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Introdução O Estado surgiu para garantir segurança, proteção, manter a ordem e o bomfuncionamento da vida em sociedade. A segurança integra o conjunto reconhecido de direitoshumanos, base das condições universais para o natural desenvolvimento da personalidadehumana e para a conservação e o aperfeiçoamento da vida social, é um dever do estado paracom cada indivíduo. Infelizmente o Estado nunca conseguiu garantir a segurança do indivíduode forma satisfatória, e este é o principal motivo para que a sociedade esteja vivendo o atualcaos na segurança pública. No presente trabalho analisaremos diversos direitos fundamentaisprevistos na Constituição Federal de 1988, o direito fundamental a segurança pública e aautodefesa. Objetivo Fazer uma análise da legalização do porte de arma de fogo como umaalternativa viável para suprir as devastadoras consequências das falhas do Estado no que dizrespeito à proporcionar a sociedade proteção e segurança e especificar as hipóteses delimitações constitucionais frente à autodefesa e aos direitos assegurados pela Carta Magna aoscidadãos. Metodologia O presente estudo apresenta uma...

A psicopatia é entendida atualmente no meio forense como um grupo de traços oualterações de conduta em sujeitos com tendência ativa do comportamento, tais comoavidez por estímulos, delinquência juvenil, descontroles comportamentais, reincidênciacriminal, entre outros. O presente projeto visa a realização de um estudo acerca dosautores de homicídios portadores da psicopatologia denominada distúrbiode personalidade antissocial, também conhecida como psicopatia, e sua punibilidade noatual sistema penal brasileiro. Para tanto, faz- se necessário discutir acerca dos fatoresque levam o sujeito psicopata ao cometimento do homicídio, e quais são as puniçõesaplicadas a este no Sistema Penal Brasileiro. A pesquisa constituiu-se a partir daliteratura disponível em legislação, doutrinas, livros, jurisprudências, além de artigosencontrados em bibliotecas virtuais, assim como, trabalhos de conclusão de curso degraduação e pós-graduação, que abordassem o tema aqui proposto. Ao final de todasas leituras empreendidas concluiu-se que não serve como forma de punição aospsicopatas somente o cárcere, uma vez que estes apresentam inteira indiferença aosinstitutos penalizadores diante da sua carência afetiva. Assim,...

O presente trabalho monográfico tem como objetivo demonstrar a relevanteimportância e o avanço trazido pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010 aoordenamento jurídico brasileiro. Devido a uma forte influência religiosa, a legislaçãobrasileira, por um vasto período de tempo, não admitiu a possibilidade da dissoluçãodo vínculo conjugal, por ser a família consagrada como instituição sagrada, devendoficar a encargo do Estado os cuidados pela moral e os bons costumes, estes queseriam contrariados nos casos em que houvesse permissão do divórcio ouseparação judicial. Com o passar do tempo e as decorrentes evoluções sociais,passou a ser admitido o desquite, logo após a separação judicial e o divórcio,dependendo de prévio preenchimento de diversos requisitos para a sua efetivaconcessão. Destarte, percebe-se uma intensa atividade estatal para intervir nadissolução conjugal, ferindo a liberdade de decisão da vida privada do indivíduo,bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. A separação judicialmostrou-se, por muito tempo, inútil, pois não extinguia o vínculo conjugal, sendonecessária uma outra demanda judicial para...

A lei da ficha limpa e seus beneficios na transparência do pleito eleitoral No Brasil, considera-se como o início da democracia o primeiro governo de Getúlio Vargas (1930-1934), marcado pela conhecida revolução de 1930 que acabou a República velha com a derrubada do ex-presidente, Washington Luís. Após isto, houve eleições diretas e indiretas. Assim como o Golpe Militar, após muitos anos em 1984, aconteceu a manifestação a favor das eleições diretas. O movimento se incorpora e ganha o nome de “Diretas Já!”, um acontecimento que previa a redemocratização do país. Em 1984, o deputado Dante de Oliveira apresenta uma emenda constitucional garantindo as eleições diretas, mas, infelizmente é rejeitada pela Câmara dos Deputados. Em 1985, Tancredo Neves é eleito, mas fora substituído pelo vice José Sarney, após sua morte em abril do mesmo ano. Quatro anos depois, acontecem às primeiras eleições diretas desde 1960, quem assume a presidência é Fernando Collor de Mello. O Brasil possui uma jovem consolidada democracia,...

Busca-se, no presente trabalho, tratar do instituto jurídico do mandado de injunção, garantiaconstitucional contra a inefetividade das normas constitucionais ocasionadas pela omissão doPoder Público em editar lei que regulamente os direitos fundamentais inerentes à soberania, ànacionalidade e a cidadania, impedindo, dessa forma, sua aplicabilidade. Após Contextualizaro tema e buscar demonstrar que a atuação do Poder Judiciário na efetivação dos direitosfundamentais não configura afronta à democracia diante da mora do Poder Legislativo, esteestudo pretende evidenciar que o mandado de injunção não encontra o verdadeiroaproveitamento, pretendido na Constituição Federal de 1988, por parte do Supremo TribunalFederal, cenário que se encontra com novas perspectivas diante da evolução da matéria najurisprudência daquela Corte. Será estudado no presente os efeitos produzidos na decisão domandado de injunção, bem como levantar a hipótese da possível concessão de medida liminarem sede da ordem de injunção, ainda inócua no instituto. DATA: 2016 AUTOR: Alexandre Morais de Melo ORIENTADOR: Rodrigo Silveira Rabello de Azevedo TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito mu50zoteheziya7ixizi407ifav0timut0tovazeBaixar ...