Categoria: Monografias

O setor elétrico brasileiro passou por contundente reestruturação institucional por forçadareforma do Estado no Brasil, o que culminou na criação da Agência Nacional de EnergiaElétrica, autarquia em regime especial competente para regular e fiscalizar a produção,transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com aspolíticas e diretrizes do governo federal. Esta regulamentação permitiu que as concessionáriasrealizassem a cobrança de tarifas, tanto pelo uso efetivo da energia elétrica, como peladisponibilização de determinada quantidade de energia para o usuário/consumidor. Oordenamento jurídico vigente considera a energia elétrica uma mercadoria, de forma que suatransmissão configura hipótese de incidência do imposto sobre operações relativas àcirculação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual,intermunicipal e de comunicação – ICMS. Ocorre, porém, que os Estados da Federação –entidades políticas com competência para regulamentar, fiscalizar e arrecadar o imposto emreferência – vêm determinando a incidência do ICMS sobre o valor adicional cobrado nasfaturas a título do contrato de demanda, que tem como escopo a disponibilidade...

Trata-se de trabalho monográfico de conclusão do curso de bacharelado em Direito no qual foram analisadas as medidas de prevenção estatuídas pela lei de drogas em vigor no Brasil, bem como as políticas públicas nela fundadas, percebendo-se a problemática da droga sob o viés preventivo, hodiernamente, esquecido, inclusive, pelo discurso institucional. Para tanto utilizou-se do método bibliográfico para compreender todo o percurso histórico da evolução legislativa sobre as drogas no Brasil até os dias atuais, e todo o sistema previsto de criação de políticas públicas de prevenção e combate às drogas no Brasil. Ademais, trata-se de pesquisa descritiva, de caráter qualitativo e exploratório. DATA: 2012 AUTOR: Júlio César de Almeida Falcão ORIENTADOR: Daniel Ferreira de Lira TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito topireyutalecuco1a9u6a7o2u3oru90mu5ituluBaixar ...

O atual trabalho tem como meta abordar de forma simples, clara e precisa, o sistemaeleitoral Brasileiro e alterações que concernem a respeito de financiamento decampanhas eleitorais através do surgimento da minirreforma eleitoral pela Lei13.165 de 29 de setembro de 2015 e os entendimentos do Supremo TribunalFederal sobre a legislação eleitoral, alterando as formas de doações paracampanhas eleitorais e simplificando a administração dos Partidos Políticos. Onosso foco e objetivo maior neste trabalho é em relação ao financiamento dascampanhas eleitorais, dando ênfase às suas modificações, exibindo os seusbenefícios e seus efeitos prejudiciais no nosso ordenamento jurídico. Seráapresentada uma visão geral da história do nosso ordenamento eleitoral para melhorentendimento de como é o nosso sistema, dos seus meios utilizados, bem como dassuas peculiaridades, estabelecendo propostas para a melhoria das campanhaseleitorais. Ademais, é apresentado por meio de uma reflexão histórica, identificandoo que pode ser realizado para financiar os pleitos eleitorais e obter uma campanhaeleitoral mais justa e igualitária para todos os candidatos e partidos...

A ressocialização do preso ë necessária para que a execução penal cumpra o seuobjetivo de punir o apenado, bem como reinseri-lo na sociedade como um cidadãode bem para assim diminuir a criminalidade. Com o intuito de permitir que aressocialização tenha êxito, a lei brasileira ordena uma série de direitos referentes Éeducação, trabalho, profissionalização, assistência social, entre outras normas quevisam preservar a dignidade humana que faz jus o indivíduo. Nesse sentido, opresente trabalho tem como objetivo aprofundar o estudo relativo às normas deexecução penal no Brasil e os obstáculos encontrados na aplicação dessa legislaçãono que se refere ao desenvolvimento do processo de ressocialização dosentenciado. A pesquisa desenvolvida ë de cunho bibliográfica com base em fontesliterárias e artigos científicos. Através do estudo realizado foi possível concluir agrande disparidade entre a norma legal e a realidade do sistema penitenciáriobrasileiro, prejudicado por problemas como a superpopulação carcerária que maiscorrompe do que reeduca o apenado e o total desamparo do estado com relação Ésabsurdas condições...

A presente monografia busca abordar a temática da liberdade provisória, da prisãopreventiva, bem como das demais medidas cautelares alternativas dentro doprocesso penal brasileiro após a Lei 12.403/11, que teve como objetivo modificar oCódigo de Processo Penal no Brasil. Detectou-se que o novo regramento processualtem como objetivos principais a adequação das normas constitucionais aosprocedimentos processuais penais, respeitando preceitos da Carta Magna, e aomesmo tempo, contribuindo para a diminuição da quantidade de presos provisórios,ajudando, assim, o sistema carcerário brasileiro e respeitando a dignidade humanados presos no país. Ainda traz a possibilidade da aplicação de outras medidascautelares diversas da prisão, com isto, enfatizando ainda mais a regra do processopenal, que é a liberdade provisória. Deixa bem claro as hipóteses de cabimento daprisão preventiva, que ainda é perfeitamente aplicável no processo penal brasileiro.Inova com o aumento de poder da autoridade policial quanto ao arbitramento dafiança e faz algumas modificações neste instituto quanto ao valor e as hipóteses denão cabimento. DATA: 2012 AUTOR: Tiago Teixeira Ribeiro ORIENTADOR: Felipe Augusto Melo e...