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A violência contra a mulher é um tema instigante, antigo e que tem gerado muita polêmica e discussões tanto na segurança pública; quanto no mundo jurídico; nos Poderes Legislativo; Executivo e, Judiciário, bem como nas esferas dos governos federal; estadual; e, municipal; na comunidade internacional, enfim, em todos os segmentos da sociedade. A respeito do assunto, tem sido criada uma vasta legislação tanto internacional, como nacional, a fim de por a salvo os direitos da mulher. A respeito da violência contra a mulher, a Constituição Federal do Brasil põe, em seu artigo 1°, incisos II e III, a cidadania e a dignidade da pessoa humana entre os cinco princípios fundamentais, sobre os quais está erigida a Carta Constitucional Brasileira, considerada como constituição cidadã, justamente por elevar a plano tão alto esses valores. Entretanto, o que se percebe com esse elevado índice de violência contra a mulher é a afronta a estes princípios fundamentais, bem como à dignidade da pessoa humana....

O Projeto de Lei 384/2011 de autoria do Senador Pedro Taques que tem o intuito de autorizar o Juizado Especial a julgar causas cíveis que envolvam interesse de menor e se relacionem a registro públicos e ao Direito de Família é o principal objeto de estudo nesse trabalho acadêmico. A competência do Juizado Especial fixada no artigo 3º da Lei 9.099/1995 é alvo de diversas discursões, no âmbito jurídico, uma vez que na mesma lei existem divergências a cerca deste instituto como pode ser constatado no artigo 57 da referida lei. Outro ponto divergente na esfera do Juizado Especial está relacionado à complexidade de causas, tendo como ponto principal aceitação de perícia por esses órgãos. Em toda essa discursão a respeito da competência deste órgão busca-se fazer uma interação entre os princípios do Direito de Família, que são princípio da dignidade humana, igualdade entre os filhos e segredo de justiça, com os princípios do Juizado Especial, que são princípio da...

Através deste trabalho monográfico, busca-se fazer uma análise com utilização do texto da Lei 7.357/85, denominada Lei do Cheque, promulgada com a intensão de regulamentar o uso deste título em nosso ordenamento jurídico, e com o objetivo de avultar aspectos que se poderia conduzir e resultar por conta de sua devolução por motivo de ausência de saldo. Com isso, utilizando-se de análise descritivo-explicativa de doutrina, jurisprudência e outros materiais escritos e disponíveis a respeito do assunto aqui estudado, faz-se uma descrição histórica sobre o seu surgimento, evolução e sua inclusão no ordenamento jurídico brasileiro nos dias de hoje, passeando, ainda, sobre as características fundamentais para a sua identificação, requisitos, conceito, natureza jurídica, e os tipos de sansões previstas em nosso ordenamento, destacadamente, seja ela de forma administrativa, de forma penal ou de forma cível. DATA: 2013 AUTOR: Giovani Teixeira da Silva ORIENTAÇÃO: Jardon Souza Maia TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito GIOVANI-TEIXEIRA-DA-SILVA-TCC-2013Baixar ...

A princípio, visa o presente trabalho, fazer uma análise da eficácia da lei 10.826/03, assim como de sua aplicabilidade relacionada com arma de fogo de uso permitido. Em seguida, tecer um breve relato histórico das leis de armas de fogo no Brasil a partir da Lei 3.688/41, contravenções penais – o porte de arma de fogo. Lei 9.099/95 torna tal ação de menor potencial ofensivo, sendo criminalizado o porte de arma de fogo com a lei 9.437/97. A Lei 10.259/01 ampliou a lista dos crimes de menor potencial ofensivo. Por fim, o foco desse trabalho é o Estatuto do Desarmamento lei 10.826/03, onde se fará uma discrição dos crimes e da sua eficácia, aplicabilidade e finalidade social. Para atingir os objetivos proposto ao presente trabalho monográfico, foram utilizado essencialmente os meios comuns à pesquisa bibliográfica, como o método descritivo, direcionando o foco da pesquisa encontrada nos livros e na letra de lei, sendo assim, feito uma análise mais detida dos...

O presente trabalho versa sobre o empregado doméstico e os desafios contemporâneos frente ao reconhecimento institucional através da garantia de direitos já dispensados aos demais trabalhadores. Inicialmente, no capítulo primeiro, foi realizada uma viagem ao histórico do surgimento da atividade doméstica, com o escopo de entender a evolução e o reconhecimento social. Em capítulo segundo passamos a analisar o conceito jurídico de empregado doméstico e a diferença entre esta atividade e o diarista. Além disso, foi analisada a relação afetiva do empregado doméstico com o empregador. Buscou-se, ainda, o estudo e a análise da evolução legislativa que versa sobre a atividade doméstica no ordenamento pátrio frente ao princípio da isonomia. Por fim, foi analisada o impacto da promulgação da Emenda Constitucional n. 72 de 2013, bem como a aplicabilidade dos direitos estendidos aos trabalhadores domésticos. DATA: 2013 AUTOR: Marcelo Vieira da Silva ORIENTAÇÃO: Ana Caroline Câmara Bezerra TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito MARCELO-VIEIRA-DA-SILVA-TCC-2013Baixar ...