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A execução fiscal é o instrumento processual utilizado para cobrança do credito público inscrito em dívida ativa. Trata-se de meio mais célere de expropriação de bens do executado. Esse trabalho monográfico objetivou compreender os limites para a afetação patrimonial do sócio gerente frente a responsabilidade tributária inicialmente imposta a empresa. Discute-se as hipóteses de responsabilização do sócio com poderes de gerência, suas características, princípios e jurisprudência dominante. Visando uma melhor compreensão do leitor quanto a Responsabilidade Tributária no Brasil, o capítulo I mostra os conceitos e princípios fundamentais que norteiam a responsabilidade tributária. O capítulo II é dedicado à exposição de duas teses centrais de responsabilidade tributária aplicadas para adicionar sócio e administradores no polo passivo da execução. Por fim, o capítulo III se dedica a identificar os limites da afetação patrimonial dos sócios em execução fiscal. concluindo portanto que por tratar-se de tema relevante e complexo é necessário pesquisa mais profunda para que se possa apresentar crítica construtiva e/ou...

Este trabalho traz como tema principal as consequências da multiparentalidade no direito sucessório, apresentando também a evolução do conceito de família e os vários tipos que existem atualmente no sistema jurídico brasileiro. As famílias passaram a ser caracterizadas não só pelo vinculo biológico como também pelo afeto predominante entre os indivíduos. A partir do momento em que a socioafetividade passou a servir de parâmetro para a caracterização do instituto da família, começaram os questionamentos sobre qual vínculo seria o predominante, biológico ou afetivo. Como resultado dessas discussões os tribunais superiores brasileiros passaram a decidir que a afetividade sobrepõe à consanguinidade, entretanto em 2012, o TJSC e TJSP acabaram por inovar quando reconheceram a pluralidade de filiações. Apenas no ano de 2016 o STF, em plenário, tratou sobre o tema e foi favorável à multiparentalidade. A coexistência dos vínculos biológico e socioafetivo no registro de nascimento fez surgir diversas consequências, como por exemplo no Direito Sucessório. Ainda é um tema novo,...

A presente pesquisa tem como objetivo uma análise do uso do sistema financeiro, mais especificamente, dos bancos, como meio para o crime de lavagem de dinheiro. Busca-se demonstrar os pontos mais relevantes sobre a temática, que engloba desde o funcionamento do sistema financeiro nacional, até os mecanismos legais criados pelo governo para combater esta prática, através de código dentro das próprias instituições financeiras, analisar os meios utilizados dentro do sistema financeiro para se efetuar a prática deste crime, e o que vem sendo feito no sentido de se combater esta prática. O estudo realizado está inserido na legislação Penal, Processual Penal e Constitucional, bem como em leis implantadas para o combate da prática. Importante se faz o estudo acerca deste tema, tendo em vista os inúmeros casos, que atualmente, fazem parte de nosso país. Através de pesquisa Bibliográfica Qualitativa Explicativa, buscou-se em materiais já existentes, fundamentação para elaboração deste. DATA: 2018 AUTOR: Fernando Antonio Ramos Reinaldo ORIENTADOR: Aécio de Souza Melo Filho TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências...

O presente trabalho visa conceituar e busca aperfeiçoar a visão do leitor para que possa avistar os órgãos de Defesa do Consumidor de maneira mais clara, tendo o Procon Municipal de Campina Grande como reflexo de todos os órgãos.Diante das eventuais crises do comércio nacional, grande parte dos consumidores entendem como papel do Procon atuar de maneira rápida para sanar com esses problemas, não sendo assim na prática, cabendo a outros órgão alguns tipos de fiscalização. Pois bem, encontra-se na pesquisa em questão, um breve conceito sobre alguns pontos bem debatidos em relação ao Direito do Consumidor.Apresentados alguns conceitos que formam e dão sentido a relação consumerista, avançam as pesquisas para algumas teorias ainda dentro dos conceitos pertinentes ao ramo do Direito apresentado, sendo alguns deles, do que se trata consumidor, fornecedor, e cabendo a discussão mais eficaz do Direito do consumidor, colocando em prática teorias que visam destacar a vulnerabilidade do consumidor, mostrando com isso, a importância do Procon,...