Tag: 2013

O projeto em questão aborda o desempenho do poder de proteção do Estado em relação ao meio ambiente, caracterizando-se como um demonstrativo de uma série de eventos que se propagaram por toda a história do Brasil, começando por regimentos reais implantados no território brasileiro por reis de Portugal no período colonial, passando por decretos e outras normas estabelecidas no período imperial para controle da exploração ambiental e, finalmente, terminando com o período republicano e suas normas de importante relevância para a manutenção da estabilidade das matas, ressaltando que a partir deste período é que se vê realmente uma preocupação com a preservação da fauna e da flora brasileira, mais precisamente entre 1965 e 2012, com uma maior ênfase a constituição de 1988 que se destaca no que se refere a preservação de um meio ambiente equilibrado, estas preocupações se refletem através de diretrizes referentes ao bem-estar ecológico, contudo, enfatiza-se, no projeto, a criação de áreas de preservação permanente que se...

No Brasil, os problemas existentes com relação ao uso de álcool são maiores que os relacionados às drogas, sobretudo nos casos de acidentes de trânsito. A Nova Lei Seca, como ficou conhecida a Lei n. 12.760/2012, foi criada com o intuito de diminuir o grande número de acidentes causados por motoristas embriagados, configurando-se como um importante instrumento de contenção da violência nas ruas dos centros urbanos. Na legislação atual não há mais tolerância de nenhum percentual de álcool no sangue para quem dirige os veículos automotores. Este trabalho monográfico tem como objetivo geral discutir o crime de embriaguez ao volante, sendo de fácil percepção a relevância jurídica do tema em tela, uma vez que se buscou saber o quanto a população está sendo beneficiada com a Lei Seca e se é necessário que ela permaneça nos moldes atuais para de fato conseguir erradicar este comportamento errôneo de dirigir sob a influência do álcool. A pesquisa é do tipo bibliográfica, descritiva,...

Tal trabalho vem demonstrando a principal questão relacionada a dignidade da pessoa, que seria sua liberdade, o segundo bem jurídico, após a vida, tutelado na nossa Constituição Federal de 1988, tal diploma defende, sem medir esforços a liberdade do individuo, deixando claro que seu cárcere dever ser utilizado em última situação, após todas as tentativas de manter o acusado em liberdade com a medidas cautelares divergentes da prisão, falaremos também a respeito das prisões, como as mesmas são decretadas e como são conflitadas para garantir ao acusado que possa manter sua liberdade até sua condenação transitada em julgado. Falaremos também sobre as mudanças ocorridas no Código de Processo Penal após o implemento da Lei 12.403/2011, onde veio a trazer nova redação a mais de 25 artigos do diploma acima citado, tendo maior abrangência e observância na parte onde versa sob a liberdade provisório com ou sem fiança, e com ou sem vinculação do acusado, para garantir assim a liberdade do...

A presente monografia tem por objetivo tratar sobre o poder de investigação do Ministério Público, e sua importância para o Estado Democrático de direito, destarte trazendo para o presente trabalho os conceitos, princípios, garantias e prerrogativas alcançadas pelo MP com o passar do tempo até a atualidade, para que dessa forma possamos melhor observar se é admissível o Ministério Público produzir investigações criminais. Serão apresentadas as competências conferidas à polícia judiciária bem como as atribuições do Ministério Público, exibindo leis e julgados a respeito dessa matéria, já que é um assunto bastante discutido e a um grande debate a seu respeito, por alguns acharem que não cabe ao Ministério Público investigar por ser uma competência exclusiva da polícia judiciária e outros afirmarem que cabem, por ser o MP uma instituição que é responsável pela defesa da Ordem Jurídica e fiscalizador da lei. Além disso, pretende-se ressaltar a Proposta de Emenda a Constituição PEC 37, a intitulada PEC da impunidade, mostrando...