Controle judicial dos atos administrativos

por cesreiSem comentários
O controle judicial dos atos administrativos é um dos temas complexos existente no Direito Administrativo hodierno, e tal complexidade reside no fato de que o Poder Judiciário, como detentor do monopólio da resolução de conflitos, deve analisar os atos administrativos, sempre que provocado, entretanto, não pode controlar os atos administrativos discricionários no que atina ao seu mérito, por ser uma liberdade legalmente conferida à Administração para atuar de acordo com sua conveniência e oportunidade. Partindo desta questão, busca-se nesse trabalho analisar o controle judicial dos atos administrativos, especialmente no tocante ao mérito presente nos atos discricionários, averiguando se o controle restrito à legalidade é suficiente para tornar a atuação jurisdicional eficiente no combate à edição de atos administrativos contrários ao interesse público. O estudo referente ao problema proposto foi desenvolvido a partir de uma análise bibliográfica, tomando como base as lições de notáveis doutrinadores, artigos oficiais publicados, legislação pátria e jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Percebeu-se que o controle judicial sobre...
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Aspectos da publicidade no e-commerce à luz do código de defesa do consumidor

por cesreiSem comentários
O presente trabalho buscou esclarecer pontos acerca do surgimento e evolução do comércio, desde a sua forma mais primitiva até a atual forma denominada de e-commerce ou comércio eletrônico. O avanço da sociedade foi aperfeiçoando as práticas comerciais, desde a troca com base na valorização da oferta e disponibilidade de produção, até o surgimento da moeda e das atuais formas de pagamento, bem como as vantagens e desvantagens que acompanharam o progresso tecnológico e a facilitação do consumo através de transações virtuais. Paralelamente, a propaganda e publicidade acompanham o comércio, pois são as formas mais eficazes de divulgações de produtos e serviços, usando das mais diversas técnicas para despertas atenção e incentivo ao consumo. Tanto o comércio quanto a publicidade que o impulsiona devem ser baseados na ética e princípios basilares que foram abordados a luz do Código de Defesa do Consumidor, que é a legislação específica e apropriada para tanto, atuando com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor ante...
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A perspectiva neoconstitucional da função social da propriedade urbana como instrumento de efetivação do direito fundamental à moradia

por cesreiSem comentários
O tema a ser contemplado neste trabalho é a perspectiva neoconstitucional da função social da propriedade urbana como instrumento de efetivação do direito fundamental à moradia. O tema escolhido deu-se em virtude da imperiosa necessidade social, jurídica, política e econômica em discutir os fundamentos legais, causas e garantias constitucionais que está inerente a toda a coletividade brasileira, tendo o direito à moradia inserido em sua acepção o direito de resistência. A história do constitucionalismo está necessariamente atrelada à história social, já que esse Bill of Rights, desde sua origem, é marcada por determinantes político-sociais, não se limitando a descrições positivísticas. De tempos em tempos, determinadas características preponderavam sobre outras, a depender do desenrolar histórico que, gradativamente, influenciava na alteração da posição sociopolítica de  determinada nação. O direito à moradia está intrinsecamente ligado a um contexto jurídico social, que envolve não só a moradia em si, mas em tudo o que há em seu redor, como o acesso aos serviços públicos...
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Análise das medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica contra a mulher

por cesreiSem comentários
Este trabalho monográfico tem como objetivo fazer uma análise das medidas protetivas de urgência nos casos de violência contra a mulher, criadas a partir da Lei nº. 11.340/2006, conhecida popularmente por “Lei Maria da Penha”. A referida Lei tem como objetivo principal penalizar, coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, trazendo de forma objetiva a proteção das vítimas contra atos de violência praticados por seus maridos, namorados ou pessoas com quem a vítima tenha vínculo de afeto ou convivência. A violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente e é um problema social que precisa ser sanado, pois causa danos irreparáveis em muitas mulheres, gerando sérios problemas de saúde para o resto de suas vidas, bem como, doenças psicossomáticas tanto nas vítimas quanto nos demais membros da família. Sendo a violência contra a mulher uma das mazelas sociais e culturais existentes na sociedade, o estudo desta Lei, é de suma importância, pois traz uma reflexão acerca problema, formando profissionais do...
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Penas restritivas de direitos: um caminho para a ressocialização

por cesreiSem comentários
O presente trabalho foca as Penas Restritivas de Direitos: Prestação de Serviços à Comunidade – A Ressocialização em debate, no Estado da Paraíba, especificamente na Comarca de Campina Grande, PB. Tem por objetivo analisar o funcionamento das Penas Restritivas de Direitos, em especial à Prestação de Serviços à Comunidade com recorte à ressocialização do apenado. A Prestação de Serviços à Comunidade é uma alternativa penal que vem se ordenando como instrumento reeducativo e socialmente útil na inserção do infrator ao convívio social com a participação da sociedade no seu processo reintegrador. A metodologia utilizada foi análise de documentos disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado, consultas documentais no Fórum da Comarca de Campina Grande, como também revisão bibliográfica, referente ao assunto apresentado. Tendo como conclusão a Prestação de Serviços à Comunidade no entendimento de alguns doutrinadores é a pena mais eficaz no cumprimento e na ressocialização dos condenados em se tratando da reincidência criminal. DATA: 2013 AUTOR: Diego Antonio de Oliveira Silva ORIENTAÇÃO: Kelsen de Mendonça...
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