Tag: 2014

A Prescrição é o ato ou efeito que se dá quando o Estado não age dentro de certo e determinado lapso temporal previsto em lei, tendo como principal efeito a extinção da punibilidade de um contraventor ou criminoso. Existem dois momentos que pode acontecer o efeito prescricional, o momento inicial, que ocorrerá da data em que o fato ocorreu (se consumou) até a data da sentença, neste caso, foi dado o nome de Prescrição da Pretensão Punitiva, há também outro momento em que ocorrerá, sendo depois do trânsito em julgado final, aqui foi dado o nome de Prescrição da Pretensão Executória. Acontece que dentro dos parâmetros da Prescrição da Pretensão Punitiva, existem vários momentos em que esta poderá ser aplicada, estando todos esses classificados em subespécies, são a Prescrição da Pretensão Punitiva propriamente dita, Prescrição subsequente/superveniente/intertemporal/intercorrente à sentença condenatória, Prescrição Retroativa, Prescrição da Pretensão Punitiva Antecipada, em Perspectiva ou Virtual. Todos esses prazos e regras estão disciplinados no decreto-lei n°...

O presente trabalho acadêmico visa analisar a proposta de emenda constitucional que põe fim as coligações proporcionais, o análise foi feito partindo da premissa do prejuízo democrático para a sociedade já que diretamente fere de morte sua representatividade, pois com o fim das coligações proporcionais proporciona um achatamento nas legendas de pequeno e médio porte ao tempo que garante as maiores legendas uma maior representação nos parlamentos. Por outro lado, é imprescindível ressaltar que os municípios pequenos sofreriam diretamente com a polarização política pelos partidos grandes, que em sua maioria teriam a representação nos dois poderes municipais, quais sejam poder executivo e poder legislativo, porque as legenda menores em sua maioria não chegariam a atingir o quociente eleitoral, ficando consequentemente sem vagas no parlamento mirim. Para obtenção das análises necessária para uma melhor compreensão sobre o tema, foi imprescindível o entendimento sobre o conceito amplo de democracia representativa e sem sombra de dúvidas entenderem o sistema eleitoral brasileiro, sob a...

O Estado de Direito brasileiro tem na seguridade social um instrumento de garantidor de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Compreende os direitos como à saúde, à assistência e à previdência, que integram a seguridade social e formam o tripé da seguridade. Nesta esteira, o cidadão detentor de direitos, tem meios legais assegurados para concretização dos mesmos. Ao abordar o tema da justificação administrativa a partir de uma análise legislativa e doutrinária de seu conceito, além de demonstrar as circunstâncias processuais favoráveis ao seu requerimento, significa prestar auxilio tanto o cidadão comum, quanto ao profissional operador do direito que lida diretamente com o direito previdenciário a alcançar o seu objetivo. Nesta conjuntura, a comprovação da atividade junto à previdência social apresenta-se como mais uma barreira a ser transposta, pelo segurado, que almeja a concessão do beneficio. Este cenário impõe ao segurado especial uma série de exigências legais exigências legais a serem cumpridas antes da concessão do benefício previdenciário. Assim, por...

O dolo é a vontade consciente de realizar a conduta prevista no tipo penal. O Código Penal em seu artigo 18, inciso II trás duas espécies de dolo, o dolo direito, que é quando o agente quer realizar o resultado, e o dolo indireto, que ainda subdivide-se em dolo indireto eventual e dolo indireto alternativo. Dolo indireto eventual é aquele que o agente realiza a conduta assumindo o risco de produzir o resultado, já o dolo indireto alternativo é aquele que o agente pratica a conduta com fim de realizar qualquer resultado, ou seja, tanto faz um como o outro. O crime culposo ocorre quando o autor, deixando de utilizar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava compelido em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo. A culpa ainda pode ser consciente e inconsciente. Culpa consciente ocorre quando, o agente não...

As ações afirmativas são políticas inclusivas adotadas pelo Estado com o objetivo de eliminar desigualdades, de maneira que possibilite a igualdade de oportunidades e de tratamento aqueles que sofrem perdas em razão de injustiças, discriminação e/ou da exclusão social, entre outros. A política de cotas raciais para o acesso ao ensino superior público é um exemplo dessas medidas. Surgiram nos Estados Unidos onde existia uma segregação racial odiosa, baseada na ancestralidade. No Brasil o marco inicial para a adoção da medida foi em 2001, na Conferência Mundial de Combate ao racismo e xenofobia, realizada em Durban, momento em que se admitiu a existência de racismo no país. As políticas de cotas raciais foram delineadas com o objetivo de sanar os reflexos negativos da escravidão, que dificultaram a ascensão social dos afrodescendentes. Pesquisas demonstraram que na área da educação e do trabalho os negros detinham as posições mais desprivilegiadas. Ademais, a presença de negros das universidades foi considerada abaixo da média,...