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O acesso a justiça é uma garantia fundamental do indivíduo estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CFRB/88). Tradicionalmente, o exercício da jurisdição é atribuído ao Poder Judiciário que a partir de marcha processual assegura a aplicação hegemônica do direito na sociedade com o fim de promover a pacificação social. Neste sentido, os meios alternativos de conflito colocam-se como uma possibilidade de facilitar o diálogo entre as partes resolverem suas questões. Inúmeros são os benefícios de uma resolução pacífica da lide, entre estes destacam-se a celeridade resolutiva, a durabilidade solução, economia das custas processuais ao erário público e o estimulo ao diálogo entre as partes. A Conciliação coloca-se como uma oportunidade que, apesar de ter a participação de um agente estatal, estimula que as partes tenham oportunidade de, em um ambiente neutro, que as partes, para além de falarem sobre sua possível versão, escute as razões do outro e possam refletir sobre uma solução justa para todos. O presente trabalho tem...

Esta monografia tem como tema a Aplicabilidade da Audiência de Custódia no Brasil, sendo esta uma análise crítica, ao processo penal brasileiro que não consegue gerir o sistema de prisões como a lei obriga e que busca através de meios alternativos uma forma mais humanizada e que lese minimamente os direitos humanos dos custodiados presos. Assim por não conseguir aplicar corretamente o Processo Penal e a Lei de Execuções Penais, o Brasil, recepciona a garantia da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e o “Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de Nova York” que por sua vez assegura uma apresentação rápida do preso ao juiz, onde será apreciado os aspectos de legalidade, da necessidade, da adequação e da continuidade da prisão, buscando aperfeiçoar o processo penal do Brasil. Nesta perspectiva será analisado, o efeito causado na sociedade, uma vez que o não raro os casos, o acusado ameaça e lesa direitos fundamentais de...

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar conceitos da adoção e seusaspectos gerais, a qual pode ser conceituada como sendo a colocação de criançaou adolescentes abandonados ou por algum motivo desligados da familia biológicae colocado em família substituta. A adoção também tem várias modalidades, asprincipais abordadas no estudo são: a adoção unilateral, a adoção conjunta, aadoção à brasileira, a adoção por divorciados, a adoção póstuma e o enfoque serána modalidade da adoção internacional. A adoção internacional é aquela em quepretendentes que residem ou são domiciliados fora do país, decidem adotarcrianças brasileiras. Devendo então, ser deferida quando não encontrado nenhumpretendente brasileiro registrado no Cadastro Nacional de Adoção – CNA, tendoque seguir os requisitos estabelecidos com a Convenção de Haia junto ao Estatutoda Criança e do Adolescente –ECA. A Convenção de Haia, de 1993, relativa àProteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, temcomo objetivo a proteção e garantias dos direitos fundamentais da criança a seradotada e passará a...

A presente pesquisa se dispôs a mostrar a responsabilidade civil que possui os avósna prestação de alimentos. A proteção familiar está consagrada pela ConstituiçãoFederal e o dever de alimentos é pressuposto fundamental para a mantença daintegridade e dignidade dos alimentados. O Código Civil e o Código de Processo civiltambém prelecionam determinada proteção. Os novos moldes familiares trouxeramuma nova roupagem ao membros, antes estabelecidos somente pelo figura do pai eda mãe como provedores da família. Acontece que, outros arranjos familiares foramsurgindo com os tempos modernos, relações essas baseadas no afeto e nareciprocidade. Igualmente, junto ao novos moldes familiares surge tambémresponsabilidades jurídicas, antes somente condicionada a figura dos genitores, massendo agora estendida a outros parentes. Sendo assim, a obrigação de alimentarpassa agora a ser estendida como uma responsabilidade subsidiária e complementarno que tange ao avós. Deste modo, todas as medidas antes aplicadas somente aospais dos menores, aplicar-se-á também dentro da responsabilidade avoenga, desdeos critérios expropriatórios até prisão civil pelo inadimplemento das prestaçõesalimentares,...

O Estado tem o dever e obrigação de tutelar os direitos de todos os cidadãos, contudo, não possui estrutura nem capacidade para atender a todas as necessidades que a globalização criou, sobretudo com o grande aumento da população. Sendo assim, o movimento por soluções alternativas para a resolução de conflitos tem ganhado força nos últimos anos. Indagaram-se quais as contribuições dos meios alternativos de solução de conflito para a concretização do acesso à justiça. Para tanto, parte-se do pressuposto que o processo judicial tradicional não adequa-se a todas as demandas sociais. Ademais, os atuais instrumentos dificultam a celeridade processual, tal como, a real participação dos sujeitos processuais na resolução da lide. Assim, esse estudo tem como objetivo geral analisar os meios alternativos de conflito como forma de concretização do acesso a justiça. Para realização deste estudo, foi feita uma pesquisa bibliográfica abordando as questões referentes ao processo judicial, a jurisdição, a importância e as formas de acesso a justiça e...