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Pesquisa sobre as consequências jurídicas da descoberta da gravidez no curso do contrato por experiência. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o grande número de divergências nas decisões dos tribunais brasileiros. O direito do trabalho brasileiro trata sobre a questão da estabilidade provisória concedida a gestante, garantindo a ela o direito a estabilidade, ainda que, de maneira provisória. Quando ocorre a descoberta da gravidez no curso do contrato de experiência surge a referida discussão pelo fato de já ter as partes firmado o termo do contrato, pois, trata-se de uma espécie de contrato de trabalho por tempo determinado. Ora, se já existia a priori uma data prevista para o termino do contrato, então, não gera para a gestante a estabilidade por ter a gravidez se iniciado no contrato de experiência. Ademais, a empregada gestante faz jus ao direito de se afastar do emprego, por cento e vinte dias, sem prejuízo do mesmo e nem do...

Em decorrência da industrialização, e a produção em massa de vários objetos ou qualquer outro produto, houve a necessidade de proteger os consumidores de possíveis vícios nestes produtos, responsabilizando o fabricante, o distribuidor ou ainda o vendedor, para que o prejuízo não fosse do comprador ou usuário. Pensando assim, este trabalho teve como objetivo analisar as formas que o fornecedor pode ser responsabilizado quando seus produtos apresentam vícios, qual o tipo de responsabilidade a ele imputada, quais os casos que excluem a responsabilidade do fornecedor e quais os vícios que os produtos podem apresentar. Este trabalho monográfico trata-se de uma pesquisa estritamente bibliográfica, onde foi buscada as informações apenas em materiais já publicados como livros, artigos, jornais, revistas, teses, dentre outros meios que possam possibilitar a pesquisa do trabalho cientifico; e qualitativa (quanto à forma), buscando assim, uma forma descritiva da pesquisa. Nestes materiais, foi observado as várias opiniões dos vários doutrinadores, e analisado quais que realmente se enquadram na...

Tomando por base que o acesso à Justiça deve ser amplo aos cidadãos, o presente estudo trata da informatização do judiciário brasileiro como um meio de viabilizar o acesso à justiça, através do processo eletrônico. A Constituição consagra e prevê os mecanismos adequados para garantir os Direitos Fundamentais Individuais. Com a Emenda Constitucional n. 45, de 2004, foi criado o Conselho Nacional de Justiça para administrar o Judiciário e combater,entre outros males, sobretudo, a lentidão da prestação jurisdicional. Intimando que a justiça deve ser mais ágil, mais moderna e mais eficaz. A Lei veio autorizar, entre outras medidas, a informatização do Processo Judicial, Civil, Penal e Trabalhista, bem como dos Juizados Especiais, em qualquer grau de Jurisdição. Para tanto, o processo eletrônico tem sido um meio de efetivar o acesso à justiça em um tempo razoável. É fato, inclusive, que o Judiciário brasileiro tem se adaptado rapidamente à evolução das tecnologias de informática e informação e que esta traz benefícios...

Para atender a função de regular o poder punitivo do Estado é necessário que as normas estejam se adequando às novas formas com que se dá a relação entre os indivíduos ao longo do tempo. Na esfera do direito penal, os crimes sexuais foram tratados pelo Código Penal Brasileiro - CPB como crimes contra os costumes, entendimento esse que não mais existe devido à aprovação da lei n 12.015/2009, que alterou o tipo penal, classificando-o como crimes contra a dignidade sexual, portanto, no bojo dos crimes contra a dignidade da pessoa humana. Nesta pesquisa objetivou-se avaliar a ocorrência desse tipo penal, verificando os perfis das vítimas e agressores, utilizando, como metodologia, a pesquisa documental em inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência - TCO instaurados pela delegacia da infância e da juventude em Campina Grande, no ano de 2013. Os resultados mostraram que as vítimas são em sua maioria do gênero feminino, 65%, cujas agressões foram praticadas por indivíduos inseridos...

O presente trabalho tem por fim analisar a evolução legislativa pela qual passou a questão do meio ambiente, suas normas e princípios, suas leis em vigência, diante da nossa realidade atual com perspectivas positivas para o futuro. Mesmo às Constituições anteriores a atual, já abordavam alguns aspectos, minúsculos quanto a fauna e flora, porém explorando mais as questões minerais, demonstra-se que, a preocupação ambiental somente surge no Brasil à partir da década de 60 com a Conferência Internacional promovida pela UNESCO, em 1968, sobre a Utilização Racional e a Conservação dos Recursos da Biosfera. mesmo assim, devido às pressões internacionais que o mundo todo passou a exercer, principalmente, a pós a criação do Clube de Roma em 1972. Fator de primordial importância na evolução da proteção do meio ambiente no Brasil, foi a sua elevação a “bem de uso comum do povo”, ou seja: a sua elevação a bem jurídico. E, mais que isto, o tratamento que recebeu da Constituição...