Análise do projeto de lei 384/2011 na ótica do direito de família
O Projeto de Lei 384/2011 de autoria do Senador Pedro Taques que tem o intuito de autorizar o Juizado Especial a julgar causas cíveis que envolvam interesse de menor e se relacionem a registro públicos e ao Direito de Família é o principal objeto de estudo nesse trabalho acadêmico. A competência do Juizado Especial fixada no artigo 3º da Lei 9.099/1995 é alvo de diversas discursões, no âmbito jurídico, uma vez que na mesma lei existem divergências a cerca deste instituto como pode ser constatado no artigo 57 da referida lei. Outro ponto divergente na esfera do Juizado Especial está relacionado à complexidade de causas, tendo como ponto principal aceitação de perícia por esses órgãos. Em toda essa discursão a respeito da competência deste órgão busca-se fazer uma interação entre os princípios do Direito de Família, que são princípio da dignidade humana, igualdade entre os filhos e segredo de justiça, com os princípios do Juizado Especial, que são princípio da...