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O presente trabalho de conclusão de curso abordará à aplicação da pena noprocesso penal Brasileiro e sua subjetividade quando da analise do art. 59 do CP naaplicação das circunstâncias judiciais genéricas; e mais precisamente, quanto aexasperação da pena levando-se em consideração maus antecedentes, condutasocial, personalidade e antecedentes criminais do agente. Utilizadas pelo magistradopara definir o quantum da pena - base a ser imposta ao agente transgressor denormas legais penais. Temos como ponto de partida a analise dos artigos 59 e 68,ambos do Código Penal Brasileiro, que serão abordados, analisados e interpretadosa luz dos princípios norteadores da aplicação da pena e da individualização da penabase a ser cumprida pelo réu. Dando ênfase a analise da existência, ou não, dedupla punição na dosimetria da pena quando da analise das circunstâncias judiciaissubjetivas pelo magistrado. DATA: 2017 AUTOR: Elmar dos Santos Lima Neto ORIENTADOR: Francisco Iasley Lopes de Almeida TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito teniy0vi3orub0n05e2uheruga4a1ano5oyi8emiBaixar ...

O presente trabalho baseou-se numa análise critica em relação à decisão daSuprema Corte referente ao instituto da desaposentação, bem como os seusreflexos no ordenamento jurídico, mostrando o contraste entre a decisão tomada eos princípios norteadores da previdência social nos quais o nosso sistemaprevidenciário toma como base, e os fundamentos jurídicos para que aquela Cortedeclare inconstitucional o instituto da desaposentação. Os impactos causados poreste instituto no equilíbrio financeiro e atuarial da nossa previdência social, acontrapartida oferecida ao trabalhador que mesmo aposentado volta ao mercado detrabalho contribuindo para a manutenção do sistema previdenciário, frente à posiçãodos tribunais em relação ao tema. O tema nos faz refletir a ideia de aposentadoriacomo um direito patrimonial e por consequência um direito disponível e até ondepodemos discutir a questão do ato jurídico perfeito. Muito se discute sobre acarência de legislação que regule o instituto da desaposentação, o que inviabilizariaeste ato. Esta obra também busca mostrar a origem do instituto da desaposentaçãoe seus fundamentos teóricos, assim como...

O presente trabalho científico tem por objetivo trazer a discussão sobre a redução da maioridade ou da imputabilidade penal no Brasil, que hoje é de 18 anos de acordo com o art. 228 da Constituição Federal. Será discutido o impacto social dessa redução, bem como se é eficaz ou ajudará a diminuir o número de crimes praticados por estes menores. O rito procedimental será elaborado por intermédio de revisão bibliográfica, com respaldo da doutrina trazida em livros, na legislação trazida em leis, e da internet, ferramenta de fundamental importância para a ciência Jurídica. Serão abordadas algumas definições relacionadas ao tema e a importância da família e das políticas sociais na vida das crianças e jovens, se abordará um breve histórico da condição do menor e seu estatuto perante a família e a sociedade, desde as civilizações clássicas até os dias atuais, apresentando a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente com ênfase no direito brasileiro, e em seguida...

O presente trabalha tem como objetivo analisar aspectos doutrinários acerca dos direitos autorais no Brasil, contextualizando a história da propriedade intelectual, expondo como eram preservados os direitos autorais, passando pelo copyright, Estatuto da Rainha Ana, até chegarmos a Convenção de Berna, na década de 1880, que passa a tutelar o direito sobre a propriedade intelectual em mais de 186 países signatários deste pacto. Realizando um direcionando no ordenamento brasileiro, iremos aprofundar na história brasileira, e como fora a construção desse direito dentre as diversas constituições que regiram nosso país, até chegarmos a atual Constituição Federal de 1988, e como ela, 10 (dez) anos depois ajudou a construir a lei pátria sobre os direitos autorais, sancionada sob o nº 9.610, que define quem pode ser autor, como esses direitos devem ser protegidos, bem como modifica o texto da lei penal, criando o art. 184 que versa sobre a violação dos direitos autorais em esfera criminal. No fim, analisamos ser uma completa...