Tag: 2019

A despeito de diversos avanços e a conquista de diversos direitos, as mulheres ainda encontram-se em situação de vulnerabilidade social, em especial quando a condição de gênero encontra-se articulada a outros marcadores sociais de diferença, notadamente classe e raça, de modo que a luta feminina ainda é necessária para a superação destas disjunções da modernidade. Este trabalho tem como objetivo analisar o percurso histórico do feminismo, em especial do feminismo negro, como ferramentas de luta por direitos por parte das mulheres negras em todo mundo, especialmente na América Latina, constituindo-se, assim, como um dos construtores do direito, superando-se as visões monistas e estatistas consagradas pelo positivismo jurídico. Metodologicamente, o trabalho foi baseado em pesquisa bibliográfica e documental, chegando-se à conclusão de que os movimentos feministas estiveram na base das conquistas das mulheres ao longo do tempo, mantendo sua importância até os dias atuais, ante a questionável efetividade de alguns destes direitos e a necessidade de reconhecimento de outras reivindicações, ante...

Este trabalho tem como objetivo analisar a abusividade de concessão de crédito e a responsabilidade das operadoras de cartões de créditos ao consumidor superendividado. Trata-se de estudo teórico baseado na legislação, na jurisprudência e nas doutrinas brasileiras, bem como, subsidiariamente, em normas estrangeiras. Evidenciou-se que, ciente de que muitas das necessidades humanas são providas através do consumo, a proteção do consumidor foi introduzida na Constituição Federal como sendo um direito-garantia fundamental com a finalidade de preservar a dignidade da pessoa. Identificou-se, também, que o superendividamento do consumidor, circunstância que fere a proteção constitucional, tem relação com a impossibilidade de o devedor de boa-fé saldar os seus compromissos, comprometendo, assim, toda a sua manutenção pessoal, de sua família e da economia do país. Concluiu-se que a exorbitância do crédito, de forma ambígua, constitui um dos principais responsáveis pelo fenômeno do superendividamento: da mesma forma que o crédito proporciona à população um alcance maior aos bens consumo, o seu uso descontrolado, sem...

A delação premiada é meio de captação de prova sustentada na colaboração de pessoa suspeita de envolvimento nos fatos investigados, procurando levar ao conhecimento das autoridades responsáveis pela investigação informações sobre a organização criminosa ou operações delituosas, tal conduta visa amenizar a penalidade daquele que delata, em vista da importância e eficácia dos dados voluntariamente prestados. A lei 12850/13 regula o instituto da colaboração premiada e deve ser utilizada como meio de obtenção de prova levando-se em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da delação. Considerando a Lei 12.850/2013 onde a delação premiada foi regulada de forma precisa e trouxe inovações em relação ao contexto jurídico, além de detalhar os conceitos dos instrumentos e procedimentos investigativos do instituto, apresenta-se a problemática: A supracitada lei é suficiente para esgotar todas as questões sobre o tema, a definição, requisitos, benefícios, a competência e o procedimento da delação premiada? De modo que...

Neste estudo buscou-se analisar a Transparência na Gestão Pública, analisando o Portal da Transparência como ferramenta de garantia de acesso à informação. Abordamos sobre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, bem como o princípio da Transparência, esse não estando presente literalmente no texto da Constituição. Fizemos um contexto geral da legislação que regula e fundamenta o acesso à informação, desde a Constituição Federal de 1998, passando pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei da Transparência e Lei de Acesso à Informação, sendo está a mais recente. Apresentamos a origem do Portal da Transparência, que teve sua criação em 2004, bem como, os itens exigidos pela legislação que devem estar presentes no site. Utilizamos o município de São João do Tigre, localizado no interior da Paraíba, como base de análise do funcionamento do Portal da Transparência e se este cumpre com os requisitos impostos pelo legislador, e por outro lado, percebemos que ocorreu um avanço no índice de transparência do...

Esta monografia faz um estudo sobre a ação civil pública ambiental, ressaltando os seus pontos positivos para a proteção do meio ambiente através de seus meios de iniciativa, levando em consideração a sua importância mediante a preservação do meio ambiente, também os desafios que são encontrados no meio ambiente para sua proteção, essa pesquisa traz uma abordagem metodológica posto que serão levantados estudos bibliográficos na esfera cível, de forma direta e sucinta onde estará ressaltando as características e os principais avanços positivos no meio ambiente. A legislação brasileira vem regulando de forma completa todos esses aspectos e princípios que se devem ser seguidos para que se preserve o meio ambiente e tudo que nele compor, a fim de resguardar toda a vida da humanidade. Todos os dias existem novos casos a serem estudados, e com isso se faz necessário um conhecimento e preparação para lidar com determinado caso, de modo científico e na prática. Diante desses problemas diários propostos é...