Categoria: Monografias

O problema da violência doméstica no Brasil ganhou reconhecimento público e entrou naagenda das políticas públicas do país a partir de 07 de agosto de 2006, por conseqüência daaprovação da Lei 11.340/06. Entretanto, a multiplicidade de medidas adotadas nesse curtoespaço de tempo (seis anos) nos revela dificuldades e limites impostos por esse tipo específicode violência. Desta forma, o objetivo desse trabalho é avaliar de forma breve os principaisdesafios enfrentados durante o processo de legalização e institucionalização da Lei Maria daPenha no país, verificando os aspectos relacionados à sua constitucionalidade e à suaefetividade social no tocante aos princípios e limites impostos à lei penal. Serão analisadosalguns aspectos da referida lei que causam polêmicas nas doutrinas e jurisprudências quanto asua constitucionalidade. O primeiro ponto diz respeito à restrição feita pela lei de suaaplicabilidade apenas aos casos de violência contra a mulher, ensejando tratamento desigualaos demais membros do grupo doméstico ou familiar. No segundo ponto pode-se verificar alegitimidade do legislador federal para criar...

O presente trabalho monográfico tem por objetivo principal o estudo da modalidade de licitação Pregão Eletrônico, abordando os aspectos legais e doutrinários da mais célere e econômica modalidade de licitação. Teremos como base toda a Constituição Federal de 1988 como também a Lei de Licitação e contratos N° 8666/93 que demonstra de forma objetiva as mais diversas modalidades de licitação, trazendo a Lei N° 10.520/2002 como norma disciplinadora do objeto principal do nosso trabalho, sem esquecer que de forma decisiva, iremos utilizar as mais diversas decisões dos tribunais superiores, como forma de demonstrar a aplicabilidade da modalidade de licitação abordada nessa pesquisa.O Pregão Eletrônico, com todas suas peculiaridades, entrou no nosso ordenamento jurídico com objetivo precípuo e fundamental de economizar e acelerar os procedimentos licitatórios no Brasil. Desta feita iremos demonstrar com fatos, decisões dos tribunais, provas, doutrinas, em fim todo um arcabouço de estudos expostos exclusivamente para o melhor entendimento do tema proposto. De forma veemente, e minuciosa, veremos...

O propósito deste trabalho é estudar a Suspensão Condicional da Pena (SURSIS) na 1a Vara da Comarca de Queimadas-PB, analisando a sua eficácia e ineficácia através de documentos e entrevistas. A suspensão em estudo surgiu na França em 26 de maio de 1884, através do projeto Berander, todavia o SURSIS de l'execution de la peine foi transformado em lei na Belgica em 1888. No Brasil o SURSIS da pena surgiu em 1922 através da Lei 4.577 e atualmente segue o sistema belga-francês. Esta suspensão é uma medida jurídica que tem a finalidade de preservar a dignidade da pessoa humana, sendo válida para um indivíduo primário em crime doloso cujo delito tenha pena privativa de liberdade e seja inferior a dois anos. Sobre a natureza jurídica do SURSIS existem várias teorias, porém a maioria dos doutrinadores acredita ser direito público subjetivo do condenado. A Suspensão Condicional da Pena possui requisitos objetivos e subjetivos que estão elencados nos artigos 77 e 78...

A adoção internacional é um dos temas mais complexos e controversos atinentes aos direitos da criança e do adolescente. E tem sido objeto de significativas mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, provenientes da novel Lei no 12.010/2009. Ela trouxe novo regramento para a matéria ao estabelecer procedimento e requisitos mais rigorosos para a obtenção da adoção por parte de pessoa ou famílias residentes no exterior, visando diminuir os riscos para o adotando. As consequências dessa modalidade de adoção vão além daquelas presentes na instituição da adoção interna. Daí a sua excepcionalidade e a razão principal para constituir-se no cerne da atual controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o tema em tela. Debate esse que questiona se a adoção internacional é capaz de atender, ou não, aos melhores interesses do adotando, em conformidade com o princípio da proteção integral. Nesse contexto, o presente estudo objetiva, a partir das posições doutrinárias e jurisprudenciais, apresentar as considerações concernentes à aplicação desse instituto,...

A monografia tem como tema principal o estudo do direito a nomeação do aprovado em concurso público: expectativa de direito ou direito adquirido? No cenário atual este tema causa extensa discussão, por ser o concurso público o meio utilizado para investidura em cargo, emprego ou função pública, para quem almeja um bom salário e a desejada estabilidade profissional. Inicialmente será analisado o conceito de concurso público e as implicações jurídicas advindas da não observância da regra constitucional da obrigatoriedade de realização de processo seletivo impessoal de agentes públicos. Em seguida, analisa-se a importância dos princípios que são a base do direito e devem também ser observados em todo e qualquer ato administrativo, haja vista que, a infringência aos mesmos pode gerar nulidade do ato. E por fim, verifica-se a visão doutrinária e jurisprudencial, demonstrando as decisões tradicionalmente reconhecidas que já caíram em desuso em confronto com entendimentos atuais e diferentes, com objetivo de tornar o tema mais familiar e demonstrar...