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O presente trabalho traça um panorama acerca dos aspectos éticos e a influência do papel dos meios de comunicação dentro da Ação penal 470, na perspectiva do réu José Dirceu. Mostrando que se faz necessário que os meios de comunicação minimamente respeitem os padrões éticos e jurídicos em sua cobertura, evitando que ofendam o Princípio da Presunção da Inocência. A princípio será apresentada uma conceituação dos princípios éticos e suas origens, partindo para uma ampla abordagem sobre a Ação Penal 470, suas origens, desenrolar e resultados do julgamento, bem como suas repercussões. Serão utilizados relatos pautados nas opiniões, votos e divergências dos Ministros do Supremo Corte brasileira. A partir de então se examinará a influência e cobertura dos grandes jornais dentro do julgamento e se ofendem e fazem ataques ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como ao princípio da presunção da inocência e o direito ao contraditório. O trabalho foi realizado através de pesquisa bibliográfica, baseada em documentos...

A monografia terá como tema principal o estudo da Estabilidade do Servidor Público após o advento da Constituição Federal de 1988. Hodiernamente este tema é de grande relevância para quem busca tornar-se estável em qualquer órgão de cunho público. O Concurso Público é o meio para que se consiga alcançar a tão sonhada e buscada Estabilidade dentro do serviço público. Inicialmente, neste trabalho monográfico, se analisará o conceito de Administração Pública, assim como sua organização e seus princípios que são a base do direito e devem também ser observados em todo e qualquer ato administrativo. Logo em seguida se abordará o assunto, de forma sucinta, sobre o conceito e ramificações do Serviço Público. Mais adiante se falará, de forma um pouco mais detalhada, em Servidor Público seu conceito, a classificação dos mesmos, como também se abriu um tópico sobre a classificação dos agentes administrativos. Em seguida será abordado o assunto sobre o Concurso Público seu conceito, sua importância, sua evolução,...

O trabalho abordado traz, uma análise exploratória do impacto da reforma na previdência social brasileira. Apesar de recente, esperava-se retração na demanda de benefícios, especialmente a da contribuição previdenciária dos inativos. Contudo, a evolução dos benefícios aponta para resultados não conclusivos e de reprovação por parte da sociedade, principalmente dos inativos. O regime previdenciário, com a finalidade de reduzir o déficit da Previdência, veio o Governo Federal, aproveitando-se de uma crise com larga repercussão, o governo trouxe através da Medida Provisória no 1.415 de 29 de abril de 1996 e suas reedições, sendo a última em 27 de março de 1998 sob o no 1.463-24, trouxe em seu art. 7° modificação ao art. 231 da Lei no 8.112/90 instituindo como contribuintes da seguridade social além dos servidores ativos os inativos, igualando a contribuição mensal sobre os proventos destes às mesmas alíquotas dos servidores em atividade (§ 3°).Os servidores inativos fazem jus ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito perante...

A violência doméstica é um fenômeno que vem crescendo de forma vertiginosa na evolução cultural de nosso Pais conforme aponta dados do IBGE(2010), manifestando-se de diversas formas e graus de incidência, irradiando-se nos lares com banalidade, onde a preponderância patriarcal ainda é dominante. Apesar de nossa Carta Magna de 1988, representar uma vitória das mulheres na dura jornada pela igualdade dos sexos, alcançadas, em 07 de agosto de 2006, com a Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha que chega para atender este apelo, atuando de forma a estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Neste condão, justifica-se a constitucionalidade da referida lei, quando esta veio para atender princípios constitucionais referentes à igualdade e dignidade da pessoa, bem como prosperar pela maior punibilidade aos seus transgressores, afastando-a do crivo dos Juizados Especiais Criminais principalmente nos crimes de lesão corporal de natureza leves e culposa. Sendo assim, assumem termo Constitucional perante os artigos...

A presente monografia discorre acerca da Guarda Compartilhada no direito brasileiro, um instituto novo que enseja muitas polêmicas. Torna-se cada vez mais crescente o número de famílias que vem adotando essa modalidade de guarda após a ruptura conjugal, uma vez que possibilita aos genitores a responsabilização conjunta e igualitária de seus filhos, visando o superior interesse da criança. A fim de facilitar a compreensão do instituto, faz-se necessário uma abordagem histórica e conceitual sobre o Pátrio Poder, hoje denominado Poder Familiar, que se tornou um dever atribuído aos pais, com o desígnio de atender as necessidades do menor. Do mesmo modo, foi dado enfoque na guarda, delimitando seu conceito, natureza jurídica, bem como, seus critérios de aplicabilidade e modalidades. Em seguida tratamos da Guarda Compartilhada, estudando seus efeitos positivos, negativos e psicológicos, a posição jurisprudencial a respeito do mesmo, além das alterações ocorridas nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil através da Lei n° 11.698 de 13 de junho...