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Este trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir a eficácia dos dispositivos legais contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante à medida socioeducativa de internação. Para realizar este intuito, abordamos essa problemática a partir do estudo de caso da unidade de internação “Lar do Garoto”, em Campina Grande, utilizando, além da bibliografia sobre o tema, relatórios realizados através de visitas feitas por autoridades ao local, após a rebelião ocorrida em junho do corrente ano. Foram ainda realizadas comparações entre o Estatuto (Lei 8.069/90) e a Lei 12.594/2012, que legaliza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Pudemos concluir que a realidade dessas unidades é contrária às exigências feitas em leis, não sendo eficazes com relação à proteção e à ressocialização das crianças e adolescentes. Destarte, no caso específico do “Lar do Garoto”, passada a rebelião que resultou na morte de 07 adolescentes que estavam sob a tutela do Estado, algumas providências para diminuir a superpopulação...

O presente trabalho trata sobre os Crimes Sexuais contra Criança e Adolescente, costumeiramente classificada como pedofilia é apresentado um conceito e fundamentação do que é pedofilia, além de traçar o histórico sobre o tema. Descreve uma classificação dos tipos de pedófilos abusadores emolestadores, e sua subclassificação. Busca identificar nas vítimas os sinais de abuso, além de estabelecer uma série de sequelas apresentadas pelas mesmas. O Trabalho faz uma análise legislativa acerca do tema, em especial o Estatuto da Criança e Adolescente e Código Penal. Nas considerações finais apresenta sugestões para tratar as vítimas, e no caso dos pedófilos qual o acompanhamento após o cumprimento da pena, como forma de prevenir a reincidência em tão nefasto crime. DATA: 2017 AUTOR: Ana Cléa da Costa Silva ORIENTADOR: Felipe Augusto Melo e Torres TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito yakevi4i9iyo6otafoja809o1alarelu7u9ezotaBaixar ...

O presente trabalho tem o por escopo de analisar a aplicabilidade do instituto dacolaboração premiada no nosso ordenamento jurídico, com enfoque na organizaçãocriminosa, sobretudo ao que dispõe a Lei 12.850/2013. O estudo procura demonstrar osbenefícios da utilização deste instituto não somente para o Estado, bem como para sociedadeque é vítima de crimes nocivos praticados por estas organizações criminosas, e ao mesmotempo em que busca também amparar o delator de benefícios previstos na legislaçãoinfraconstitucional. Dá mesma forma, o presente trabalho visa analisar se esse instituto violaprincípios da proporcionalidade da pena, do contraditório e ampla defesa, legalidade,garantias constitucionais, bem como se realmente fere à ética no tocante a ser consideradopela grande parte da sociedade como ato de traição. Tal instrumento, que tem fundamentalimportância nas investigações criminais buscando a verdade processual, tem sido tema depolêmicas e críticas, o que torna essa pesquisa de grande relevância para a criação edesenvolvimento desse trabalho. Dessa forma, esta pesquisa tem como objetivo fazer umdebate doutrinário a cerca...

Esta monografia trata de progressão de regime “per saltum” no ordenamento jurídico brasileiro. Nele será analisado qual o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, tendo em vista a relevância por trata-se de etapa para a reinserção do indivíduo a sociedade, desta forma será apresentado o entendimento atual desse instituto. Começando pelo conceito de Pena, que é uma sanção penal aplicada ao indivíduo que comete uma ação tipificada como crime, visando fazer com que este individuo desencoraje para novos delitos, como também sirva de exemplo para outros e assim não venha a delinquir. A pena privativa da liberdade tem por objetivo tirar o indivíduo do convívio social por um determinado tempo, restringindo sua liberdade. Ela será cumprida de forma progressiva, depois de cumprido os critérios objetivos, tempo mínimo de cumprimento, e subjetivos, mérito do apenado, exigidos pelo art. 112 da LEP. O regime inicial de cumprimento de pena, será determinado na sentença condenatória, pelo juiz, levando em conta a espécie...

O presente trabalho de conclusão tem por escopo apresentar as medidas cautelaresalternativas à prisão preventiva introduzidas no ordenamento jurídico nacional pelaLei 12.403/2011, destacando a importância de sua aplicação pelo Poder Judiciáriodiante da crise do sistema penitenciário brasileiro. Diante de um código Penalultrapassado, o sistema penitenciário Brasileiro tem suportado uma carga excessiva,acumulado com a falta de estrutura física e pessoal das unidades prisionais. Anecessidade de mudanças no código penal e Código de Processo Penal era latente,e veio através de mini reformas, as quais atuaram para amenizar as discrepânciasexistentes nos ultrapassados códigos. A grande reforma de 2011 veio de formaespecífica buscar alternativas ao cárcere. As medidas incorporadas ao Código deProcesso Penal em seu artigo 319, ainda que tardiamente, representam um avançolegislativo, oferecendo aos magistrados opções efetivas e alternativas aoencarceramento provisório, permitindo ao cidadão acusado pela prática de um crimeexercer, em estado de liberdade, a plenitude de sua defesa. DATA: 2017 AUTOR: Newton Jônatas Freitas do Nascimento ORIENTADOR: Felipe Augusto Melo e Torres TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais -...