos projetos de lei quevão sendo criados. Através de pesquisa bibliográfica qualitativa dedutiva, estudou se as principais ideias de autores,...

Esta pesquisa trata do problema relativo a eficiência das penas privativas deliberdade no ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, veremos seu surgimento,aplicação em nosso ordenamento jurídico, bem como quais as justificativas para queessa sanção não alcance sua devida eficiência. Analisa-se, também, asreformulações do sistema, procurando entender as saídas para a crise que atestama realidade dos fatos. Não é o objetivo deste estudo propor a abolição da penaprivativa de liberdade, pois compreende-se que a prisão é uma exigência amarga,mas imprescindível. A história da prisão não é de estancamentos e sucessivostriunfos, mas de diversas reformas. O encarceramento é tratado como um malnecessário, mas sua essência guarda contradições insolúveis. Conhecendo essasmazelas, as tentativas de progressivas humanizações e substitutividades são meiospara sua permanente reforma. Nesse sentido, devemos proceder com as tentativasde aperfeiçoamento e, quando possível e recomendado, substituí-la. Todas asreformas realizadas durante a sua criação deixam patente o descrédito na grandeesperança depositada na pena privativa de liberdade, como forma quase exclusivade controle social formalizado. DATA: 2019 AUTOR: Hilton Bruno...

Este trabalho tem como objetivo de analisar os fatos inerentes a Psicopatia e aatuação do Direito Penal Brasileiro nesses casos, assim como, a responsabilidadepenal do autor do delito portador de psicopatia. É notório que o legislador pátrio nãose ateve para a falta de punição eficaz para os psicopatas. Levando em consideraçãoque os mesmos são desprovidos de remorso, têm dificuldade de reintegração nasociedade e grande probabilidade de reincidência, alguns países decidiram pelaprisão perpétua ou pela pena de morte, o que não é aceito na nossa legislaçãoconstitucional. É extremamente relevante entender a questão da psicopatia eestabelecer sanções efetivas para punição e controle dos sujeitos que têm essedistúrbio. O objetivo principal deste trabalho é discutir os reflexos da lei penal sobreos crimes cometidos por psicopatas e demonstrar a necessidade do Estado criar umalegislação diferenciada e específica favorável para que esses indivíduos não venhammais oferecer riscos para a sociedade. Este tema possui uma relevância social,jurídica importante, levando em consideração que o assunto é sempre...

A possibilidade de responsabilização do agente público em ação diretas por dano causado a particular é um tema que ainda envolve grandes dissídios doutrinários e jurisprudenciais. Esta celeuma ocorre, principalmente, pelo fato dos Tribunais Superiores – Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça – também não apresentarem entendimentos convergentes sobre o tema. Atualmente, observa-se a existência de dois entendimentos: um que defende a impossibilidade de responsabilização do agente público por sua atuação se dar em nome do ente no qual exerce suas funções, sendo a administração legitimada para responder diretamente ao terceiro prejudicado, de forma objetiva, em acordo com a teoria do risco; outro defende a possibilidade de se responsabilizar diretamente o agente público, quando caracterizada uma ação ou omissão investida dos elementos subjetivos de dolo ou culpa, e faculta ao prejudicado a opção de decidir em face de quem vai interpor a demanda, seja individual ou conjuntamente. Assim, o presente trabalho busca traçar algumas considerações sobre a responsabilidade...

O presente estudo visa discutir o estupro de vulnerável em face da criança eadolescente menor de 14 anos, em especial no âmbito familiar, sob a qual percebese que a vítima tem uma maior vulnerabilidade, uma vez que se encontra sob oscuidados e contato constante com abusador. Neste sentido, o tema abordado visademonstrar a necessidade de adaptação e interpretação do Direito a luz dasconstantes transformações sócio-culturais, distanciando da interpretação rígida dasnormas, e procurando se adaptar aos ético-morais que prevalecem em determinadoperíodo histórico, cujo objetivo seja a satisfação e finalidade da lei, e não apenassua aplicação irrestrita. Percebeu-se que a criança e o adolescente, necessitava deuma maior amparo Estatal, frente a vulnerabilidade a qual estavam inseridos, assim,com o advento da Carta Magna de 1988, que ampliou os direitos de proteção com acriação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) Lei 8.069/1990 e com a novatipificação penal advinda da Lei 12.015/2009 especificamente nos dispositivos do art.218-A e 218-B, o Estado pode dar melhor...