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O objetivo deste trabalho acadêmico é explicar o significado do Instituto da Adoção, mostrar as inovações trazidas pela Lei nº 12.010/09 fazendo sua correlação com a Constituição Federal de 1988, a Lei 8.069/90 (ECA) e com o Código Civil de 2002. Bem como buscaremos diminuir preconceito existente com relação à adoção, indicando as suas modalidades, como se cadastrar, a escolha do perfil da criança desejada, a forma como se inicia o procedimento, o prazo de duração do processo, além da tentativa de desmistificar os mitos e, principalmente, incentivar a adoção de crianças maiores, mostrando como se dar o período de adaptação, o estágio de convivência e os seus benefícios, para a promoção de uma adoção bem sucedida, proporcionando uma vida saudável e um lar para crianças que foram abandonadas ou rejeitadas por suas famílias biológicas e que não tiveram a oportunidade de conhecer o carinho e o convívio no seio de uma família. O desenvolvimento das relações entre adotantes e...

A presente monografia analisa o contexto histórico da tortura no Brasil e a efetividade da aplicação da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei contra a Tortura), fazendo um paralelo entre a legislação que normatiza a tortura no ordenamento jurídico brasileiro e o direito internacional. Foi interesse desse estudo, relacionar a atividade policial face os crimes de tortura, analisando o exercício da função do policial, servidor público e o uso comedido e suficiente da autoridade, inerente a atividade policial. Assim, o objeto deste trabalho é a analise da lei 9455/97 e sua aplicação na conduta dos servidores públicos. A pesquisa é qualitativa de cunho exploratório e possui teor bibliográfico. DATA: 2014 AUTOR: Brunno Wilker Costa ORIENTAÇÃO: Valdeci Feliciano Gomes TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito BRUNNO-WILKER-COSTA-TCC-2014Baixar ...

Este trabalho tem por finalidade estudar a Lei que institui o porte de armas de fogo no Brasil com o objetivo de delinear passagens históricas e analisar as normas pátrias de acordo com a melhor doutrina. Através de métodos objetivos, o texto baseia-se em atualidades da Lei Penal Brasileira e que efeitos surtiram na sociedade. Sem tentar esgotar o assunto, a pesquisa é direcionada a pontos de debate no que diz respeito à regulamentação do uso de arma de fogo pelo Estatuto do Desarmamento, que tem causado polêmica quando relacionado à opinião pública e à de alguns respeitáveis juristas. Por um lado aplaudido pelo povo exigindo o fim da violência por meio de armas de fogo, por outro criticado por profissionais do direito que enfatizam a imprecisão da lei, o Estatuto encontra-se no centro deste estudo nas mais diversas formas de análises jurídicas e sociais. Deste modo, sua contribuição para o desenvolvimento de aspectos gerais da lei 10.826/03, uma vez...

O presente trabalho monográfico averiguou as proteções previstas na Lei n. 11.340 de 2006, propondo um estudo sobre a violência doméstica, fundamentando-se na dicção legal e doutrinária, apontando a evolução histórica da luta pelos direitos das mulheres e detalhando a Lei Maria da Penha, seu surgimento, seu contexto constitucional no que concerne ao tema proposto. Neste sentido, a violência é tratada como uma violação aos direitos humanos, já que segundo a lei pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O objeto deste estudo tem como predominância a violência doméstica e as proteções previstas em lei, propondo uma avaliação minuciosa da doutrina mencionada neste trabalho, cujos objetivos são: analisar os tipos de violência tratados pela lei, bem como as proteções legais, estruturando e relacionando ideias, com o propósito de permitir um aprofundamento maior sobre o tema abordado. Sob uma ótica penalista e constitucionalista, empenhamo-nos no exame do tema discutido, sendo assim, a referida análise é de grande relevância, por ser...