A possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos
Esta monografia tem como objetivo principal analisar a evolução do Direito de Família ao longo dos anos, bem como a legislação pertinente ao tema no direito brasileiro. Dentro desta evolução buscaremos destacar a relevância do instituto da adoção para o direito, apresentando sua evolução história, conceitos e os fundamentos que abrange, especialmente quanto à adoção por casais homossexuais, que por ser um tema que gera nítida polêmica, necessita de regulamentação por parte do legislador. Buscamos identificar quais os reais empecilhos pelos quais se nega a concessão da adoção para esse tipo de formação de família, apresentando recentes análises jurisprudenciais e doutrinárias, o respeito aos princípios constitucionais e os fundamentos que devem ser analisados pelo julgador no momento da análise de cada caso concreto. Apesar de não haver qualquer restrição legal à adoção homoafetiva, a forma preconceituosa com que a sociedade lida com essas relações impede que o legislador se posicione quanto a regulamentação, apesar de já existirem projetos em pauta,...