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A política de valorização do homem enquanto cidadão, introduzida pelo Estado de bem estar social, predispõe os indivíduos e organizações, seja da esfera pública ou privada, a tratar problemáticas e/ou propostas de intervenção com certa antecedência aos fatos, considerando a interferência estatal segundo o primado da economicidade e da eficiência, decorrente do planejamento e do conhecimento dos temas sensíveis e verossímeis à desigualdade entre grupos e classes durante a história da humanidade. Como vetor do consecução do mínimo existencial, proporcional à habilitação intelectual, empírica, além da vulnerabilidade biológica e afetiva do indivíduo, historiadores, juristas e políticos nacionais elencam nas suas teses e atas de trabalho as propostas e medidas de reorganização das leis, tornando o ordenamento jurídico mais acessível e menos oneroso, dentre o cumprimento das decisões judiciais, tendências estas percebidas desde o período da Declaração dos direitos do homem e do cidadão até a mais recente Declaração de Direitos da liberdade econômica. Na presente pesquisa, qualitativa, foi possível compreender...

A problemática do Sistema Prisional é objeto de constante debate na sociedade e comunidade científica. A princípio, a pena cumpre uma função de ressocialização. Todavia, na prática as penitenciárias não conseguem se quer garantir condições dignas para os aprisionados. Apesar dos altos investimentos estatal, Penitenciária Raymundo Asfora (Serrotão) é uma das Unidades prisionais brasileiras e, portanto, reflete toda essa problemática. Essa pesquisa tem como objeto de estudos a Penitenciária Raymundo Asfora, Serrotão, e serão analisados os resultados dos programas de ressocialização, mais especificamente, sua ineficácia. Assim, questionou até que ponto este investimento em trabalhos manuais simplórios, pinturas, colagens e atividades recreativas lúdicas, estão tendo os frutos previstos em lei e principalmente, os que a sociedade almeja, indagaremos os métodos e resultados? Operfil criminológico de nossas penitenciárias é basicamente formada por atores praticantes de crimes contra o patrimônio, que se caracteriza por assaltos e furtos com objetivo de conseguir alguma quantidade de dinheiro, nesse sentido, a inserção do sistema “S” às...

O vernáculo “prova” tem nascedouro na língua latina, e pode ser entendida como sendo um meio, ou uma forma de verificação, análise, experimento ou reconhecimento de algo. Para o campo das ciências jurídicas, bem como para a aplicação da lei e do direito, a prova pode ser compreendida como sendo os atos lançados mão pelas partes, pelo juiz, bem como por terceiros, com vistas a levar o magistrado ao convencimento sobre a convicção da existência ou da inexistência de um fato, da falsidade ou da veracidade de uma afirmação. Conforme foram-se transcorrendo as décadas, a prova recebeu, em tempos distintos, diferentes níveis de valoração de seu peso, ou seja, a prova vem recebendo, com o passar dos anos, diferentes níveis de relevância, conforme a cultura jurídica e o surgimento de novas modalidades de crimes. A partir deste fato, foram aplicados, para apreciação da prova, vários sistemas, dentre estes o ordálico, o sistema tarifado ou legal, e o sistema da livre...

O presente trabalho aborda um tema de grande importância para o atual momento do país, com o advento da Constituição Federal de 1988, ficaram estabelecidas as funções das Polícias Brasileiras. Ocorre que diante do atual cenário em que a Segurança Pública Brasileira se encontra, é necessário que seja modificado o artigo 144 da Constituição Federal, mais especificamente o seu parágrafo 5º, para que se possa permitir que as Polícias Militares do Brasil deixem de serem apenas polícias ostensivas e realizem o Ciclo Completo de Polícia, que compreende todas as funções do trabalho policial, ou seja, policiamento ostensivo (fardado), prisões, averiguações, socorro, mediação de conflitos, investigação e a condução do termo circunstanciado de ocorrência ou inquérito policial, isso dentro da mesma força policial. Estudos mostram que nos países onde suas polícias realizam o Ciclo Completo de Polícia, a exemplo da Espanha e Chile, há uma maior eficiência por parte do aparato de segurança pública e consequentemente uma maior credibilidade por parte...

O presente estudo tem como objetivo realizar um levantamento bibliográfico, no que rege a análise da constitucionalidade do art. 791-A, §4° da CLT que trata da responsabilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Logo, pretendemos aqui analisar a Lei n. 13.467/2017 a luz da Reforma Trabalhista no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim como também informar, refletir e avaliar a importância e quais os impactos decorrentes das mudanças na Lei mencionada. Antes, o empregado não era condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em virtude do ius postuland que vigorava como regra, porém, após alteração incluída pela Lei 13.467/2017, passou a vigorar como exceção. A metodologia aplicada na realização dessa pesquisa foi de natureza qualitativa. Embasamos nossa pesquisa em estudos de autores que já refletiram sobre a temática e também em doutrinas utilizadas pela legislação brasileira, como HAMMERSCHMITT (2008), GONÇALVES (2011), ABDO (2016), MELEK (2017), NOVELINO (2017), DIDIER JR (2017) e COSTA (2019),...