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O presente trabalho teve por objetivo analisar, refletir, o envolvimento do consumidor diante da publicidade abusiva, pois existem várias formas de convencer o consumidor e muitos apelam de maneira exaustiva e abusiva e para que isso ocorra. No intuito de vender seus produtos, as empresas de publicidade envolvem completamente o consumidor, que na verdade, nem sempre o que oferecem estão de acordo com as normas técnicas,tão pouco estão interessados pelo interesse real do consumidor, como por exemplo, a segurança e a qualidade. Diante disso, e em face ao Código de Defesa do Consumidor, que vem de forma peculiar amparar e proteger esses consumidores, foi analisado como essa publicidade abusiva interfere direta ou indiretamente na vontade do consumidor. Foi enfatizado também, a importância dos direitos fundamentais e sua relação com a publicidade abusiva, analisou-se então, como esses direitos são atingidos quando se refere aos meios publicitários, pois vemos constantemente o desrespeito e a falta de consideração pelas normas e regras impostas...

Dentro da pesquisa realizada, estudaremos a classificação da profissão de motorista, além dos seus direitos adquiridos entre motoristas autônomos e motoristas profissionais, resguardada pela então Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a forma e o tempo de trabalho por eles executados, além do ambiente de trabalho onde se torna sub-humana, o que passa no decorrer de cada trecho de viagem que são feitas entre um Estado e outro, condições adversas em que o condutor do veículo enfrenta no dia a dia de sua labuta diária. As questões que estão sendo afetadas com o advento da nova Lei n° 12.619/2012, ocasionando mudanças inclusive no Código de Trânsito. O tempo de viagem que extrapola o limite normal da jornada de trabalho, e as drogas que são utilizadas pelos profissionais do volante, com intuito de retardar o sono e diminuir o percurso de viajem por eles admitidos, essas mesmas substâncias são as causadoras de acidentes ocasionados em nossa malha rodoviária elevando, assim, o numero...

Este trabalho visa verificar a aplicabilidade do dano moral no cotidiano social do ordenamento jurídico brasileiro, sob a seguinte problemática: a existência do dano moral e sua aferição em valor pecuniário. Para que se torne possível essa análise, o presente estudo dispõe de conceitos, origens e evoluções do direito civil no mundo e sua repercussão no Brasil, como também faz uma sistemática relação da repercussão de tais danos e os reflexos que os mesmos causam a sociedade bem como aborda as decisões de cortes superiores aonde estipulam desde o valor de um mero aborrecimento até o valor em dinheiro de uma vida, também é possível constatar indenizações aplicadas e valores bastante elevado e também em valores irrisórios, por fim estuda a origem de tal visão e a forma como a defesa dos Direitos Fundamentais vem sendo executada, demonstrando as causas de violação dos mesmos e as respectivas decisões das cortes e tribunais, aborda de forma clara a existência do dano...

O trabalho ora apresentado tem o condão de trazer a tona uma dura e triste realidade, qual seja, a precariedade enfrentada pelo Sistema Penitenciário Brasileiro. Tendo em vista que tal situação é fruto de um problema que se arrasta há séculos, busca-se demonstrar quais os verdadeiros motivos que ensejaram tal situação. Através do estudo histórico, foi possível traçar um panorama acerca do surgimento da pena privativa de liberdade, da maneira como esta era aplicada desde os primórdios da nossa sociedade, assim como um questionamento sobre a aplicação desta medida de punição como o único meio existente para punir o cidadão violador de normas. A forma como surgiu a instituição denominada prisão, bem como as dificuldades enfrentadas para atingir os objetivos almejados pelo Estado ao inserir um indivíduo nos estabelecimentos prisionais, além de elencar os princípios que norteiam a correta aplicabilidade da pena. Procura-se através da pesquisa em questão, ainda, enfatizar os problemas segregados a partir da superlotação, falta de infraestrutura,...

O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a utilização do material genético do criminoso, como prova incontestável dentro do processo criminal. Para tanto foram abordados os antecedentes históricos da medicina legal, incluindo a sua divisão didática, enfatizando a Antropologia Forense que por sua vez aborda a Identidade e a Identificação criminal abrangendo conceito, histórico, aspectos e sua importância no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, o enfoque sobre a utilização do DNA como prova fundamental na identificação do autor do fato criminoso, fundamentada na Lei Federal de no 12.654/12 que regulamenta a criação do banco de dados de material genético no Brasil, sua utilização e aplicabilidade, como também uma abordagem enfática sobre a Lei Estadual de n° 10.037/13, onde o Governador Ricardo Coutinho, através de um projeto de lei de autoria do Deputado Assis Quintans, cria o banco de DNA de criminosos sexuais no âmbito do Estado da Paraíba. Por fim, algumas considerações sobre a inconstitucionalidade da referida Lei, baseadas...