Categoria: Monografias

Prisão preventiva é a modalidade de prisão (cautelar) que necessita de mandadojudicial para o seu cumprimento. Esta modalidade de prisão é regulada pelos arts.311 a 316 do CPP. Atualmente é aplicada também na hipótese de decisão depronúncia (arts. 413, § 3º, do CPP), bem como no caso de sentença condenatóriarecorrível (art. 387, par. ún, do CPP). Ou seja, prisão preventiva é aquelacautelarmente decretada por ordem escrita e fundamentada, pela autoridadejudiciária competente durante o inquérito policial ou ação penal, antes do trânsito emjulgado da sentença penal condenatória, desde que estejam presentes oupressupostos legais, bem como os motivos ensejadores, todos estabelecidos noartigo 312 do CPP. Diante do exposto, o objetivo deste trabalho acadêmico depesquisa, é fazer uma análise do código de processo penal: antes e depois da lei12.403/2011 dando ênfase à prisão preventiva, através de vários autores queabordam a temática em questão, bem como, a aplicação de entrevistas a juízes,promotores e advogados, para termos uma visão ampla do universo pesquisado.Com o advento...

O Direito, foi criado para ser um instrumento capaz de disciplinar a convivência humana,portanto o mesmo deve acompanhar as modificações que vão surgindo, se mostrandodinâmico, pois se assim não o fizer o seu objetivo nunca será alcançado, portanto quando sediscute a questão da união homoafetiva, o direito não pode abster de se posicionar comrelação a este fato, fato este que sempre existiu na história da humanidade e sempre fez parteda luta dos homossexuais pelo seu reconhecimento, mas que nunca foi reconhecida pelodireito. Este trabalho analisou o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo,sendo merecedora de proteção pelo Direito de Família como entidade familiar. E teve comoobjetivo geral, identificar como o legislativo e o judiciário trabalham com as questõespertinentes a união estável para os casais homoafetivos. Os casais homoafetivos, segundo oprincípio da igualdade formal, são iguais aos heteroafetivos perante a lei, devendo ter os seusdireitos respeitados e aplicados de forma igualitária. Porém na prática nem sempre se tem deforma efetiva...

O presente estudo busca fazer uma análise acerca da ampliação da capacidade deculpabilidade pela redução da idade maior idade penal, como resposta à diminuiçãoda criminalidade praticada por adolescentes no Brasil. Para o desenvolvimento destetrabalho fez-se uso da pesquisa exploratória, descritiva, explicativa e bibliográfica,trabalhou-se com um aporte teórico sobre o tema, para selecionar dados e por fimpor meios deles conseguir elaborar considerações sobre os direitos e deveresfundamentais da criança e do adolescente, bem como à sua proteção prevista noEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Foi abordada também a partir dapesquisa bibliográfica a situação dos adolescentes na sociedade contemporânea,bem como o atual processo de ressocialização dos mesmos, proposto pelo - ECA eo que deveria ser aplicado pelas unidades de apoio ao adolescente infrator, bemcomo pela família. Para o entendimento de como se desenvolve a questão dosadolescentes infratores e do sistema governamental que tem como responsabilidadecuidar desses adolescentes, procurou-se apresentar aqui uma breve análise dosistema penitenciário brasileiro, com dados retirados da...

Este trabalho procurou demonstrar o quanto ainda tem-se que caminhar para que osempregados domésticos consigam ter os mesmos direitos dos trabalhadores rurais eurbanos que possuem seus direitos garantidos pela CLT. Para tanto aqui, fez-se aapresentação da definição de empregado doméstico e de empregador doméstico.Depois, foi realizada uma analise das espécies de trabalhadores domésticos e assuas particularidades. Feito isto, demonstrou-se quais foram os direitos que já foramconquistados por essa classe trabalhadora e os que ainda faltam serem oferecidos aessa classe de trabalhadores, que faz parte da maioria dos lares da sociedadebrasileira. Concluiu-se com a realização deste trabalho que uma sociedade que sediz preservar e lutar pelos direitos do cidadão, negue para uma determinada classede trabalhadores, os seus direitos básicos, como cidadão e como individuo quepresta serviços importantes a milhares de famílias espalhadas pelo país. Direitosestes considerados um dos mais simples, como os que estão ligados a diminuiçãoda jornada de trabalho, férias, direito a folgas nos dias de feriados, folgas nos fins...

A monografia apresentada tem como tema central os acordos celebrados entre as organizaçõessociais e entidades do Poder Público, com previsão legal na Lei n° 9.637/98, buscandolevantar os conceitos apresentados pela doutrina, e, ainda, analisar a constitucionalidade devários temas polêmicos sobre a matéria. A crise do vivida pelo Estado, na década de 90, deusuporte para as reformas administrativas, que culminaram com uma série de propostas parauma complexa reforma administrativa, compiladas no Plano Diretor da Reforma doAparelhamento do Estado, produzidos pelo Ministério da Administração Federal e Reformado Estado, que, entre as medidas, estabeleciam a retirada do setor público de todas as áreasonde sua atuação não fosse imprescindível, resultando, posteriormente, com o ProgramaNacional de Publicização, com a justificativa que o terceiro setor teria melhores condiçõespara a prestação dos serviços públicos. Contudo, a lacônica disciplina legal da matéria,provoca uma série de dúvidas e controvérsias sobre sua legalidade, causando divergênciasentre doutrinadores e nas decisões dos tribunais do país. Serão analisadas as principaiscontrovérsias da referida Lei,...