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Os intersexuais não têm uma legislação própria que ampare suas necessidades, precisando assegurar suas garantias nos direitos fundamentais. A presente monografia busca a garantia do direito ao assentamento do registro civil aos intersexuais, designando a sua intersexualidade, direito este que está diretamente ligada a dignidade da pessoa humana. Com a pesquisa realizada ficou clara a necessidade do amparo jurídico quanto o assentamento do registro civil, pois a falta dele provoca transtornos para a vida dos intersexuais, nossa legislação determina um prazo de 15 dias para o assentamento do registro civil, imposta no artigo 50 da Lei 6015/73, e a determinação do sexo e nome, no artigo 54 da mesma lei, tornando-se um processo difícil de ser cumprido, pois os intersexuais precisam de exames e acompanhamento de médicos multidisciplinares para avaliar e identificar qual o sexo à criança intersexual pertence, mesmo com todo esse cuidado a afirmação da designação do sexo não é totalmente garantido, correndo o risco de ser determinado...

Este trabalho monográfico tem por objetivo fazer uma abordagem temática sobre os conflitos que envolvem a Adoção Socioafetiva, ressaltando a questão da possibilidade jurídica de sua desconstituição posterior, bem como, chamar atenção para uma nova modalidade de perfilhação que vem sendo admitida pelos Tribunais Regionais brasileiros – a multiparentalidade. Através da pesquisa bibliográfica, faremos uma abordagem do instituto da filiação no ordenamento jurídico pátrio com breve apanhado histórico evolutivo da família e do processo de perfilhação no nosso sistema Jurídico, destacando o posicionamento de alguns doutrinadores brasileiros e análise de decisões de Tribunais Regionais e Superiores, que corroboram com a discussão suscitada. A pesquisa apresentará as significativas mudanças evocadas pela Constituição Federal de 1988. E que a partir delas, o Direito de Família tem passado por profundas modificações com a equalização dos direitos dos filhos, a proteção integral da família e sublimação do Princípio da dignidade humana e do melhor interesse do menor, como os pilares de sustentação da adoção...

Na atual sociedade que vivemos, denominada “cultura do consumo”, o crédito tornou-se uma alternativa bastante utilizada por consumidores para adquirirem produtos e serviços, sendo a forma do crédito consignado, o meio mais procurado para tanto. A forma com que é ofertado está gerando o endividamento, uma vez que não são repassados ao consumidor suas verdadeiras características, bem como sua facilidade de aquisição, e sendo assim, as financeiras abusam da boa-fé do consumidor e os mesmos acabam superendividados, pois não possuem renda suficiente para honrar com seus compromissos básicos. O consumidor idoso é o mais atingindo por tal prática, tendo em vista sua vulnerabilidade perante o mercado. O presente trabalho tem por objetivo abordar a necessidade de tratamento diferenciado para consumidores idosos, demonstrar que a oferta indiscriminada do empréstimo consignado está levando os consumidores ao endividamento, e explanar o que se entende por superendividamento, para que dessa forma se alcance um entendimento comum de proteção ao consumidor superendividado. O trabalho foi...

O presente trabalho de pesquisa intenta, a partir de um elaborado estudo histórico[1]legislativo da família no ordenamento pátrio contemporâneo e da observância das disputas pela guarda, assim como, pelos fatores que instigam os conflitos que se originam no grupo familiar, no que carregam consigo toda uma carga afetivo-emocional bastante intensa, e chama atenção para o perigo da instalação da Síndrome da Alienação Parental. Atribuísse, portanto, como principal objeto do trabalho, a Guarda Compartilhada como meio de menor impacto em contraponto ao exercício tirano da Alienação Parental, o qual é caracterizado por uma campanha de descrédito de quaisquer dos genitores ao outro. Assim, diante do fim de uma relação conjugal que decorre de forma conflituosa, os filhos podem ser utilizados como arma de vingança, via de regra, pelo genitor detentor da guarda única, onde se inicia o fenômeno da alienação parental, em que o alienador se utiliza de meios, certamente, mal[1]intencionados ao criar uma relação muito mais intensa com o filho,...

Esta monografia versa sobre a evolução do modelo de Estado no mundo e posteriormente no Brasil. O Estado passou de liberal, com o total distanciamento das questões sociais e econômicas, deixando-as para a livre iniciativa, evoluindo para um modelo de Estado-social, no qual abrangeu totalmente a execução e exclusividade de serviços públicos, passando a produzir diretamente como empresário, e invadindo setores onde não deveria, causando desequilíbrios e queda na economia. Evolui-se para o modelo democrático neoliberal, no qual se atém ao básico para o seu funcionamento, sem se ausentar da preocupação e promoção das questões sociais. O Brasil, iniciando-se no governo Collor e tendo seu estopim no governo FHC, passou por privatizações e desestatizações, transferindo-se a execução de serviços públicos a particulares por permissão ou concessão. Nesse cenário surgem as agências reguladoras, autarquias em regime especial, detentoras de autonomia administrativa, bem como autonomia financeira, dirigidas por colegiado de diretores com mandatos fixos, sem possibilidade de exoneração ad nutum, o que...