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Este trabalho de conclusão de curso aborda sobre a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual homenageia a cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica e familiar, que lutou bravamente por justiça e a partir disto, foi imposto ao Brasil que fosse elaborada e aplicada uma legislação específica que viesse a combater a violência e proteger as mulheres vítimas de violência doméstica. Será abordado também o conceito do que é violência doméstica, os tipos de violência doméstica que são: violência sexual, violência patrimonial, violência moral, violência psicológica e violência física. A lei é específica e garante proteção a todas as mulheres independentemente de cor, raça, credo, classe social, entre outros. A Lei Maria da Penha não visa apenas punir o agressor, mas também prevenir e combater esse tipo de conduta, com campanhas educativas, inserção do conteúdo de combate à violência doméstica contra a mulher nas escolas e universidades, o ensino de forma geral,...

Historicamente a família é considerada uma entidade patriarcal e conservadora,formalizada em regra com o matrimonio. No entanto nos últimos tempos vemsurgindo novas entidades familiares e esse conceito de família vem sendomodificado. As famílias “paralelas” ou “simultâneas” são novas entidades familiaresque se diferem da juridicamente regulamentadas por terem um mesmo integranteem duas ou mais famílias, ou seja, uma pessoa que possui um casamento e umaunião estável ou duas uniões estáveis com pessoas diferentes. A pesquisa temcomo objetivo metodológico uma análise explicativa sobre a necessidade ou não doreconhecimento das famílias paralelas diante do direito sucessório, através de umestudo bibliográfico em livros e decisões judiciais sobre o tema. Quanto às técnicaso presente trabalho possui natureza básica e se dará de forma qualitativa,abordando premissas sobre o tema proposto. Ressalta-se que a finalidade não é decriar soluções para o problema, mas sim mostrar por meio de alguns casosconcretos como está sendo abordado o tema na nossa legislação e jurisprudência.No trabalho está sendo exposto as noções...

Este estudo teve como objetivo analisar compras pela internet e a proteção do consumidor virtual, tendo esse tema e estudo sua justificativa na necessidade e carência de maiores explicações no contexto onde teoria está inserida. Através de uma pesquisa bibliográfica foi possível concluir que o mercado está a cada dia mais exigente e competitivo. Com isto, o empresário que hoje vende através da internet procura o sucesso pleno da sua empresa, mas deve prezar pela boa-fé objetiva e ficar atento a proteção legal do consumidor virtual para que seu negócio não ultrapasse certos limites legais. A transparência, boa-fé, direito de arrependimento, entre outros são pontos que devem ser destacados cada vez mais nas negociações virtuais em prol de resultados positivos para ambos os lados, de modo que jamais o fornecedor venha a se esconder atrás da obscuridade da internet para ludibriar o consumidor. DATA: 2018 AUTOR: Jonnata Torres de Almeida Cordeiro ORIENTAÇÃO: Rodrigo Araújo Reül TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito JONNATA-TORRES-DE-ALMEIDA-CORDEIRO-TCC-2018Baixar ...

O Feminicídio se encontra em toda sociedade sem nenhuma distinção, é a violênciaao extremo, ainda temos predominância de uma cultura deveras machista, isso fazcom que a desvalorização, diminuição e pouco caso com a mulher se torne cada vezmaior. Temos o objetivo nesse estudo analisar o feminicídio na Paraíba, o estudo ébibliográfico e com relato de uma vitima, onde a violência é de denominaçãomasculina. O começo de uma mudança vem quando surge a Lei nº 13.104/2015,todavia se sabe que apenas uma lei não irá conseguir mudar uma cultura tãoconsolidada, seria necessário uma considerável mudança no Estado como um todo,precisaríamos que o tão falado empoderamento tivesse força maior e fizesse de fatojustiça. Analisaremos a Lei do Feminicídio, para que veio o que mudou em relação aviolência contra a mulher, onde podemos aplicar o Direito Penal que irá proteger asminorias. DATA: 2018 AUTOR: Fabiana Silva Moura ORIENTADOR:  Olívia Maria Cardoso Gomes TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito FABIANA-SILVA-MOURABaixar ...

O presente trabalho busca fazer uma análise acerca do modelo de tratamento que o Estado impõe ao combater o tráfico de drogas na cidade do Rio de Janeiro, fazendo uma ligação direta com a teoria do Direito Penal do inimigo idealizada por Günther Jakobs. Dessa forma, o modelo de conduta proposto na referida teoria permeia a atual forma que o Estado lida com a problemática em tela, uma vez que ocorre uma evidente antecipação da tutela em sua postura, além de uma latente desconsideração dos direitos fundamentais da parcela menos favorecida da sociedade. A falta de assistência por parte do governo em assegurar condições favoráveis e dignas para os que vivem nas comunidades afetadas pelo tráfico de drogas, deixa evidente as quão contraditórias e errôneas são as ações realizadas para resolver os problemas, pois seriam justamente a falta de garantias desses recursos essenciais os maiores causadores da calamitosa situação que se busca combater. Igualmente, o modelo de guerra às drogas...