A partilha de bens do companheiro(a) no direito civil brasileiro, quando envolver filiação híbrida
O trabalho versa sobre a partilha de bens do companheiro no Direito Civil brasileiro, quando envolver filiação híbrida, situação esta que não possui o devido amparo legal, tendo o legislador sido omisso para a solução desses casos. A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988, e passou a ser regida pelas leis especiais n 8.971/94 e 9.278/96, que atribuíram aos companheiros direitos a alimentação e a sucessão, bem como o direito real de habitação. Contudo, apesar dessas leis não houve mudanças no que tange à questão do direito sucessório para o companheiro, isto é, mesmo com a promulgação do Código Civil de 2002, (CC/02), ele não foi igualado às mesmas condições sucessórias do cônjuge sobrevivente. Assim o objetivo desta pesquisa é analisar as contradições doutrinárias, jurisprudenciais e legais, quanto à partilha dos bens do companheiro falecido, quando este deixou filhos híbridos. Para o desenvolvimento da pesquisa, fez-se uso quanto aos objetivos da pesquisa explicativa, quanto ao objeto à...