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A violência contra a mulher constitui violação aos Direitos Humanos. Em razão disso asOrganizações Internacionais, a exemplo da ONU e da OEA, desenvolveram instrumentos quebuscam erradicar esse tipo de violência, garantindo as mulheres acesso a direitos e garantiasfundamentais, lutando pela igualdade entre os gêneros através do empoderamento das mulheres.No Brasil os movimentos feministas tiveram e tem uma grande importância na luta dasmulheres no enfrentamento a violência de gênero. Um importante dispositivo legislativo deprevenção e erradicação da violência doméstica foi instituído no Estado brasileiro no ano de2006, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. Esta Lei deu visibilidade ao casoda violência doméstica no Brasil, buscando impedir que as mulheres continuassem sendodiscriminadas e vítimas de todo tipo de violência no ambiente doméstico, tratou de positivarvárias formas de prevenção, além de instituir medidas de proteção para as mulheres que jáforam vítimas ou que estão se sentindo ameaçadas, dentre estas a que mais se destaca é a medidaque prevê o afastamento...

Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal fazer uma análise dasmedidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica contra a mulher, criadas apartir do advento da Lei de n° 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria daPenha, cujo objetivo é penalizar, coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, trazendotambém o entendimento, de maneira objetiva, de como proteger as vítimas de seus possíveisagressores. A violência contra a mulher ocorre diariamente, é um problema social, e precisaser sanada, para evitar danos irreparáveis. Muitas mulheres e outros membros da unidadefamiliar adquirem sérios problemas de saúde para o resto de suas vidas, como, por exemplo,doenças psicossomáticas. A violência contra a mulher é considerada uma mazela social ecultural, existente desde os primórdios. Analisa-se, no decorrer do estudo desta Lei, aimportância no que concerne à proteção às mulheres por meio do atual ordenamento jurídico.A referida Lei objetiva formar profissionais do Direito mais conscientes para que possamatuar na defesa dos direitos da mulher...

Esta monografia trata da mulher na sua resistência em denunciar seu agressor,analisando o conceito e as espécies de violência doméstica e familiar, com umaabordagem histórica do tema, destacando toda a evolução da mulher vítima daagressão e do seu comportamento diante dos fatos que caracterizam e evidenciam aviolência doméstica e familiar, mostrando a importância dos atuais instrumentos quea mulher tem em favor de sua proteção e sua respectiva relação com as normasexistentes, normas que englobam toda uma sociedade, mas especificamenteaqueles que se enquadram nos perfis de vítimas e agressores. Destarte, toda essaabordagem traz a problemática de identificar os reais motivos que contribuem paraque a mulher vítima da violência doméstica e familiar não denuncie seu agressor,mostrando que não existe por parte da sociedade atual uma falta de conhecimento,nem do agressor que sabe que ao praticar a agressão está cometendo um crime,assim como a vítima, sendo de seu conhecimento que existem meios de soluçãoque buscam auxiliar na saída dessa situação extrema. DATA: 2016 AUTOR: Sayonara Costa...

A Administração Pública tem o dever e a responsabilidade de cooperar e contribuircom o enfrentamento das questões ambientais, e em especial as crises edegradações, sempre em busca de soluções e métodos transformadores, no que dizrespeito aos atuais padrões de produção e consumo, buscando sua harmonizaçãocom a seara ambiental. Em virtude dessas necessidades, o Poder Público, ao longodos anos, vem em busca constantemente de novas estratégias, visando implementarações específicas e projetos que realizem as discussões necessárias acerca dodesenvolvimento sustentável, bem como, a instituição de uma Política deresponsabilização socioambiental quanto ao setor público. Nessa esteira, surge comoforma de solucionar as necessidades de adequação e equilíbrio entre a AdministraçãoPública e a proteção ambiental, a Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P.O programa tem por escopo primar pela gestão ambiental nos órgãos e instituiçõespúblicas. Dessa forma, o trabalho, inicialmente, buscou evidenciar o desenvolvimentosustentável e todos os seus deslindes, haja vista, ser o princípio/objetivo primordial deno que diz respeito às questões ambientais e visivelmente assegurado...

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a Responsabilidade Civil da PessoaJurídica por Dano Ambiental. Atualmente o mundo vem passando por diversastransformações no Meio Ambiente, e conseqüentemente, com o avanço desenfreado datecnologia, progresso científico e o crescimento avançado da população vem tornando ohomem capaz de conquistar terra, água e espaço aéreo de uma forma desastrosacontaminando, assim, o meio ambiente. Diante dessa triste realidade o Direito nãopoderia ficar inerte, e a partir disso surgiu o Direito Ambiental, que tem como ponto inicialde estudo as regras que garantem e impedem a destruição e degradação da natureza.Iremos através da interação do conhecimento do tema abordado levantar questões queserão devidamente ponderadas ao longo deste estudo, considerando assim dúvidas sobreo papel do Estado e se este por sua vez está realmente fazendo o que está descrito naConstituição que seria a punição severa ao causador do Dano ambiental, para que vidasfuturas não venham a sofrer tanto, com esse tipo de devastação.Fazendo alusões aoDireito Ambiental e...