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Este trabalho tem como objetivo entender como se darão os direitos atribuídos ao transexual que, inicialmente tenha o fenótipo sexual masculino e que por motivos pessoais faça a cirurgia de redesignação sexual e transmute-se em um ser com fenótipo sexual feminino. A metodologia envolveu uma Pesquisa Jurisprudencial nos tribunais brasileiros e também uma revisão bibliográfica. Assim, utilizando-se do método dedutivo, a presente monografia estudou o Direito enquanto Lei Positivada, alinhando-se às mudanças que ocorrem na sociedade contemporânea, onde os traços de personalidade dos indivíduos exprimem melhor suas atitudes e tomadas de decisão na busca do seu bem-estar pessoal. Num primeiro momento falasse um pouco sobre o direito civil, bem como da pessoa humana, trazendo ainda um breve estudo acerca da personalidade jurídica e capacidade jurídica, apresentando na sequência, dados sobre a Lei de Registros Públicos. Após, busca-se trazer as bases conceituais dos direitos da personalidade fazendo uma correlação destes com o princípio da dignidade humana para chegar ao cerne central...

O presente trabalho procura abordar a questão da pornografia da vingança no quediz respeito a analise social e legislativa. Primeiramente, procura-se fazer umlevantamento conceitual do tema, no que se refere à questão da divergência degênero na parte da violência, por meio de aspectos sociológicos, legislativos emidiáticos, chegando-se a conclusão de que a pornografia de vingança além de servista como uma violência nova, ela não possui preceitos legais que abordem deforma direta, objetiva e clara na esfera criminal. Concluindo-se que, o avançolegislativo não acompanha as mudanças sociais no que diz respeito a proporcionaras garantias dos direitos fundamentais ora violados na Constituição Federal.Procura-se também, abordar um caso concreto de pornografia de vingança ocorridono período de 2013 que teve repercussão nacional pelo fato da vítima ter cometidosuicídio por não ter aguentado a pressão psicológica em prol do trauma gerado coma hiperexposição do material de cunho intimo. Abordam-se as leis e os projetos deleis que estão em tramitação no Congresso Nacional pertinentes ao tema....

O presente trabalho tem por objetivo apresentar os aspectos gerais acerca damediação e da conciliação, especificamente seus conceitos, benefícios e principaisdiferenças, assim como explorar a atuação do mediador e do conciliador nessesmétodos de tratamento de conflitos. Será estudada a importância da criação depolíticas públicas de tratamento de conflito. Também será feito um detalhado estudosobre a evolução legislativa dos citados meios alternativos de tratamento de litígios,passando pela criação da Resolução 125 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) efinalizando com o tratamento dado aos meios alternativos de solução de conflitospelo Novo Código de Processo Civil. Por fim, será exposto como a mediação econciliação são aplicadas no processo do trabalho e quais as técnicas usadas pelosmediadores e pelos magistrados nos processos judiciais. Este trabalho utilizou-se deuma pesquisa de natureza analítica realizada através de análise bibliográfica.Quanto sua abordagem, trata-se de uma pesquisa qualitativa, uma vez que foirealizado um levantamento de dados sobre as motivações de um grupo, emcompreender e interpretar determinados comportamentos, a opinião...

A presente pesquisa traz consigo uma abordagem do instituto jurídico dos alimentos, o qual é reconhecido como um direito fundamental a todos os cidadãos. Os alimentos pertencem ao ramo do direito de família que vem regular as relações oriundas da consanguinidade ou da afetividade, concebendo direitos, obrigações e responsabilidade a todos os personagens envolvidos desta relação. Por discorrer de uma obrigação de natureza alimentar, tem como fundamento auxiliar aqueles que não possuem condições financeiras necessárias para o seu próprio sustento. Os princípios reguladores deste instituto são de assegurar a dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. No que diz respeito aos sujeitos dessa responsabilidade depreende-se os genitores de forma inicial, e na falta de um dos genitores ou incapacidade é avocado ao processo o ascendente mais próximo, com isso, recai aos avós normalmente para integrar a obrigação subsidiária no mantimento dos seus netos. Vale ressaltar que não é solidária a obrigação, mas sim divisível, pois possibilita outros parentes a...

O presente estudo foi realizado através de revisão da literatura. A legislação pátria estabelece que todos os consumidores possuem direitos e devem lutar por eles, estando estes direitos também relacionados aos serviços públicos. O estudo objetivou analisar os aspectos da defesa do consumidor na utilização dos serviços públicos, observando quais são os serviços essenciais, a vulnerabilidade e proteção do consumidor e o dever de indenizar do Estado. Para isso foram colocados conceitos e feito comparações entre usuário e consumidor. Foi usado como parâmetro a Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Concluindo que o Código de Defesa do Consumidor tenha sido criado para a defesa do mesmo, não podendo analisa-lo de maneira unilateral, como se os consumidores fossem sujeitos apenas de direitos, pois as desigualdades econômicas estão presentes na sociedade brasileira, devendo também os usuários dos serviços públicos dispor em um respaldo legal em sua defesa. DATA: 2016 AUTOR: Amanda Batista Loiola ORIENTADOR: Rodrigo Araújo Reül TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito kaviz01isud02ipi1uki809idiyagad070kifesuBaixar ...