Tag: 2013

Objetiva o presente trabalho, analisar a questão da possibilidade de a Administração Pública, em sede de processo administrativo disciplinar, após assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, infligir penalidade de demissão por infração disciplinar de improbidade administrativa, prevista no art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.429/92, a servidor público integrante de seus quadros. Trata-se de tema palpitante, assumindo, no hodierno direito administrativo disciplinar, matizes de relevância constitucional, não envergando, entretanto, faceta de vexata quaestio, porquanto, doutrinária e jurisprudencialmente, assentou-se a tese da inexistência de cláusula de reserva de jurisdição em matéria que tal. É dizer, não é monopólio do Poder Judiciário a demissão de agente público por prática de improbidade administrativa. Não se limita o presente estudo a contornos meramente acadêmicos, uma vez que tem em vista relevantes consequências práticas, especialmente no que tange aos limites de revisibilidade da decisão demissória por parte do Poder Judiciário, restrita ao aspecto da legalidade do ato. Visa demonstrar...

O objetivo desta monografia é demostrar a exploração do trabalho infantil no Brasil. A eleição do tema provém da obrigação acadêmica com a produção de instrumentos teóricos e conceituais para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente e a proteção contra a exploração do trabalho infantil. O presente trabalho acadêmico decorre dos aspectos da história social da criança e do adolescente na exploração do trabalho infantil, os limites de proteção á criança e ao adolescente, o sistema de garantias de direitos e perspectivas de combate ao trabalho infantil. O Direito da Criança e do Adolescente é tido como um sistema aberto de garantias, constituído pela articulação de políticas de atendimento, proteção, justiça e promoção para a libertação do labor infantil no espaço. O levantamento de dados documental foi realizado mediante pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo selecionado é o direito da Criança e do Adolescente, com ênfase na questão da exploração trabalho infantil, limitado ao direito brasileiro, com...

O objetivo deste trabalho é abordar de forma geral o Tráfico de Pessoas na Paraíba, e os meios de enfrentamento a esse tipo de crime, (que visa a Exploração Sexual, Recrutamento e Servidão), relatar o surgimento desse elemento social complexo e suas várias origens, enfatizar a proteção internacional e nacional. Trazendo ao contexto as várias formas existentes e utilizadas, na legislação brasileira e o que as autoridades paraibanas estão fazendo para coibir o tráfico de seres humanos dentro do estado. O Tráfico de Pessoas é um crime que vem desde a antiguidade até os dias atuais, onde o mundo capitalista e desigual gera a oportunidade às pessoas que vivem desse comércio ilícito. Apesar de ser um tema muito discutido na Declaração dos Direitos Humanos, em Tratados, Convenções Internacionais, e na Legislação Nacional, os dados registrados de casos sobre esse tipo de violação ao ser humano, ainda, são poucos. O tráfico humano, pois, fere os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais,...

Hodiernamente em razão da relevância jurídica, social e acadêmica, a Secretaria de Direitos Humanos - SDH (2012) do nosso País aponta uma maior organização na transversalidade da Política Pública de Direitos Humanos, que historicamente vem se amoldando as perspectiva do contexto socioeconômico, político e cultural brasileiro, devendo este estar pautado no respeito ao princípio da dignidade humana inerente a todos os cidadãos. Em contrário a essa premissa, pouco é divulgado as condições desumanas em que se encontra o sistema carcerário no Território Nacional, segundo o Departamento Penitenciário DEPEN (2011), os últimos anos de pesquisa vem se consagrando pelo elevado aumento da malha carcerária no país, superlotando as cadeias públicas e consequentemente aumentando a proliferação dos abusos aos direitos humanos e as condições dignas dos encarcerados. Essa afronta traduz a realidade de que o país requer sim maiores investimentos em políticas para melhorar as condições Humanas que todos têm direito. Por outra vertente, há um crescente número de crimes preocupando a...

O crime definido por passional nada mais é que aquele crime cometido tem por principal motivo a paixão entre as partes envolvidas no crime. Seja por consequência de ciúmes, traição, ou quaisquer que seja o motivo o crime passional é uma espécie de crime que tem em seu conteúdo algumas series de peculiaridades, bem como: O que leva uma pessoa que ama a outra, a cometer o crime. O direito portanto, encontra na psicologia, um importante aliado na hora de desvendar esses tipos de crime, a psicologia auxilia ao afirmar se o criminoso é ou não detentor de alguma patologia que teoricamente justificaria o cometimento deste crime. Onde por muitas vezes o crime cometido não é cometido por patologia alguma do assassino e sim por verdadeiros motivos de ódio ou raiva. Diante disso, a questão que surge é a seguinte: Que estratégia são utilizadas pelos advogados de defesa para buscar absolver o acusados? Questões outras surgem, como: A tese de...