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A sociedade, acompanhado da comunidade jurídica, anseia que o processo penal seliberte do seu inaceitável culto à morosidade. Nesse âmbito, depois do advento daEmenda Constitucional n. 45/04 (que tornou a duração razoável do processo umagarantia fundamental – art. 5º, LXXXVIII da CF), a cobrança pela adoção deinstitutos e procedimentos que permitissem a efetiva satisfação das tutelas penaisatuais tornou-se muito mais frequente. Em inteira harmonia com o anseio social etotalmente adequado às pretensões almejadas, está o instituto do julgamentoantecipado da lide que, apesar de inicialmente estabelecido para servir ao processocivil, por inúmeros fundamentos, pode ser também aplicado à seara processualpenal, desde que – diante das provas já carreadas aos autos – o julgador estejaabsolutamente convencido da inocência do acusado. Aqui, não é só a ideia de umalto grau de eficácia da tutela penal absolutória que converge para as noçõesgarantistas de Ferrajolli (mínima intervenção penal com as máximas garantias), massim, o todo fundamento que embasa o objeto deste trabalho o é. ATA: 2017 AUTOR: Iratian Dantas...

Audiência de custódia e sua aplicabilidade aos crimes militares foi o tema escolhido a ser tratadopor esta pesquisa. O objetivo maior da ação implementada pelo Conselho Nacional de Justiça é o encontro do preso com o juiz, que traz entre outros benefícios, o respeito aos direitos fundamentais da pessoa presa e a redução das prisões desnecessárias. Muitos Estados brasileiros já estão implantando-a, entretanto, o benefício atende a princípio aos civis, não contemplando de todo a Justiça Militar, dessa forma, o tema ora proposto se justifica em razão da polêmica surgida em face da inovação jurídica proporcionada pelo Conselho Nacional de Justiça com a implantação do Projeto audiência de custódia e também por ser um assunto novo não só no mundo jurídico como também nos estudos acadêmicos. Do ponto de vista metodológico a pesquisa caracteriza-se como um estudo bibliográfico, dedutivo, exploratório e de abordagem qualitativa. A audiência de custódia vem sendo implantada desde o ano de 2015 e segundo seus elaboradores...

Com a promulgação da constituição de 1988, a confirmação e ratificação dos direitos humanos, decretou também a proteção integral aos menores, no sentido de vincular normas punitivas sobre o abuso, violência e a exploração sexual aos infantes. Assim surgiu o Estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069 de 1990), com medidas e organismos protetivas sociais, sendo efetivado com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Nesse sentido, Este trabalho tem como o objetivo o estudo do Estatuto da Criança e Adolescente e seu amparo à população infanto-juvenil, para tanto nos remetemos a evolução histórica das criança no Brasil, assim como os diversos movimentos externos que em muito influenciaram as normas internas vigentes em nosso país, como: Comitê de proteção da infância (1919); ONU: cria o Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância – UNICEF; Declaração de Genebra (1923); Pacto de São José da Costa Rica (1978); Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989); Cúpula Mundial de...