Categoria: Monografias

A presente obra aborda a divergência existente acerca da Natureza Jurídica do instituto da Transação Penal, previsto na Lei n° 9.099/95, enfocando os fundamentos sob os quais se estrutura cada um dos posicionamentos, com a finalidade de compreender quais deles se amoldam as finalidades da referida medida despenalizadora. A pesquisa, preliminarmente, realiza breve estudo dos Juizados Especiais Criminais, abordando-os sob a ótica da Constituição Federal, os princípios basilares, o rito sumaríssimo e as adoções de medidas despenalizadoras. Na mesma esteira, o trabalho em epigrafe analisa, de forma breve, as medidas alternativas e suas consequências no Direito Penal Comparado. Adentrando, posteriormente, no instituto da Transação penal, o qual se analisa o conceito, os requisitos legais, finalidades, e a sentença homologatória. Consequentemente, aborda-se as duas correntes existente a repeito da Natureza Jurídica da Transação Penal, descrevendo os pontos importantes sob os quais se apoiam suas fundamentações. Por último, baseado nos princípios e objetivos da Lei n° 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais,...

A pesquisa da monografia tem como tema principal o estudo do princípio do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano fundamental. No decorrer dos anos, a luta pela sobrevivência tem sido inacabada pelos desgastes ambientais, bem como pelos seus aspectos destruidores. Colocando-o os conhecedores da área em conflitos constantes, abrangendo os demais campos de estudos em uma confusão sem fim. Isto, para não prejudicar os bens pertencentes aos seres humanos. O intuito do trabalho é esclarecer as discussões existentes em nosso ordenamento jurídico, trazendo-o para a seara do Direito Ambiental questões constitucionais relevantes para realização de um conjunto de enigmas. Revendo a idealidade ou não da violação da lei constituída. A apreciação do trabalho foi efetuada em livros bibliográficos, principalmente doutrinários, sites, revistas, como também a legislação. Com análise qualitativa, bibliográfica, bem como exploratória. Resultado Através deste trabalho podemos ter uma ótica mais minunciosa das leis que estão expressa em nosso ordenamento jurídico, bem como os conflitos...

O trabalho ora apresentado tem a finalidade de trazer à tona uma dura realidade, qual seja o fortalecimento de uma modalidade criminosa organizada, que apesar de não ser tão recente, ainda não tinha sua tipificação prevista no nosso sistema jurídico. Através do estudo histórico realizado, têve-se a possibilidade de traçar uma sutil, mas não menos importante evolução histórica acerca do surgimento das Organizações Criminosas no Brasil e no mundo. Analisou-se a evolução jurídica, com enfoque nas leis que foram criadas para combaterem o crescimento da atuação dessas organizações, bem como, da estruturação de sua definição legal, observando-se desde o primeiro conceito adotado no Brasil, que surgiu através de um tratado internacional, até a Lei 12.850/13, a qual hoje, trata especificamente não só do combate, mas também dando a definição legal do que é organização criminosa, bem como dando a punição pela prática desse crime. Pôde-se perceber que a demora da não conceituação de um delito que incriminasse as organizações criminosas,...

Esta monografia aborda a ressocialização e a educação no sistema prisional, trazendo estudo de casos realizados em duas penitenciárias da cidade de Campina Grande - Paraíba. Iniciamos a pesquisa com um levantamento histórico, começando pela prisão na Antiguidade Clássica, a qual era utilizada como custódia, até os dias atuais em que os penalistas, sob uma perspectiva humanista, defendem a necessidade de preparar o condenado para o retorno ao convívio social. Num segundo momento, destacamos os direitos dos presos previstos na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal e analisamos, também, a realidade do Sistema Carcerário no Brasil e na Paraíba, apontando a sua precariedade, a pouca idade e o baixo nível de escolaridade dos apenados. Posteriormente, observamos a dificuldade de efetivar a ressocialização através da educação. Entrevistamos 19 apenados, de um universo de 40, que estão estudando no regime fechado; e, 22 de um universo de 156, no regime semi-aberto. A análise das entrevistas nos possibilitou evidenciar como os...

A Lei de número 11.804, intitulada Lei de Alimentos Gravídicos entrou em vigor no âmbito do território brasileiro no dia 5 de novembro do ano de 2008, exaltando os critérios impostos pela teoria concepcionista, essa lei apresenta uma nova modalidade alimentar. Os alimentos apresentados no campo do texto da lei fazem menção a uma proteção em favor do nascituro, ou seja, uma espécie de assistência, a qual dispõe de caráter intra uterino, tendo em vista que o nascituro não tem capacidade de se auto sustentar, os alimentos gravídicos proteger o direito de manutenção do desenvolvimento fetal e por conseqüência o direito fundamental à vida, assegurado ao nascituro, por intermédio de Lei, em virtude da probabilidade do nascimento com vida. A Lei de alimentos gravídicos garante a possibilidade de a genitora ajuizar ação processual, em face do suposto pai, ora genitor, em razão do nascituro, ente que está por nascer, e que não possui condições de gerar manutenção de vida própria,...