Categoria: Monografias

O trabalho que segue busca realizar uma análise do princípio constitucional do Devido Processo Legal sob uma nova perspectiva. Os anseios sociais hodiernos e as dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário em concretizar o direito tutelado exigiram deste princípio uma ampliação em seu campo de atuação, de modo que as concepções introduzidas pelas fases procedimental e substantiva, por si só, não mais satisfazem com plenitude os objetivos atuais de assegurar ao indivíduo a máxima presteza e satisfação jurisdicional. Assim, ante a mutabilidade temporal dos princípios jurídicos constitucionais, adaptando-se às novas conquistas incorporadas à Constituição, o Devido Processo Legal surge como mais um instrumento em benefício do indivíduo na concretização de seus direitos, desta vez, transcendendo a esfera endoprocessual e condicionando a integralidade de sua aplicação não só ao simples reconhecimento do direito invocado, mas à sua real efetivação. A esta nova fase do Devido Processo Legal, em razão da grande influência do direito inglês e norte-americano na origem e desenvolvimento deste...

A intervenção do Estado nas relações contratuais ensejou a elaboração de medidas capazes de proteger o trabalhador. Uma medida adotada para proteção a esses direitos elencados pela Constituição Federal de 1988 é a adoção da teoria de responsabilização civil objetiva em caso de acidente de trabalho. Para configuração dessa teoria, não há prova de culpa do empregado em decorrência da lesão, basta que exista o elo, ou seja, o nexo causal entre o dano e o trabalho executado. Como problema central elegeu a responsabilização com base na teoria objetiva, para que o empregador indenize o empregado por atividades desenvolvidas com base no risco criado. Como objetivo elencou a adequação do local de trabalho a medidas de prevenção, para que seja proporcionado um ambiente sadio e apto ao trabalho, protegendo dessa maneira a saúde do trabalhador, como sendo princípio fundamental estabelecido pela Lei Maior. A metodologia utilizada é de natureza bibliográfica, que consiste num levantamento do que existe sobre o assunto...

A Seguridade Social prevê a concessão de benefícios sem natureza previdenciária por serem concedidos a pessoas em estado de carência, desde que possuam a partir de 65 anos, ou que sejam deficientes sem condições de prover o próprio sustento. Esse benefício está previsto na Constituição Federal, informa que será devido às pessoas mais necessitadas um beneficio no valor de um salário mínimo. Para isso, deve ser comprovado o critério objetivo, qual seja, a deficiência ou a idade, e também a situação de carência, que em lei significa uma renda per capita familiar inferior a 4 do salário mínimo. Objetivamos no presente trabalho analisar as alterações legais implantadas pelas leis nº 12.435 e n° 12.470, que modificaram o conceito de núcleo familiar e de deficiente e mudaram a forma com que a análise dos benefícios é feita. Temos aqui uma pesquisa bibliográfica, com a utilização de doutrina e artigos como base para se chegar aos resultados. Observamos que a modificação legal...

O presente estudo tem como foco principal vislumbrar algumas contribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como apontar aspectos que podem melhorar a condição para a população infantil. Como referenciais teóricos foram estudados o art. 227 da CF, o ECA e alguns autores que tratam a respeito do assunto. Parte-se de uma breve análise da história da criança, inclinando para a trajetória social de seus direitos, seguindo de forma rápida para os princípios que envolvem o ECA e, por fim, o vislumbre de algumas colaborações dessa Lei, como também alguns aspectos que esse Estatuto podem aperfeiçoar. Verifica-se nessa análise que houve uma evolução da criança, a qual passou da condição de objeto para sujeito de direito. Tendo em vista que a criança e o adolescente são o alicerce da sociedade para o futuro, devem a família, as autoridades e a sociedade dar a devida importância e atenção para que eles sejam desenvolvidos de forma correta. Diante desse trabalho...

O projeto em questão aborda o desempenho do poder de proteção do Estado em relação ao meio ambiente, caracterizando-se como um demonstrativo de uma série de eventos que se propagaram por toda a história do Brasil, começando por regimentos reais implantados no território brasileiro por reis de Portugal no período colonial, passando por decretos e outras normas estabelecidas no período imperial para controle da exploração ambiental e, finalmente, terminando com o período republicano e suas normas de importante relevância para a manutenção da estabilidade das matas, ressaltando que a partir deste período é que se vê realmente uma preocupação com a preservação da fauna e da flora brasileira, mais precisamente entre 1965 e 2012, com uma maior ênfase a constituição de 1988 que se destaca no que se refere a preservação de um meio ambiente equilibrado, estas preocupações se refletem através de diretrizes referentes ao bem-estar ecológico, contudo, enfatiza-se, no projeto, a criação de áreas de preservação permanente que se...