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O trabalho tem por objetivo demonstrar a relação entre os aspectos gerais, sociais e legais no que se refere à redução da maioridade penal, tomando por exemplo, a existência de institutos criados e direcionados para tratar e punir de forma justa atos cometidos pelos menores infratores e adolescentes. O tema desperta curiosidade e interesse sempre que ocorrem crimes cometidos por menores infratores, e durante as pesquisas, ficou evidenciado a ausência de certezas em um mundo completamente incerto quando ao futuro destes. Sem aplicabilidade, à margem destas discussões está o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerado um dos mais avançados do mundo, mas atualmente de eficácia nula. Desta forma, através de uma pesquisa bibliográfica se busca o entendimento da enorme problemática com a qual nós convivemos diariamente. Conclui-se que ser a favor da postura ensejada pelo “clamor social” em reduzir a maioridade penal, é retroceder nos avanços adquiridos pelo ECA. Há que se mudar todo um sistema falido e investir...

A Saúde Pública é um direito de todos e um dever do Estado, porém, osprofissionais da área encontram-se em estado de caos, sem condições estruturaispara exercer o seu labor, o que culmina no comprometimento do atendimento ou dasua qualidade. A mistánásia ocorre quando existe a morte miserável de umpaciente/cidadão, por abandono, falta de assistência ou recursos do Poder Público,dos profissionais da área de saúde e ao próprio doente. Neste contexto, o presentetrabalho tem como objetivo geral realizar uma revisão crítica no que concerne amistanásia como eutanásia passiva em face da omissão do Estado brasileiro. Nametodologia, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e exploratórias, já que o temaescolhido é relativamente novo e não existem muitas fontes de dados para àrespectiva pesquisa. Nos resultados, verificou-se que a mistanásia pode e éconsiderada como eutanásia passiva, para omitir as falhas do Estado, já quepessoas que chegam a óbito por falta de assistência médica, hospitalar ou jurídica,enfrentam a morte de uma maneira miserável, não exercendo seus direitos...

O Trabalho de conclusão do Curso destina-se ao estudo do fenômeno da terceirização de mãode-obra, no que se refere às atividades do setor privado. Para este trabalho, destacamos aevolução histórica da terceirização no Direito do Trabalho, bem como flexibilização dasnormas trabalhistas que impulsionaram o aumento da utilização do trabalho terceirizado bemcomo a forma de contratação da relação trabalhista tradicional bilateral que passou a sertriangulada mediante as modificações das relações laborais. A lacuna da lei sobre o fenômenoem comento oferece ao empregador a liberalidade de contratar sem haver para este os efetivosencargos trabalhistas de um contrato saudável ao trabalhador. A ausência de regulamentaçãolegislativa acerca dos serviços que podem ser terceirizados aumenta a prática da terceirizaçãona forma ilícita, contrariando o entendimento consolidado pela jurisprudência através doenunciado da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que pode ser considerada comoa única ferramenta do empregado, atualmente, para garantia dos seus direitos. Foi analisado oprojeto de lei PL 4330/04 hoje, PLC 30/2015, vulgo “PEC da...

A pesquisa trata dos limites do poder empregatício perante o contrato de trabalho doempregado, especialmente, no que tange à revista íntima. Para tanto, faz-se uma análise dosconceitos do poder empregatício e das modalidades do contrato de trabalho, assim como osdireitos e deveres entre patrão e contratado. Com o desenvolvimento da pesquisa, também,viu-se necessário ressaltar as garantias constitucionais e trabalhistas a fim de destacar o poderde resistência conquistado pelos trabalhadores no decorrer da história. Salienta-se que apesquisa foi centrada em decisões da 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande-PB, no períodode 2010 a 2016, cujo tema central tenha sido a Revista Íntima. Objetivou-se, assim, entendercomo foram os posicionamentos dos juízes de primeira instância que tiveram a competênciade prolatar decisões sobre o caso e, a partir desta análise, comparou-as com o TribunalSuperior do Trabalho. Para tanto, a pesquisa utilizou um método de abordagem dedutiva, poispartiu de um conhecimento geral advindo de doutrinadores e de casos consolidados, atéchegar à compreensão do porquê das...

O presente trabalho tem a finalidade de debater sobre a falta de regulamentação de direitos para os empregados domésticos ao longo dos tempos no Brasil. Ademais, trata da falta de atuação dos legisladores aos direitos trabalhistas dos empregados domésticos, trazendo a fundamentação para tal inércia e quais foram os reais e significativos avanços com a regulamentação da Lei Complementar 150/2015. Demostrar a evolução dos direitos dos empregados domésticos ao longo dos anos, desde a sua primeira definição até as atuais mudanças legislativas com a implantação da Lei Complementar 150/2015, bem como classificar os tipos de empregados domésticos elencados pelo Ministério do Trabalho, enfatizando os pré-requisitos para a inclusão em suas respectivas classificações, são objetivos desse trabalho. Serão expostas de forma pontuada quais foram as principais alterações e conquistas adquiridas para estes trabalhadores com a Lei Complementar 150/2015, com ênfase nos direitos e deveres para os empregados e empregadores supracitados. Uma relevância maior será dada a discriminação que esses trabalhadores sofreram...