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A Lei de número 11.804, intitulada Lei de Alimentos Gravídicos entrou em vigor no âmbito do território brasileiro no dia 5 de novembro do ano de 2008, exaltando os critérios impostos pela teoria concepcionista, essa lei apresenta uma nova modalidade alimentar. Os alimentos apresentados no campo do texto da lei fazem menção a uma proteção em favor do nascituro, ou seja, uma espécie de assistência, a qual dispõe de caráter intra uterino, tendo em vista que o nascituro não tem capacidade de se auto sustentar, os alimentos gravídicos proteger o direito de manutenção do desenvolvimento fetal e por conseqüência o direito fundamental à vida, assegurado ao nascituro, por intermédio de Lei, em virtude da probabilidade do nascimento com vida. A Lei de alimentos gravídicos garante a possibilidade de a genitora ajuizar ação processual, em face do suposto pai, ora genitor, em razão do nascituro, ente que está por nascer, e que não possui condições de gerar manutenção de vida própria,...

O trabalho que segue busca realizar uma análise do princípio constitucional do Devido Processo Legal sob uma nova perspectiva. Os anseios sociais hodiernos e as dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário em concretizar o direito tutelado exigiram deste princípio uma ampliação em seu campo de atuação, de modo que as concepções introduzidas pelas fases procedimental e substantiva, por si só, não mais satisfazem com plenitude os objetivos atuais de assegurar ao indivíduo a máxima presteza e satisfação jurisdicional. Assim, ante a mutabilidade temporal dos princípios jurídicos constitucionais, adaptando-se às novas conquistas incorporadas à Constituição, o Devido Processo Legal surge como mais um instrumento em benefício do indivíduo na concretização de seus direitos, desta vez, transcendendo a esfera endoprocessual e condicionando a integralidade de sua aplicação não só ao simples reconhecimento do direito invocado, mas à sua real efetivação. A esta nova fase do Devido Processo Legal, em razão da grande influência do direito inglês e norte-americano na origem e desenvolvimento deste...

A intervenção do Estado nas relações contratuais ensejou a elaboração de medidas capazes de proteger o trabalhador. Uma medida adotada para proteção a esses direitos elencados pela Constituição Federal de 1988 é a adoção da teoria de responsabilização civil objetiva em caso de acidente de trabalho. Para configuração dessa teoria, não há prova de culpa do empregado em decorrência da lesão, basta que exista o elo, ou seja, o nexo causal entre o dano e o trabalho executado. Como problema central elegeu a responsabilização com base na teoria objetiva, para que o empregador indenize o empregado por atividades desenvolvidas com base no risco criado. Como objetivo elencou a adequação do local de trabalho a medidas de prevenção, para que seja proporcionado um ambiente sadio e apto ao trabalho, protegendo dessa maneira a saúde do trabalhador, como sendo princípio fundamental estabelecido pela Lei Maior. A metodologia utilizada é de natureza bibliográfica, que consiste num levantamento do que existe sobre o assunto...

A Seguridade Social prevê a concessão de benefícios sem natureza previdenciária por serem concedidos a pessoas em estado de carência, desde que possuam a partir de 65 anos, ou que sejam deficientes sem condições de prover o próprio sustento. Esse benefício está previsto na Constituição Federal, informa que será devido às pessoas mais necessitadas um beneficio no valor de um salário mínimo. Para isso, deve ser comprovado o critério objetivo, qual seja, a deficiência ou a idade, e também a situação de carência, que em lei significa uma renda per capita familiar inferior a 4 do salário mínimo. Objetivamos no presente trabalho analisar as alterações legais implantadas pelas leis nº 12.435 e n° 12.470, que modificaram o conceito de núcleo familiar e de deficiente e mudaram a forma com que a análise dos benefícios é feita. Temos aqui uma pesquisa bibliográfica, com a utilização de doutrina e artigos como base para se chegar aos resultados. Observamos que a modificação legal...

O presente estudo tem como foco principal vislumbrar algumas contribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como apontar aspectos que podem melhorar a condição para a população infantil. Como referenciais teóricos foram estudados o art. 227 da CF, o ECA e alguns autores que tratam a respeito do assunto. Parte-se de uma breve análise da história da criança, inclinando para a trajetória social de seus direitos, seguindo de forma rápida para os princípios que envolvem o ECA e, por fim, o vislumbre de algumas colaborações dessa Lei, como também alguns aspectos que esse Estatuto podem aperfeiçoar. Verifica-se nessa análise que houve uma evolução da criança, a qual passou da condição de objeto para sujeito de direito. Tendo em vista que a criança e o adolescente são o alicerce da sociedade para o futuro, devem a família, as autoridades e a sociedade dar a devida importância e atenção para que eles sejam desenvolvidos de forma correta. Diante desse trabalho...