Tag: 2017

O aumento da violência pode ser justificado por diversos fatores, tais como aumento do trafico e consumo de drogas, desemprego, descaso dos órgãos públicos e etc. Além da sociedade, como um todo, o alvo dessa violência latente são os policiais e demais profissionais da segurança pública que, pelo próprio risco da profissão, estão expostos a um risco de vida considerável, assim como seus familiares, como forma direta de intimidação. Em 6 de julho de 2015, foi promulgada a lei nº 13. 142/15, que torna crime hediondo o assassinato de profissionais da segurança pública e seus familiares, assim como lesão corporal, desde que haja ligação entre o crime e a profissão, levantando a discussão na doutrina sobre a real eficácia de tal norma, já que diversos autores entendem ser apenas mais uma norma entre as centenas no nosso ordenamento que não se fazem cumprir na pratica. Muito se questiona sobre a citada lei, se não fere o principio da igualdade, uma...

Presente trabalho intenciona demonstrar a importância da interceptação telefônica diante das armadilhas aplicadas por criminosos na sociedade. A velocidade da adaptação e aperfeiçoamento do crime diante de novas tecnologias sempre é superior à velocidade de ação do legislador no ordenamento jurídico, portanto as atitudes imediatas e provisórias da justiça por vezes são polêmicas e incômodas. Mesmo assim, para que não haja abuso de poder ou insegurança perante a investidura processual, é necessário atentar aos vários princípios constitucionais e processuais que se encontram esparsos em todo ordenamento jurídico. O trabalho inicia-se, portanto, com a apresentação das definições e classificações das interceptações telefônicas. No seu segundo capítulo há uma dissertação sobre a história das interceptações telefônicas, sobretudo, a diferença entre interceptação e espionagem. Posteriormente no terceiro capítulo é feito uma análise acerca dos avanços e usos das interceptações, principalmente o uso de provas consideradas ilícitas e que são vedadas como provas ilegais no processo. Devido a algumas circunstâncias tais provas, inclusive questões...

O presente trabalhobusca mostrar a desarmonia que existia entre os institutos do casamento e da união estável frente aos direitos sucessórios, abordando o tratamento diferenciado e até mesmo negativo dado pelo Código Civil de 2002 à união estável em detrimento ao casamento, o que fez-se necessário realizar uma análise acerca da dissolução, por morte, da união estável, observando as garantias previstas para a sucessão do companheiro, dispostas no Código Civil Brasileiro, em contraposição às previstas na sucessão do cônjuge. O direito sucessório pode ser percebido como reunião de normas para regulamentar a transmissão do patrimônio do falecido para aqueles de direito, sendo o momento de início da sucessão a morte. A sucessão e seus direitos só serão transmitidos às pessoas físicas, portanto, não se transmitindo às pessoas jurídicas. Diante disto, pretende este trabalho investigar qual era a razão para tratar de forma diferente o companheiro com relação ao cônjuge na concorrência sucessória, haja vista ser a união estável elevada pela...

Não é de hoje que se noticia a falência do sistema carcerário brasileiro e sua superlotação, tornando-se os presídios depósito de humanos. Por outro lado questiona-se a aplicação de medidas mais humanitárias e que realmente recupere o infrator de modo que, ao invés de acumular bandidos na sociedade, torne-o apto a conviver em sociedade novamente e não traga riscos aos demais membros da sociedade. Tendo em vista que as condições dentro de um presídio são degradantes e não respeitam a integridade física do preso, é de extrema dificuldade conseguir ressocializar alguém que tenha passado por tal experiência, colocando de volta a sociedade uma pessoa que além de infratora, possui traumas e revoltas que podem comprometer a harmonia social. Analisar a evolução histórica das penas e o panorama carcerário no Brasil e o monitoramento eletrônico dos presos e suas eventuais consequências. Será utilizado o estudo bibliográfico, artigos e leis para estudar o tema mais afundo. Também será analisada a lei 12.403/2011...

O presente trabalho possui o objetivo de almejar a discussão por parte da academia e de profissionais que labutam na área do transito para a correta aplicação da Lei no. 9.503/97, que instituiu o Código de Transito Brasileiro CTB e legislações complementares. Pautado no Direito Constitucional, Administrativo e Direito Penal de Transito é que se desenvolveu a investigação de alguns institutos do presente diploma legal e as consequências de possíveis aferições subjetivas da responsabilidade administrativa e/ou criminal de condutores de veículos automotores quando são alvos da fiscalização pelos agentes da autoridade de transito. O objetivo das argumentações a seguir será o de verificar até que ponto as autoridades de transito e seus agentes podem utilizar da presunção de legitimidade (fé de ofício), um dos requisitos do ato administrativo, sem ocasionar uma situação de injustiça alarmante para o cidadão. A metodologia utilizada no trabalho foi a descritiva e expositiva, haja vista que o assunto em questão já é conhecido, e a...