Análise sobre a medida da internação compulsória de dependentes químicos
A presente monografia tem por objetivo analisar a internação compulsória de dependentesquímicos como forma de combate a dependência química a luz dos dispositivos legaisbrasileiros. A internação compulsória de dependentes químicos tem sido realizada no Brasilcom a intenção da diminuição do índice de dependência química e, automaticamente, dacriminalidade, reduzindo a prática delituosa por agentes acometidos pelo vício das drogas,garantindo a paz social e a ordem pública. A proposta visa acabar, ao menos minimizar, comos grandes centros de tráfico, utilizando o método que consiste em internar os dependentesquímicos em centros de recuperação de dependência química sem sua anuência, sequer deseus familiares. A administração pública vem adotando o procedimento de internaçãocompulsória, previsto na Lei 10.216/01, mas por ser um problema de saúde pública, umaatuação Estatal preventiva e repressiva mais efetiva é importante para a recuperação dessesdependentes químicos, sempre lhes assegurando os direitos fundamentais inerentes à pessoahumana. Assim, chega-se a seguinte indagação: a internação compulsória seria a medida maiseficaz nos casos de dependência química?...