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Este trabalho buscou responder a seguinte questão: Será que o tratamento diferenciado das ME/EPP nos pregões eletrônicos observa o princípio da igualdade e isonomia? O objetivo geral é verificar se o tratamento diferenciado a ME/EPP nos observa o princípio da igualdade e isonomia. Especificamente objetivamos: mostrar a influência da aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/2006 nos pregões eletrônicos quanto a observância do princípio da igualdade e isonomia; analisar os questionamentos existentes entre a Lei Complementar nº 123/2006 e o princípio da igualdade e isonomia nos pregões eletrônicos. O presente estudo é relevante, uma vez que a ME/EPP tem uma grande importância na economia de um país, criando emprego e renda. Este estudo servirá para refletir sobre a efetivação da igualdade de oportunidades nos processos licitatórios. Além disso, o tema traz análises do ordenamento jurídico através do princípio da igualdade e isonomia entre os licitantes e as prerrogativas atribuídas a ME/EPP. Assim, servirá para refletir sobre a efetivação da igualdade de...

A Lei de execuções Penais é, um mecanismo que em suma seria muito eficiente se fosse aplicado de maneira como está expressa em seu texto. A violação do texto Constitucional é também uma das grandes causas da crise em todo sistema prisional Brasileiro. Desde a inobservância dos requisitos mínimos para aplicação de prisões até a não aplicação de medidas que são diversas a prisão, ocasionam problemas que acabam sendo refletidos de maneira expressiva em todo o meio social. Basta se fazer uma breve visita a qualquer cadeia do Brasil que é visível as condições desumanas e insalubres que se vive lá dentro. Os condenados são submetidos a ocupar pequenos espaços sem o mínimo de cuidados com a higiene, alimentação, saúde e infraestrutura. O espaço físico é um dos principais fatores para a não ressocialização, visto que um presidio com capacidade para cerca de 1000 presos geralmente abriga mais que o dobro de sua capacidade. Acabam os presos se envolvendo com...

Este trabalho monográfico realiza uma abordagem acerca do fenômeno criminológico, seus aspectos comportamentais e em que se fundam as suas possíveis origens, tendo como ponto de partida os elementos oferecidos pelas ciências jurídicas e criminológicas. Partindo desse pressuposto será possível relacionar o assunto à crise do Estado Brasileiro em controlar o alto índice de crimes que ocorrem no país. O objetivo é o de apresentar as principais características jurídicas e sociológicas sobre o tema, que devido ao seu apelo, é capaz de gerar curiosidade do público em geral, tornando-o recorrente e atual. Apesar da importância, seu conteúdo ainda carece de literatura por parte de autores brasileiros. Sendo assim, nada mais justo que realizar estudo sobre o fenômeno do crime na sociedade brasileira e apontar soluções para o seu controle a partir das propostas apresentadas pelas teorias da Ciência Criminológica. DATA: 2018 AUTOR: Ramon Tiago Caracas Noronha ORIENTADOR: Valdeci Feliciano Gomes TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito ninotewir0tufa2ohiwa9u5i1imeyupopehanod0Baixar ...

O presente trabalho versa sobre crimes sexuais contra vulneráveis, que popularmente e pela doutrina ganha a denominação de pedofilia. Tal prática existe há muito tempo e ainda são inúmeros os casos de crianças e adolescentes abusados sexualmente por pedófilos. O grau de vulnerabilidade da criança ou adolescente estimula as formas de abordagem do criminoso, sendo essencial uma maior cumplicidade dos genitores sobre a vida de seu filho dentro e fora de casa, pois, quando há uma carência afetiva por omissão ou negligência de seus genitores ou responsáveis, a tendência é a criança ou adolescente ser cativado emocionalmente pelo criminoso. Um ponto preocupante foi diagnosticado nesta pesquisa, que entre os abusadores a maioria está entre pai e padrastos de meia idade o que demonstra que o ato de violência pode vir daqueles que seriam os responsáveis pela proteção, o que denota a dificuldade destas vítimas em demonstrar tais atos, já que estes ensejam do ciclo de confiança a que pertence. Eles...

A superlotação carcerária é um problema que atinge não somente os presidiários, como também a família do preso e a população. A população brasileira poderá sofrer as consequências desse declínio, pois os criminosos que não estão tendo seus Direitos Humanos respeitados retornarão para a sociedade bem piores do que entraram. O Estado é o principal responsável Pela falência do sistema prisional, pois não possui interesse em investir nas soluções para esse problema, tais como, diminuição das desigualdades sociais, oferecendo educação, saúde, cultura, lazer, entre outros direitos previstos constitucionalmente e que podem prevenir a entrada de jovens no mundo do crime, bem como também a construção de novos presídios e a adoção de medidas alternativas as prisões, pois o sistema prisional está funcionando como depósito humano, num lugar onde deveria ser trabalhado a ressocialização dessas pessoas que vivem numa situação desumana. Os Direitos Humanos dos presidiários no Brasil está previsto no ordenamento jurídico brasileiro e em tratados e convenções interamericanas pelo...