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Este trabalho tem como objetivo apresentar o novo cenário em que a empresa Uber vem se estabelecendo como sendo uma opção nova ao transporte individual privado na atualidade Contudo com ele vieram também grandes polêmicas acerca da livre concorrência, bem como a influência do consumidor no modelo de negócio e estratégias das empresas. Enquanto princípios contidos na Constituição Federal/88, em destaques a livre iniciativa e a livre concorrência surgem como bens a serem protegidos. Há um conflito aparente entre os condutores de táxi e os condutores parceiros da Uber, contudo seria suficiente um olhar atento sobre a legislação envolvida para se ter a certeza da independência das entidades e a legalidade da Uber enquanto empresa de transporte de passageiros individual e particular. Com base teórica no direito administrativo e no direito concorrencial, o presente trabalho objetiva, através de conceitos, apontar uma direção a acerca da legalidade do aplicativo certificando através da CF/88 e seus princípios, a Política Nacional de Mobilidade...

A união estável corresponde a uma relação de convivência entre duas pessoas, sendo considerada comum na sociedade contemporânea brasileira, e assim como o casamento, essa união possui os seus deveres e direitos. O presente estudo possui como objetivo analisar os efeitos patrimoniais e sucessórios da união estável. No tocante aos objetivos específicos, a pesquisa buscou: apontar a breve evolução histórica da família e as devidas interferências sociais que sucederam no âmbito familiar; descrever acerca da união estável, seus conceitos e características e identificar os efeitos patrimoniais decorrentes da união estável na dissolução em vida e sucessórios. Quanto a metodologia utilizada na pesquisa, classificou-se como sendo dedutiva, com caráter qualitativo, sendo uma pesquisa básica e bibliográfica, uma vez que para a sua realização foram utilizados livros e artigos publicados. Constatou-se que o instituto da união estável obteve um significativo destaque no cotidiano dos brasileiros e cidadãos no campo jurídico. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que casais com união estável possuem...

Este trabalho foi produzido para demonstrar a incoerência do indeferimentoadministrativo da aposentadoria especial pelo INSS, desde o Decreto nº 2.172, de05 de março de 1997 aos trabalhadores do setor elétrico, sabendo-se da existênciade elevado risco à vida das atividades desenvolvidas por essa classe laborativa. Aeletricidade é um agente nocivo extremamente perigoso e não parece razoávelpenalizar esses profissionais, quando o menor descuido no labor pode custar aprópria vida. Esta pesquisa objetiva gerar conhecimentos àqueles que trabalhamcom a energia elétrica acima de 250 volts e fazem jus a aposentaria especial;àqueles que já se aposentaram por tempo de contribuição e, ainda, podem requereruma revisão em seus benefícios pleiteando o mais favorável; e aos que seinteressam pelos direitos dos cidadãos. Analisaremos a legislação constitucional einfraconstitucional, as normas de segurança do trabalho, acórdãos e sentenças quegarantem a aposentadoria especial através da via judicial. O que se busca com esseestudo é enfatizar que os riscos inerentes ao trabalho com a energia elétrica, acimade 250 volts, são...

Este trabalho acadêmico proporciona um estudo do mecanismo ativismo judicial, como também de sua formação e estruturação ordenamento jurídico brasileiro especialmente no que diz respeito a sua aplicabilidade enquanto garantidor de direito fundamentais. Optou-se pelo tema por visualizar que o mecanismo ativismo judicial figura como relativamente recente nos debates jurídicos e dentro das instituições de ensino superior, sejam nas graduações ou pós-graduações em direito, em que pese se fazer presente nos julgamentos, sobretudo por meio do Supremo Tribunal Federal. A demonstração da evolução histórica de direitos humanos e do ativismo judicial se fez presente para possibilitar conexão com o tema da pesquisa. Valendo-se da análise doutrinária no que tangem aos aspectos conceituais do mecanismo, bem como na demonstração da essencialidade de direitos básicos inerentes ao ser humano, destacando de que forma estes julgamentos utilizados na pesquisa se mostraram eficazes ao preencher lacunas deixadas pelos Poderes Executivo e Legislativo na propositura de normas positivadas (sejam normas infraconstitucionais ou mesmo de dimensão...