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O presente trabalho analisa a dimensão do Direito Penal do Inimigo, teoria desenvolvida por Gunther Jakobs, tendo por base não as suas manifestações pontuais, mas sim a finalidade e método que lhe distinguem do chamado Direito Penal do Cidadão. Desse modo, ao mesmo tempo em que se demonstrará a aplicação de suas acepções no Brasil, serão trazidos alguns fatores sociais que contribuem à existência da referida teoria. Ademais, será identificado o conceito do garantismo penal, em observância à teoria desenvolvida por Luigi Ferrajoli e suas acepções no tocante ao Direito Penal do Inimigo. Além, o Trabalho visa relacionar o Direito Penal do Inimigo à Lei antiterrorismo brasileira, evidenciando suas convergências e possíveis influências. Em todos os casos, há supressão de garantias que não se justificam diante de alguma particularidade do fato apurado no processo, mas sim em razão de uma qualidade do autor, voltando-se o processo para a neutralização do risco por ele representado. Tal método – supressão de garantias...

O presente estudo tem por objetivo analisar a arrecadação tributária municipal, tendo em vista sua relevância e atualidade, uma vez que, existem diversos debates acerca dos Municípios pois encontram-se em pauta as Propostas de Emenda a Constituição nº110/2019 e 188/2019 que influenciam diretamente este ente federativo. Além disso, o recolhimento de tributos é basilar para gerar a autonomia municipal possibilitando uma melhor prestação de serviços públicos, viabilizando, ainda, o desenvolvimento das cidades através de possíveis investimentos que podem ser realizados através das receitas arrecadadas. Além de enfatizar a importância da arrecadação, podemos visualizar ainda os desafios enfrentados pelos gestores para a instituição de uma arrecadação efetiva, algumas possíveis sanções aplicáveis aos gestores que negligenciam a arrecadação e análises práticas através do projeto IPTU Legal, que foi implantado inicialmente na região do Alto Sertão, bem como de algumas outras cidades Paraibanas não abrangidas na fase inicial do mencionado projeto, demonstrando como visualizar o potencial arrecadatório dos municípios. No tocante a metodologia,...

O presente trabalho apresenta, inicialmente, a evolução histórica da família, fazendo a análise do seu vínculo com o casamento e, posteriormente o afastamento dos dois institutos, levando-se em consideração que, na atualidade, não se faz necessária a constituição de família exclusivamente através do casamento. Com tal fato esclarecido, há a discussão quanto ao princípio da afetividade, o qual é a principal fonte no que concerne a formação da família moderna. Conforme exposto, a pesquisa adentra no tema do trabalho: o poliamor, o qual se configura com a relação simultânea entre três ou mais pessoas, as quais convivem na mesma casa e em harmonia, portanto há envolvimento afetivo e de cunho sexual entre todos os indivíduos. Por fim, se apresentam os diversos problemas enfrentados pelos praticantes, os quais surgem desde a falta de reconhecimento legal por parte desse tipo de relacionamento até mesmo à partilha de bens decorrente do processo de inventário. Diante do que foi exposto no trabalho, o tema...

O presente trabalho de conclusão de curso vem abordar a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo para o PIS/PASEP e para a COFINS. O objetivo geral da pesquisa será o de expor ao leitor, o posicionamento das cortes superiores, no qual o STF (Supremo Tribunal Federal) discutiu a matéria em 08/10/2014, no julgamento da RE – Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, quando decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do COFINS (onde para apuração dos dois tributos, tanto a COFINS quanto o PIS/PASEP usam a mesma base de cálculo para a referida apuração). No entanto, somente agora a partir de 15/03/2017, quando o STF julgou o RE – recurso extraordinário nº 574.706/PR, em fase de repercussão geral, fixando seu posicionamento de que, o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Após este posicionamento sobre a matéria, de forma harmônica, esta decisão vem influenciando de maneira bastante coercitiva...

O presente trabalho tem por objetivo mostrar a exclusão das mulheres na sociedade e todo o abuso sofrido no seu convívio familiar. Abordaremos como a mulher consegue sobreviver sob os alicerces machistas de uma sociedade patriarcal, identificaremos como a história foi escrita e conduzida para inferiorizar a pessoa feminina na sociedade e como ela vem sofrendo abusos não apenas físicos mas também psicológicos. Buscando compreender como a mulher foi excluída da saciedade a ponto de não ser dada importância aos maus tratos sofridos dentro do seu lar. E nesse momento mostrar como o uso da legítima defesa passou a ser a ordem de sobrevivência dessas mulheres. Na qual a vítima tenta repelir injusta agressão de forma atual e eminente, utilizando-se dos meios necessários para repelir tal violência. Essa conduta representa a ineficiência do Estado em não ter condições de propor proteção adequada. Deixando assim com que o indivíduo se defenda quando não houver outro meio. No que diz respeito ao...