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O presente trabalho de conclusão de curso analisa a previdência social como fator deinclusão social, especialmente a partir do formato dado ao sistema previdenciário coma emenda constitucional n° 287. Observando que na constituição federal de 1988 odireito à cidadania foi posto como fundamento do estado democrático de direito, parasua concretização se exige além de direitos civis e políticos, direitos sociais. O direito àprevidência social consta constituição como um direito social fundamental, bem como aadequação dos mesmos à lógica de mercado, o que impede a possibilidade daprevidência social servir de instrumento para a inclusão social. Para comprovar ahipótese parte-se de um estudo histórico da legislação que disciplina o acesso aosbenefícios da previdência social no brasil. No primeiro capítulo, estudamos aprevidência social como direito fundamental, expondo a previdência comomanifestação do principio da igualdade. No segundo capítulo, privilegiamos aclassificação de segurados do regime geral da previdência social, explorando suasdivisões e classificações. No terceiro capitulo, destacamos a inclusão previdenciária,apresentando uma analise crítica sobre o...

O presente trabalho de conclusão de curso, municiado dos métodos histórico, bibliográfico, hipotético-dedutivo e documental indireto, tem ainda por objetivo adentrar, como tema principal a ser estudado, à questão dos requisitos previstos na Lei 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS) para concessão do benefício de prestação continuada (BPC) que possui como destinatários o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e a pessoa com deficiência, com ênfase na comprovação da condição de miserabilidade para o seu deferimento, condição esta que, nos termos do art. 20, caput, de referida lei, significa a impossibilidade de alguém de se sustentar ou de ter sua subsistência provida por sua família, de modo que, pelo § 3ª do citado artigo, considera-se incapaz de prover essa manutenção (subsistência), a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário[1]mínimo. Assim, no trabalho em mãos verificar-se-á que esse critério objetivo da miserabilidade foi alvo de muito debate entre os juristas, de modo...